O direito fundamental à proteção na velhice através dos impostos

Dissertação de mestrado em Direito das Crianças, Família e Sucessões

O tema da dissertação de mestrado que elaboramos é “O direito fundamental à proteção na velhice através dos impostos”, tema de atual pertinência tendo em conta o aumento da esperança média de vida na nossa sociedade que leva a considerar e consciencializar para um novo problema social: a sociedade envelhecida. No entanto, paralelamente ao envelhecimento da população vem-se desenvolvendo um fenómeno que é o da discriminação (nas mais variadas vertentes) da população envelhecida, discriminação essa baseada na idade (e na eventual decorrente perda de operacionalidade com a mesma relacionada). Ora, o fenómeno discriminatório constitui um contrassenso e é preciso prevenir, aplicando e criando regras jurídicas protetoras deste grupo de risco, que no futuro será maioritário e necessita de especiais cuidados e regras jurídicas adequadas à sua especial condição/vulnerabilidade. O artigo 72.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) sob a epígrafe “Terceira Idade”, modificado em 1982 e em 1997, consagra atual e explicitamente específicos direitos das pessoas idosas (n.º 1), como típicos direitos sociais, aos quais correspondem determinadas imposições e obrigações estaduais (n.º 2). Da interpretação conjugada dos artigos 1.º, 63.º e 72.º da CRP afirma-se a existência de um direito fundamental à proteção na velhice através dos impostos, pois a dignidade da pessoa humana exige medidas de proteção especial em relação ao grupo dos idosos que se apresenta como um grupo vulnerável, nomeadamente em termos económicos por dependerem tendencialmente de forma exclusiva dos rendimentos de pensões. Este direito, beneficiando do regime constitucional dos direitos fundamentais, implicaria uma aceção positiva, no sentido de promover a proteção do grupo vulnerável (idosos) através de medidas fiscais e uma aceção negativa, no sentido de ser exigido ao Estado que não adote medidas fiscais que discriminem negativamente e de forma injustificada o grupo vulnerável (assim, como, quando elas existirem, deverá o Estado eliminá-las). Pensamos que a interpretação no sentido da existência deste direito traduz as exigências das Constituições reais portuguesa e europeia.

The theme of the dissertation we have developed is "The fundamental right to protection in old age through taxes," current relevant theme in view of the increase in average life expectancy in our society that leads to consider and raise awareness of a new social problem: the aging society. However, parallel to the aging of the population comes to developing a phenomenon that is the discrimination (in various forms) of the aging population, this discrimination based on age (and any resulting loss of operability related to it). The discriminatory phenomenon is a nonsense and we need to prevent, applying and creating protective legal rules of this risk group, which in the future will be the majority and needs special care and appropriate legal rules to their particular condition / vulnerability. Article 72 of the Constitution of the Portuguese Republic entitled "Third Age", modified in 1982 and in 1997, establishes current and explicitly specific rights of the elderly (nr. 1), as typical social rights, to which correspond definite state obligations (nr. 2). The combined interpretation of Articles 1, 63 and 72 of the Constitution states the existence of a fundamental right to protection in old age through taxes, for the dignity of the human person requires special protection measures in relation to the group of seniors who appear as a vulnerable group, particularly in economic terms because they tend to rely exclusively on pension income. This right, benefiting the constitutional regime of fundamental rights, would imply a positive meaning, to promote the protection of vulnerable groups (elderly) through fiscal measures and a negative meaning in the sense of requiring the State to not adopt tax measures discriminating negatively and unjustifiably the vulnerable group (as well as when they exist, the state should eliminate them). We think that the interpretation to the existence of this right reflects the demands of real Portuguese and European Constitutions.