Legislação sobre licenciamento ambiental : histórico, controvérsias e perspectivas

Examina as principais normas relativas ao licenciamento ambiental e temas correlatos, mostra as controvérsias e as perspectivas legislativas face às proposições específicas em tramitação na Câmara dos Deputados.

Padronização das normas nas comissões permanentes

Analisa a questão da ausência de regras específicas no desenvolvimento dos trabalhos das comissões da Câmara dos Deputados e a aplicação, por analogia, das normas gerais de Plenário. Apresenta estudos de casos de falta de regulamentação no âmbito das comissões e que decisões têm sido aplicadas. Discute se há justificativa, prática e regimental, para a aprovação do Regulamento Interno das Comissões.

Créditos adicionais extraordinários abertos por medida provisória : uma análise exploratória

Analisa a figura do crédito adicional extraordinário veiculado por medida provisória. A abordagem tem como foco principal constatar se o Poder Executivo, quando edita medida provisória objetivando crédito extraordinário, vem observando os pressupostos necessários, como prescreve a Constituição Federal. Para tanto, efetua-se uma análise detida desses requisitos constitucionais e da natureza jurídica de ambos os institutos, com atenção a alguns dos princípios constitucionais atinentes ao assunto, notadamente em relação ao da legalidade, sem perder de vista as situações que reclamam a utilização de crédito extraordinário. Apresenta também uma rápida visão histórica da origem institucional do parlamento, a fim de se desvendar as razões para a sua criação. Avalia ainda as consequências do controle político e do controle jurisdicional exercido sobre essa prática do Presidente da República de expedir medidas provisórias para abertura de crédito extraordinário. Para alicerçar a pesquisa busca socorro na exegese da Carta Constitucional vigente, bem como na doutrina e na jurisprudência específicas.

Contribuições sociais estabelecidas pela Lei Complementar nº 110/2001 : razão da instituição e continuidade de exigência

Já se passaram quase doze anos da instituição das contribuições sociais previstas nos arts. 1º e 2º da Lei complementar n. 110/2001. Tais contribuições visavam repor nas contas vinculadas do FGTS os complementos de atualização monetária devida aos trabalhadores em razão de expurgos inflacionários efetuados após a edição dos planos econômicos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e de abril de 1990 (Plano Collor I). O presente estudo pretende avaliar se ainda persistem os fatores que justificaram a cobrança da contribuição prevista no art. 1º da referida Lei, em face das razões que justificaram a sua criação. Pela existência de indícios de que os valores recolhidos já atenderam ao seu pressuposto e, com o intuito de responder a essa indagação, a presente pesquisa buscou embasamento na legislação que dá origem ao instituto do FGTS, bem como sua evolução. Nessa ocasião, procurou-se apresentar os antecedentes históricos do Fundo, sua natureza jurídica, prescrição e outras considerações ao regime do FGTS. Teve, também, como fonte de pesquisa, literatura que discute, objetivamente, os expurgos inflacionários nas contas vinculadas do FGTS. Não foi desprezada dos objetos de estudo a jurisprudência dos tribunais superiores, onde foi possível perceber a dimensão que alcançaram as ações judiciais promovidas pelos trabalhadores. Outra fonte de pesquisa de significado relevante na elaboração deste trabalho diz respeito às Demonstrações Financeiras do FGTS somadas aos Relatórios de Gestão, ambos referentes aos exercícios de 2000 a 2011. Por meio desse instrumental, foi possível fazer uma análise do patrimônio do FGTS e identificar o reflexo das contribuições sociais em sua evolução, assim como verificar que o referido Fundo, no decorrer de 2012, já terá amortizado integralmente as despesas decorrentes do pagamento dos complementos de atualização monetária creditados nas contas vinculadas do FGTS. Na metodologia adotada, foram considerados, também, artigos publicados em revistas e em meio eletrônico, leis específicas sobre a matéria, Manual do FGTS e dispositivos constitucionais. Tudo isso, aliado ao método indutivo, favoreceu a aplicação da pesquisa na elucidação da questão em foco.

