Texto para discuss??o 23: reforma administrativa e direito adquirido

A Constitui????o n??o se interpreta mediante a lei ordin??ria; a lei ?? que tem a sua interpreta????o condicionada pela Constitui????o. A garantia constitucional inscrita no art. 5o, XXXVI, por expressa determina????o constitucional, tem aplica????o imediata (art. 5o, ??1o, CF), independendo de preceito legal regulador. Se o conceito de direito adquirido constitu??sse mat??ria de car??ter ordin??rio, a garantia constitucional do direito adquirido estaria de modo indireto ?? disposi????o do legislador, subordinada aos seus humores, esvaziada enquanto norma de prote????o individual. Al??m disso, ter??amos de admitir o paradoxo de um limite ao legislador depender da atua????o do pr??prio legislador

Reforma administrativa e rela????es trabalhistas no setor p??blico

Artigo que analisa as intera????es entre o Poder Executivo federal e as Entidades Associativas dos servidores p??blicos federais durante o processo de formula????o, tramita????o e aprova????o da reforma administrativa no primeiro governo do presidente Fernando Henrique Cardoso.

Texto para discuss??o 29: reforma da previd??ncia: negocia????es entre os Poderes Legislativo e Executivo

Com o intuito de analisar as rela????es Legislativo- Executivo a partir do exemplo da reforma previdenci??ria, este artigo se prop??e a testar essa nova tese sobre o sistema pol??tico, bem como estabelecer, ou reconstituir, padr??es de negocia????o entre os poderes Legislativo e Executivo. Sabe-se que uma teoria nas ci??ncias sociais n??o ?? constru??da ou falseada apenas pelo estudo de um exemplo. Todavia, sabe-se tamb??m que somente uma an??lise espec??fica e qualitativa ?? capaz de salientar aspectos muitas vezes despercebidos por um estudo baseado em dados agregados, al??m de possibilitar novos estudos que atrav??s da acumula????o podem, talvez, reconstruir toda uma teoria. Este trabalho est?? dividido em quatro se????es, seguidas de uma conclus??o. A primeira se????o recupera algumas proposi????es te??ricas sobre o sistema pol??tico, focalizando mais propriamente a quest??o da governabilidade. A segunda prende-se ao debate recente em torno das rela????es Executivo-Legislativo. A terceira caracteriza teoricamente a reforma da previd??ncia. E, por fim, a quarta se????o analisa empiricamente a sua tramita????o no Congresso Nacional

Colet??nea planejamento e or??amento governamental: volume 2: reforma gerencial dos processos de planejamento e or??amento

O prop??sito deste trabalho ?? apresentar os fundamentos, as dificuldades e os desafios de duas reestrutura????es: a da natureza da despesa, vigente desde 1990 e a da classifica????o funcional-program??tica, a partir do ano 2000, ambas inseridas no escopo maior da chamada reforma gerencial dos processos de planejamento e or??amento.

Texto para discuss??o 30: demiss??o por insufici??ncia de desempenho na reforma gerencial: avan??os e desafios

Este texto discute o significado da inser????o da demiss??o por insufici??ncia de desempenho no processo de implanta????o da administra????o gerencial, em termos de seus principais avan??os e desafios

Texto para discuss??o 32: sociedade civil: sua democratiza????o para a reforma do Estado

Este artigo discutir??, subseq??entemente, e de forma breve, as condicionantes estruturais, o conceito de sociedade civil relevante, e a forma pela qual a sociedade civil, ela pr??pria em permanente mudan??a, busca reformar o Estado e o mercado

Texto para discuss??o 44: reforma gerencial dos processos de planejamento e or??amento

O prop??sito deste trabalho ?? apresentar: a da natureza da despesa, vigente desde 1990 e a da classifica????o Funcional-Program??tica, a partir do ano 2000. Ambas, inseridas no escopo maior da chamada reforma gerencial dos processos de planejamento e or??amento

Texto para discuss??o 45: a conceitua????o de governabilidade e governan??a, da sua rela????o entre si e com o conjunto da reforma do Estado e do seu aparelho

