701 resultados para Documentos públicos - Legislação - Brasil
em Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados
Resumo:
Consultoria Legislativa - rea XIV - Cincia e Tecnologia, Comunicao e Informtica.
Resumo:
Consultoria Legislativa - rea IX - Poltica e Planejamento Econmicos, Desenvolvimento Econmico, Economia Internacional - Consultoria Legislativa - rea XIII - Desenvolvimento Urbano, Trnsito e Transportes.
Resumo:
Estudo sobre o acesso legal aos documentos de arquivo de carter sigiloso, mediante mapeamento dos arquivos públicos que, no mbito federal e estadual, instalaram comisses permanentes de acesso/avaliao de documentos sigilosos e/ou outros instrumentos normativos ou informais, que permitem ou dificultam o acesso aos documentos classificados. A legislação arquivstica nacional referente aos documentos sigilosos foi sistematizada em quadros, a partir dos assuntos selecionados previamente. Dois modelos de questionrio foram elaborados e aplicados nos arquivos públicos ou instituies afins que recolheram documentos de carter sigiloso. A literatura, no que se refere ao direito informao, abundante, mas a abordagem especfica sobre acesso aos documentos de carter sigiloso ainda incipiente. Na legislação h uma nfase na normalizao de classificao aos documentos de carter sigiloso em detrimento aos dispositivos de acesso. Os principais autores referenciados nesta pesquisa concordam que o direito informao situa-se no mbito dos direitos civis, polticos e sociais, ou seja, o Estado deve comunicar suas atividades e o impacto que estas produzem na sociedade civil, qual, por sua vez, deve ser assegurado o livre acesso a tais informaes. Os limites a este acesso so a segurana do Estado e da sociedade e a proteo vida privada - temas sempre polmicos e centrais no debate democrtico. A ausncia de resposta de algumas instituies deixou lacunas na dissertao e evidencia que a questo do acesso aos documentos sigilosos ainda uma questo delicada.
Resumo:
Atualizada at 31/8/2016.
Resumo:
Plano de trabalho para nortear e facilitar os debates, estudos e proposies de polticas pblicas e de projetos de lei destinados a combater e prevenir os efeitos do crack e de outras drogas ilcitas.
Resumo:
Consultoria Legislativa - rea XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organizao Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional.
Resumo:
Consultoria Legislativa - rea VII - Finanas, Direito Comercial, Direito Econmico, Defesa do Consumidor.
Resumo:
Analisa a legislação vigente e apresenta uma relao das principais normas jurdicas que regulamentam o turismo no Brasil.
Resumo:
Apresenta a Lei n. 8112, de dezembro de 1990, que dispe sobre o regime jurdico dos servidores públicos civis da Unio, das autarquias e das fundaes pblicas federais.
Participao popular na produo legislativa : o caso da legislação urbanstica no Brasil ps-Constituinte
Resumo:
Na dcada de 1980 a questo urbana no Brasil ganhou visibilidade a partir de uma gama de ocupaes de imveis ociosos que ocorreram em diversas cidades importantes do pas. s mobilizaes pela redemocratizao somou-se a luta pela reforma urbana. Com o advento do Processo Constituinte, ganhou importncia a interveno dos movimentos populares na esfera institucional, cuja principal ferramenta foi a apresentao da Emenda Popular da Reforma Urbana, convertida numa espcie de manifesto-programa pelos defensores da causa. Com a Constituio j promulgada, o movimento pela reforma urbana celebrou o fato de, pela primeira vez na Histria Constitucional brasileira, a questo urbana ter sido contemplada. O Captulo de Poltica Urbana necessitou, contudo, de regulamentao para ter efeitos prticos, o que veio a acontecer com a aprovao do Estatuto da Cidade em 2001. Fazer um balano da luta pela reforma urbana no Brasil e a da influncia do movimento popular no delineamento da legislação urbanstica desde o Processo Constituinte o objetivo primeiro deste trabalho. A inteno de fundo refletir acerca do modelo de democracia brasileira, tendo por pressuposto a ideia de que a participao popular modelou um regime democrtico que avana em relao ao clssico modelo da democracia representativa vigente no mundo ocidental.
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Apresenta a legislação do Parlamento do Mercosul - Parlasul.
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Apresenta dispositivos especficos da Constituio e de leis, decretos e outras normas de interesse social relacionados educao no Brasil.
Resumo:
Apresenta uma coletnea da legislação brasileira sobre educao; inclui dispositivos constitucionais, LDB, Fundeb, Plano Plurianual e outras normas federais.
Resumo:
Rene o conjunto de normas existentes sobre patrimnio cultural no plano da legislação infraconstitucional. Traz as normas legais que se referem preservao do patrimnio cultural, desde o primeiro ato normativo que criou a figura jurdica do tombamento, passando pela instituio do registro como instrumento tutelar do patrimnio imaterial, at as convenes mundiais estabelecidas pela Unesco, das quais o Brasil signatrio, que foram incorporadas ao ordenamento jurdico brasileiro, atravs de decretos legislativos.
Resumo:
A obra pretende discutir quais so os fundamentos cientficos e os valores que sustentam as normas de proteo da flora e da fauna; apresentar um panorama da biodiversidade brasileira; mostrar como a biodiversidade est inserida na Constituio Federal; apontar as leis que tratam de proteo da biodiversidade; mostrar como foi o processo histrico de construo das normas nacionais e internacionais sobre a matria; discutir como se dividem as competncias relativas gesto do patrimnio biolgico, entre a Unio, os estados e os municpios; apresentar os instrumentos de proteo da flora e da fauna, dos recursos pesqueiros, de acesso ao patrimnio gentico e aos conhecimentos tradicionais associados; e, por fim, expor a situao atual das unidades de conservao, dos instrumentos de gesto integrada da biodiversidade e das polticas de controle do desmatamento.