O papel dos atores institucionais na aprovação de emendas orçamentárias de bancadas estaduais entre 2007 e 2011

Analisa a influência que o presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, e o relator-geral do projeto de lei orçamentária anual, no período de 2007 a 2011, exerceram nos acréscimos do montante de emendas de bancada estadual. A análise baseia-se na contribuição Neo-institucionalista, em especial do institucionalismo histórico, o da escolha racional e o sociológico, que auxiliam na compreensão de como as instituições impactam o comportamento dos atores políticos, no tocante à deliberação de projetos de lei orçamentária. Averigua a evolução das instituições normativas orçamentárias, que foram alteradas ao longo do processo histórico, as quais expressam diferentes contribuições dos membros do Poder Legislativo no surgimento das emendas coletivas. Sintetizam-se as modificações normativas específicas sobre o processo orçamentário anual, bem como as atribuições do presidente e do relator-geral. Os dados orçamentários referem-se às disponibilidades reservadas, ao volume de emendas aprovadas de bancada estadual, os quais foram utilizados para montagem de gráficos para identificar o comportamento dos atores no período estudado. E, o exame das influências revela que os presidentes não impactaram de forma significativa o volume de emendas de suas respectivas bancadas estaduais, mas foi possível constatar que os relatores-gerais influenciaram na elevação do volume de emendas aprovadas para suas correspondentes bancadas estaduais, mesmo após a vigência da Resolução nº 1, de 2006-CN, que efetivamente tem se demonstrado como uma norma que tem o poder limitador de tais influências.

Gênero na Câmara Legislativa do Distrito Federal: um olhar sobre a ação parlamentar feminina

Estudo exploratório sobre a ação parlamentar feminina na Câmara Legislativa do Distrito Federal, realizado por meio da análise do conteúdo de proposições voltadas a atender demandas específicas das mulheres. Buscou-se examinar a autoria das proposições em relação ao sexo do propositor e avaliar a relevância das proposições destinadas às mulheres na produção individual e coletiva dos parlamentares, além de discutir seu conteúdo temático e refletir sobre a correlação entre a quantidade e o conteúdo das proposições de gênero e a origem partidária de seus autores. Os resultados indicam que parlamentares do sexo feminino atuam mais sobre gênero do que os homens, com concentração de proposições sobre os temas “Políticas Públicas para Mulheres” e “Educação e Sensibilização para Gênero”. As mulheres também foram coautoras da maioria das proposições coletivas, estabelecendo alianças mais amplas e diversas do que os homens ao legislar sobre gênero. Em relação à origem partidária das parlamentares, os resultados revelam que a atuação dos partidos políticos sobre as questões de gênero qualifica a ação parlamentar das Deputadas sobre o tema.

Clima organizacional dos servidores efetivos da informática da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Apresenta pesquisa sobre o clima organizacional na Coordenadoria de Modernização e Informática da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Devido às profundas mudanças estruturais e de processos ocorridas neste setor, tornou-se muito importante avaliar as percepções dos servidores que lá trabalham a respeito dos fatores organizacionais postos. Inicialmente foi feito levantamento a respeito das teorias motivacionais e dos métodos para a realização de pesquisa de clima organizacional. Com base nos resultados da pesquisa aplicada, fez-se análise estatística, envolvendo técnicas específicas para alcançar o esclarecimento das questões de pesquisa.

Modernas teorias de gestão de pessoas no legislativo brasileiro : estudo teórico com foco na Câmara dos Deputados

A área de gestão de pessoas tem evolução marcante no século XXI, com a incorporação de técnicas, métodos e processo que buscam melhor estabelecer as relações entre as pessoas no contexto organizacional. Desta forma, este trabalho busca avaliar como as modernas teorias de gestão de pessoas impactam a Câmara dos Deputados. Dentre as teorias estudadas estão a investigação apreciativa, o Design Thinking, a Teoria U e outras. O estudo proposto justifica-se pena necessidade de ampliar o saber legislativo sobre temas atuais e pertinentes à área de gestão, uma vez que a instituição vem, ao longo dos últimos 10 anos, empreendendo esforços nos sentido de conhecer e aplicar modernas ferramentas de gestão à sua administração. A metodologia empregada envolve a pesquisa bibliográfica e documental, utilizando o método comparado como ferramenta para avaliar a aplicabilidade das teorias à Câmara dos Deputados. Os resultados apontam para a possibilidade de aplicação das teorias como forma de suprir desafios comuns ao serviço público e necessidades específicas da Câmara definidas como atribuições da Diretoria de Recursos Humanos da Casa.

Catálogo Edições Câmara : 2007 a 2009

Reúne textos de normas legais, leis ou conjunto de leis sobre matérias específicas; obras sobre temas relacionados ao processo legislativo ou ao funcionamento da Câmara dos Deputados; biografias e perfis de atuação de parlamentares e ex-parlamentares; relatórios e transcrições dos trabalhos das comissões temáticas e do Plenário da Câmara; títulos que abordam temas de interesse do Legislativo ou grandes temas em debate no país e no mundo; trabalhos do Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica, entre outros.

Plano nacional de educação : atribuições e prazos intermediários da lei nº 13.005/2014

Analisa aspectos da Lei n° 13.005/14, que aprovou o Plano Nacional de Educação-PNE, para o decênio 2014-2024, que estabelece (art. 3°) que as metas previstas em seu Anexo serão cumpridas no prazo de vigência do PNE, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.