5 resultados para European Charter of fundamental rights
em Universidade do Minho
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Dissertação de mestrado em Direito da União Europeia
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Dissertação de mestrado em Direitos Humanos
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Dissertação de mestrado em Direito das Crianças, Família e Sucessões
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Tese de doutoramento em ciências jurídicas públicas
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Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal