O veto parcial no sistema constitucional brasileiro

Este artigo analisa a instituição do veto parcial no sistema constitucional brasileiro, suas características, seus precedentes, e os efeitos causados na atividade legiferante em decorrência de sua utilização. Expõe, ainda, que o veto tem o objetivo de gerar equilíbrio entre os Poderes, contrabalançando a competência do Legislativo por parte do Chefe do Poder Executivo. Também se aponta que a criação do veto parcial foi fundamentada pela questão dos riders ou caudas orçamentárias, que são dispositivos anexados ao projeto de lei, por meio de emendas, com o objetivo de ser sancionado pelo Presidente da República. Ao final, pondera sobre a questão do abuso do poder do veto, quando este é transformado em mecanismo que permite ao Presidente da República exercer atividade legiferante exclusiva do Poder Legislativo.

A palavra como arma : análise do discurso do Deputado Mário Covas

Analisa o pronunciamento do Deputado Mário Covas, em dezembro de 1968, em defesa da imunidade parlamentar e da liberdade de palavra, principais ingredientes dos regimes democráticos. Utilizando as propostas formuladas por Norman Fairclough, Patrick Charaudeau e Tereza Halliday, reconstituem-se elementos caracterizadores da enunciação e os principais recursos discursivos utilizados.

Exame de compatibilidade e adequação orçamentário-financeira dos Pls 2197/2011 e 2198/2011

Analisa a compatibilidade e adequação orçamentário-financeira do Projeto de Lei - PL nº 2.197, de 2011, da autoria do Presidente do Supremo Tribunal Federal - STF, que "Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal".

Como tornar uma proposição legislativa compatível e adequada sob o prisma orçamentário e financeiro : versão 2012

Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira.

Conclusão de obras em entidades privadas

Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira - Núcleo da Saúde.

Cumprimento das metas fiscais da União em 2008 : evolução da dívida pública : resultado até dezembro

Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira - Núcleo de Assuntos Econômico-Fiscais.

Os efeitos da extinção do fator previdenciário e do retorno à média curta

Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira - Núcleo Trabalho, Previdência e Assistência Social.

O impacto do reajuste do salário mínimo no orçamento da União - PL 382/2011 e demais alternativas

Núcleo Trabalho, Previdência e Assistência Social.

Como tornar uma proposição legislativa compatível e adequada sob o prisma orçamentário e financeiro : versão 2013

Trata a das alternativas para viabilização de proposições legislativas quanto à sua admissibilidade em termos de exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira, em razão da próxima tramitação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013.

Legislação sobre baterias

Consultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional.

As áreas de preservação permanente e a questão urbana

Consultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional.

PL 203/91 e apensos - Política Nacional de Resíduos : resumo

Consultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial e Desenvolvimento Urbano e Regional.