A interdição como instrumento de protecção ao incapaz
| Data(s) |
15/07/2013
15/07/2013
2012
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| Resumo |
O presente tema jurídico trata, em termos de direito substantivo e processual, da mais adequada forma de proteger situações de grande fragilidade na vida social dos cidadãos, em circunstâncias de enorme vulnerabilidade e a precisarem de ajuda devido a estarem afectados nas suas capacidades racionais e, por isso mesmo, a padecerem de anomalias que os torna incapazes de gerirem a sua pessoa e os seus bens. |
| Identificador |
2182-6900 |
| Publicador |
Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes |
| Palavras-Chave | #DIREITO CIVIL #PROTEÇÃO JURÍDICA #INCAPACITADOS #CAPACIDADE JURÍDICA #CIVIL LAW #LEGAL PROTECTION #DISABLED #LEGAL CAPACITY |
| Tipo |
article |