O objetivo do presente artigo ?? introduzir o leitor ??s principais abordagens feitas aos conceitos de governabilidade e governan??a dispon??veis na literatura nacional/internacional contempor??nea e buscar compreender o v??nculo din??mico destas categorias entre si e a sua articula????o com a tem??tica maior da reforma do Estado e do seu aparelho no Brasil

A reforma agr??ria na boca do povo

A reforma agr??ria no Acre n??o ?? mais uma mera distribui????o de terras a algumas fam??lias em lugares isolados da Amaz??nia Ocidental. Reformou-se tamb??m a comunica????o. O Instituto Nacional de Coloniza????o e Reforma Agr??ria-INCRA reconheceu que n??o bastava apenas distribuir terra. Era preciso igualmente disseminar informa????o. E assim chegou A Reforma Agr??ria na Boca do Povo. Com palestras, performances, pe??as teatrais e teatro de bonecos, um grupo de servidores transp??s os muros da institui????o e invadiu escolas, igrejas, universidades, associa????es e sindicatos, divulgando a reforma agr??ria a milhares de pessoas. O p??blico alvo s??o os trabalhadores rurais com terra e sem terra e outros segmentos sociais. Durante as apresenta????es, desapropria????es, arrecada????es, assentamentos e financiamentos, de simples estat??sticas, transformam-se em criativas historinhas de humor. O objetivo do projeto, que j?? tem um ano e meio de atua????o com quase dois mil espectadores, ?? ver A Reforma Agr??ria na Boca do Povo, provocando debates, colhendo sugest??es, avaliando cr??ticas e opini??es e esclarecendo d??vidas. Enquanto reforma o ch??o, o INCRA descobre a comunica????o

Sustentabilidade de iniciativas premiadas no concurso inova????o: ind??cios de mudan??a da gest??o no governo federal?

O prop??sito da pesquisa que trata da sustentabilidade das inova????es premiadas no Concurso Inova????o na Gest??o P??blica Federal, de 1996 a 2006, consistiu em identificar o grau de perman??ncia das inova????es premiadas no per??odo e explorar as condi????es que favoreceram a continuidade. Como resultado mais significativo do estudo, identificou-se elevado ??ndice de sustentabilidade nas pr??ticas: 71,7% das inova????es pesquisadas continuavam ativas quando da realiza????o da entrevista, indicando razo??vel enraizamento no acervo das institui????es federais.A hip??tese ?? a de que a continuidade de inova????es por longos per??odos de tempo, sob distintas administra????es, constitui ind??cio de uma mudan??a mais profunda na gest??o p??blica federal, ultrapassando as altera????es no plano pol??tico e governamental.A an??lise focada nas iniciativas ativas permitiu inferir circunst??ncias que parecem favorecer essa continuidade, tais como a visibilidade dos resultados alcan??ados,o envolvimento dos servidores na inova????o, a exist??ncia de uma lideran??a ativa e de ambiente institucional que promova o acompanhamento e o ajuste das iniciativas a novas circunst??ncias

A inform??tica de ???p??s no ch??o???: um suporte ?? reforma agr??ria

Fazia algum tempo que o Incra via, na informatiza????o, um instrumento eficiente e eficaz para a obten????o do seu prop??sito final. Al??m disso, a Divis??o de Recursos Humanos da Superintend??ncia Regional do Incra no Acre enxergava, na informatiza????o, a oportunidade de melhorar o atendimento ao p??blico interno e externo da institui????o. Entretanto, entre os diversos obst??culos ?? generaliza????o do uso dos recursos de microinform??tica na institui????o, destacavam-se o alto custo e o tempo dispendido para o treinamento dos servidores.Para solucionar o problema, a Superintend??ncia Regional do Incra no Acre montou, em suas pr??prias instala????es, um Centro de Treinamento de Inform??tica. A iniciativa resultou no treinamento de 115 servidores no per??odo de um ano, com uma economia de custos financeiros de mais de 400%, elevado aproveitamento entre servidores que nunca tinham tido contato com computadores, surgimento de pelo menos treze novos treinadores entre os servidores, elabora????o de novas t??cnicas, que s??o incorporadas ao cotidiano de atividades do Incra, contribuindo para um padr??o de trabalho cada vez mais preciso e amplia????o do acesso ao treinamento em microinform??tica aos servidores de outros ??rg??os p??blicos na regi??o

