O "atual" direito autoral, as trocas peer-to-peer de músicas e vídeos pela internet e os projetos de lei que tratam dos crimes cibernéticos

Analisa o uso do aplicativo de compartilhamento de arquivos, os chamados peer-to-peer, em relação à privacidade e ao direito autoral dos usuários de internet.

Lei de Direitos Autorais : pequenos trechos, grandes problemas

Traz um levantamento histórico da evolução do direito do autor no Brasil e no mundo, e uma análise da Lei de Direitos Autorais, sob a ótica da legística, relatando os acertos e os erros cometidos na elaboração e aplicação da Lei. Parte da discussão está centrada no art. 46, inc. II, que proíbe a reprodução integral da obra intelectual, permitindo apenas a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro. Essa expressão "pequenos trechos", alvo de muitas controvérsias, não estava prevista no texto original do Projeto de Lei 5.430/90, que resultou na aprovação da atual Lei de Direitos Autorais, motivo pelo qual é feito o resgate dos históricos dos debates para entender o momento em que essa subjetiva e restritiva expressão foi inserida no texto e, principalmente, sob qual argumento. Por fim, são avaliadas as iniciativas que tentam buscar um equilíbrio entre esses dois direitos garantidos constitucionalmente: o direito de autor e o direito de acesso à informação, permitindo que a sociedade e o autor possam navegar entre os limites de todos os direitos reservados e nenhum direito reservado.

É possível um direito sem Estado? Reflexões sobre a experiência histórica do direito hebraico na época da Diáspora

Este trabalho critica a tese do positivismo normativista que afirma que o Estado e o Direito formam uma unidade indissociável. Para isso, apresenta a experiência histórica da sobrevivência do Direito Hebraico na época da Diáspora como exemplo de Direito válido e eficaz sem que existisse na época o Estado hebreu que a ele deveria corresponder, na ótica normativista.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 673]

Líderes avançam nos pontos polêmicos: adiantaram as negociações com acordo para os direitos individuais e coletivos. Estão garantidos o habeas data, o direito autoral, o mandado de segurança coletivo e a pena de morte em caso de guerra extrema. São discutidos os direitos dos trabalhadores, que ficaram pendentes por se tornarem de matérias polêmicas. O governo discute sobre os gastos sem cobertura criados no capítulo da previdência, tais como a a transferência de 60 % do PIS(fim social) para a seguridade e a garantia do salário mínimo para idosos e deficientes.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 683]

Os constituintes votaram 132 destaques e 107 dispositivos, garantindo direitos e conquistas, tais como habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança coletivo,direitos dos trabalhadores(como licença paternidade, jornada reduzida, etc.) direito autoral,patentes, não à pena de morte, o tráfico de drogas, o terrorismo e a tortura se tornaram crimes inafiançáveis, dentre outros.

Legislação sobre livro e leitura

Apresenta a legislação sobre o livro e a leitura. Reúne as normas jurídicas que tratam da política nacional do livro e da leitura; da preservação do patrimônio bibliográfico; dos direitos autorais e proteção da propriedade intelectual; da regulamentação da profissão de bibliotecário e das datas comemorativas e homenagens cívicas ao livro.

Palavra de mulher : oito décadas do direito de voto

Primeiro registro da participação feminina no Parlamento brasileiro, organizada em uma linha do tempo. A obra relaciona os discursos das parlamentares aos principais fatos da história política do país - do Estado Novo à ditadura militar, da redemocratização à Constituição de 1988 - e, também, narra o papel das mulheres no processo de construção da atual sociedade brasileira.

História constitucional brasileira : mudança constitucional, autoritarismo e democracia no Brasil pós-1964

Apresenta, com detalhes, aspectos históricos do constitucionalismo contemporâneo brasileiro. Partindo do período pós-1964, quando diversos processos de reforma ou ruptura alteraram as regras relativas a mudanças constitucionais, é apresentado um desenho dos principais instrumentos jurídicos utilizados pelo regime militar a fim de garantir a sua hegemonia política e jurídica. A análise passa pelo processo constituinte de 1987-1988, para verificar em que medida se rompeu com o paradigma instaurado pela ditadura, e investiga as principais tentativas de, sob a vigência da nova Carta Magna, alterar o processo de reforma constitucional.

