Estudo sobre mar territorial, zona contígua e zona econômica exclusiva
| Data(s) |
27/01/2010
09/12/2013
27/01/2010
09/12/2013
01/06/2001
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|---|---|
| Resumo |
Consultoria Legislativa - Área XVII - Segurança e Defesa Nacional. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
| Relação |
Estudo |
| Palavras-Chave | #Convenção de Montego Bay (1982) #Mar territorial, regime jurídico #Zona contígua, regime jurídico #Zona econômica exclusiva, regime jurídico #Navegação (direito marítimo) #Navio-cassino, controle, Brasil #Soberania, Brasil |
| Tipo |
artigo |
