Legislative Accountability: should Brazil break up its big Electoral Districts? = Accountability legislativa: o Brasil deveria fragmentar suas circunscrições eleitorais maiores?

This paper proposes that Brazil could improve the political accountability by breaking up many of the statewide districts it uses to elect its deputies into smaller districts, each electing fewer deputies. The central argument is that districts that elect low-to-moderate numbers of legislators make it possible to optimize the well-known trade-off between inclusive representation and accountable government.

A capacidade de fato das pessoas com deficiência

Analisa a implementação do programa previsto no artigo 12 na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que cuida notadamente da capacidade legal desses indivíduos, bem como averiguar a necessidade complementação das normas editadas pelo Congresso Nacional.

As mudanças promovidas pela Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 (novo marco legal de ciência, tecnologia e inovação) e seus impactos no setor

Analisa as mudanças promovidas no ambiente de CTI pela aprovação da nova Lei, convencionada como Novo Marco da CTI.

Temas de proposições relacionadas à saúde em tramitação na CSSF

Apresenta informações sobre os temas de proposições relacionadas à saúde em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), de modo que tanto a Subcomissão Permanente de Saúde (SUBSAÚDE), quanto a própria CSSF, possam identificar matérias de interesse amplo para as políticas de saúde.

Dominância do executivo e poderes de agenda : Brasil e Chile em perspectiva comparada

Compara o grau de dominância do Poder Executivo na produção legislativa do Brasil e do Chile, bem como os poderes institucionais disponíveis aos presidentes dos dois países para influenciar diretamente essa produção, por meio de indicadores de diferentes dimensões do fenômeno.

Subsídios para a resposta à recomendação constante do item 9.2 do Acórdão nº 793/2016-TCU-Plenário

Oferece subsídios para a resposta à recomendação constante do item 9.2 do Acórdão nº 793/2016-TCU-Plenário, para que as Presidências da Câmara dos Deputados e do Senado orientem os órgãos de assessoramento legislativo que atuam junto às comissões competentes, quando da análise de propostas que concedem ou ampliam renúncias de receita tributárias, sobre a necessidade de que seja verificado o cumprimento dos requisitos exigidos no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Legislação sobre o terceiro setor : dispositivos constitucionais, decretos-leis, leis, medidas provisórias e decretos federais sobre sociedade de utilidade pública e organização da sociedade civil de interesse público (Oscip)

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Estatuto do idoso

Este audiolivro foi gravado no aplicativo Balabolka, com o uso da voz Microsoft Heloísa.

Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 16

Análise histórica das disposições constitucionais relacionadas ao Art. 16 da Constituição que diz: " A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação."

Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37, inciso X

Análise histórica das disposições constitucionais relacionadas ao Art. 37. " A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: [...] X - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data; [...]." Texto promulgado em 5/10/1988.

Franquias na internet fixa e OTTs

Analisa aspectos legais das franquias e da limitação da internet fixa no Brasil.