Situação das PECs que tramitam na Câmara dos Deputados, tratando do emprego das guardas municipais em atividades de segurança pública

Consultoria Legislativa - Área XVII - Segurança Pública e Defesa Nacional.

Vigência do Decreto Lei n° 844/38

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Desenvolvimento dos municípios na faixa de fronteira : necessidade de alterações na Lei 6.634/79

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Guardas municipais

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Destinação do dinheiro apreendido nas operações da Polícia Federal

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O Projeto soldado-cidadão

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Remuneração dos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-territorios federais do Amapá, Rondônia e de Roraima e o uso do Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF - para despesas com remuneração do pessoal militar do Distrito Federal

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Possibilidade de as cooperativas exercerem atividade de prestadoras de serviço de segurança privada

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Funcionamento dos guardas municipais nas principais capitais do país, considerando : a. se atuam com poder de polícia; b. se substituem a polícia militar na falta de efetivo desta instituição; c. se auxiliam a polícia militar no combate ao crime; d. se têm porte de arma; e e. se contribuem para a segurança pública

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Utilização das forças armadas no policiamento das fronteiras, da costa marítima e do espaço aéreo

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A tributação em face da globalização

Consultoria Legislativa - Área IX - Economia - Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais.

Obrigatoriedade de criação de guardas municipais em todos os municípios brasileiros

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Municipalização da segurança pública

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Controle externo da atividade policial

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Estudo sobre mar territorial, zona contígua e zona econômica exclusiva

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