História ambiental do Parque Nacional da Chapada Diamantina/BA

Consultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional.

Manifesto do Reyno de Portugal : no qual se declara o direito a causas, & o modo, que teve para eximirse da obediencia del Rey de Castella, & tomar a voz do Serenissimo Dom Ioam IV, do nome, & XVIII, entre os Reys verdadeiros deste Reyno

O século XVII foi, para Portugal, um tempo de lutas. Tanto na Europa como no Brasil e na África. Foi, ainda, um período de reorganização jurídica e econômica da sociedade. Para Portugal, o principal acontecimento do século foi a restauração da sua monarquia por Dom João IV, através de uma guerra com a Espanha, em 1640. A guerra com a Espanha foi objeto de relações e notícias, que são as primeiras manifestações do jornalismo em língua portuguesa. O primeiro documento oficial da Restauração foi o “Manifesto do Reyno de Portugal”, que apresenta a argumentação jurídica em favor do que foi , na realidade, um golpe de estado contra a coroa espanhola.

Tratado de limites das conquistas entre os muito altos, e poderosos senhores D. João V, Rey de Portugal, e D. Fernando VI, Rey de Espanha, pelo qual abolida a demarcação da linha meridiana, ajustada no Tratado de Tordesilhas de 7 de junho de 1494, se determina individualmente a raya dos domínios de huma e outra corôa na America Meridional :a de Portugal renuncia o direito, que allegava ter das Ilhas Filippinas, pelo dito Tratado de Tordesilhas, e pela escritura de Saragoça de 22 de abril de 1529 ; e cede a Espanha a Colonia do Sacramento, e o Territorio da margem septentrional do Rio da Prata, que lhe pertencia pelo Tratado de Utrecht de 6 de fevereiro de 1715, como também a Aldea de S. Christóvão, e terras adjacentes, que tinhão occupado os portuguezes entre os rios Japurá, e Isa, que desaguão no das Amazonas; a de Espanha renuncia todo o direito, que pelo dito Tratado de Tordesilhas allegava ter as terras possuidas pelos portuguezes na America Meridional ao Occidente da Linha Meridiana, ajustada naquelle Tratado ; e cede a Portugal todas as terras, e povoações da margem oriental do rio Uruguay, desde o rio Ibicuí para o norte, e a aldea de Santa Rosa, e outra qualquer estabelecida pelos espanhoes na margem oriental do rio Guaporé; com os plenos-poderes, e ratificações dos dous Monarchas, assignado em Madrid a 13 de janeiro de 1750

Referência: Diccionario Bibliographico Portuguez / Innocencio Francisco da Silva, 1862. v. 7, p. 386.

Alvará em forma de Lei, por que Vossa Magestade ha por bem ampliar, cassar, e abolir a capitação, que pagão ao seu Real Erario os moradores das Minas geraes :e excitar, restabelecer, e reintegrar para a cobrança do Direito Senhoreal dos Quintos o outro methodo, que os ditos moradores propuzerão ao Conde das Galvêas em vinte e quatro de março de mil setecentos e trinta e quatro, e que foi por elles praticado desde aquelle tempo ; até o em que a mesma capitação teve o seu principio : para Vossa Magestade ver

Ao alto do título: Diogo de Mendonça Corte-Real.

Alvará com força de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem declarar o paragrafo primeiro do capitulo sexto da Ley de tres de dezembro de mil setecentos e sincoenta, que abomina a capitação das Minas Geraes, excitando, e restabelecendo no lugar della o Direito Senhorial dos Quintos, na forma assima declarada : para Vossa Magestade ver

Ao alto do título : Thomé Joaquim da Costa Corte Real.

Legislar e julgar no século XXI : para um novo estilo da política e do direito

Apresenta uma reflexão sobre a relação entre o ato de legislar e o de julgar, sob a perspectiva da Filosofia, da Sociologia, da Ciência Política e do Direito. A interface entre política e direito é vista como uma relação de tensão que sofreu, no curso da história, várias modificações.