F??rum de debates: reforma administrativa agora vai

O F??rum de debates 85 ?? uma forma nacional de participa????o dos servidores p??blicos na Reforma Administrativa

O estado da reforma: balan??o da literatura em gest??o p??blica (1994/2002)

O objetivo deste paper ?? demonstrar a todos aqueles que trabalham com a disciplina Administra????o P??blica quais s??o os principais autores e obras da literatura nacional/internacional recente, articulando-os sob os aspectos anal??tico, metodol??gico e te??rico-conceitual, no sentido de contribuir para a cumulatividade da gera????o do conhecimento e forma????o de panorama nessa ??rea, no per??odo selecionado (1994/2002). Para tanto, foi adotada metodologia espec??fica para esse objetivo, apresentada por KEINERT (2000) em fun????o das caracter??sticas estruturais da disciplina. A literatura foi agrupada em cinco loci contemplando a vertente p??s-burocr??tica da gest??o p??blica, os impactos da globaliza????o no aparelho do Estado, as condicionantes do ordenamento pol??tico e econ??mico nacional e internacional, as novas tend??ncias no ciclo de pol??ticas p??blicas e a gest??o de pol??ticas sociais.As principais conclus??es da pesquisa apontam para a adequa????o do instrumental anal??tico adotado para compreens??o da literatura em Administra????o P??blica e tamb??m para a baixa verticalidade e cumulatividade da pesquisa nesse campo, com pouca sistematiza????o e densidade anal??tica no que se refere a determinados temas.

A estrat??gia de Lisboa e as suas implica????es para a reforma institucional da Uni??o Europ??ia

Como manter a estrat??gia europ??ia de desenvolvimento atualizada, e ?? luz dos valores europeus, para reagir aos novos desafios decorrentes da globaliza????o, da mudan??a tecnol??gica e do envelhecimento das popula????es? Um novo paradigma emerge, em que o conhecimento e a inova????o s??o as principais fontes de riqueza e tamb??m de diferen??as entre as na????es, as empresas e as pessoas. Era preciso definir a via europ??ia de transi????o para essa economia baseada na inova????o e no conhecimento, com marcas distintas que v??o da salvaguarda da coes??o social e da diversidade cultural ??s pr??prias escolhas tecnol??gicas. Criar uma nova plataforma competitiva ?? fundamental para sustentar o modelo social europeu, que tamb??m dever?? ser renovado. Este artigo nos traz o debate dos pa??ses membros da Uni??o Europ??ia que precedeu a Cimeira de Lisboa (23 e 24 de Mar??o de 2000).

Levantamento te??rico sobre as causas dos insucessos das tentativas de reforma administrativa

O presente artigo tem como objetivo identificar e analisar os principais motivos apontados na literatura pertinente como causadores dos sucessivos e reiterados fracassos das tentativas de reforma da administra????o p??blica brasileira. As referidas tentativas foram empreendidas em 1938, quando da cria????o do Departamento Administrativo do Servi??o P??blico (DASP), durante a ditadura do Estado Novo; em 1963, quando Ernani do Amaral Peixoto foi designado ministro extraordin??rio para a Reforma Administrativa; em 1967, quando da edi????o do Decreto-Lei n?? 200, de 25/2/1967 e, tamb??m, em 1986, 1990 e 1995, nos Governos Sarney, Collor e Cardoso, respectivamente. Todas elas visavam, basicamente, a implantar a meritocracia na administra????o p??blica brasileira. Segundo os autores consultados, essas tentativas foram malsucedidas devido aos seguintes fatores: a quest??o da depend??ncia da trajet??ria, as caracter??sticas das organiza????es que dificultam a ocorr??ncia de altera????es institucionais, os elementos de natureza sociol??gica, o fato de a reforma administrativa ser bem p??blico sujeito a problemas de a????o coletiva e, finalmente, as peculiaridades do sistema pol??tico brasileiro.