ECA em tirinhas para crianças

“O texto desta publicação diz respeito apenas à primeira parte do ECA, onde estão definidos os direitos da infância e adolescência”.

Lei de acesso à informação (LAI) : investigação da transparência nos três Poderes

A Lei 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), representa um avanço na disponibilização da informação pública pelos órgãos governamentais, de maneira a promover a transparência das ações e a consolidação da cidadania. Este artigo tem como foco a observância do atendimento dos preceitos de transparência ativa pelos sítios oficiais de órgãos públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Um estadista do Imperio : Nabuco de Araujo : sua vida, suas opiniões, sua época por seu filho Joaquim Nabuco

v. 1. 1813-1857 -- v. 2. 1857-1866 -- v. 3. 1866-1878

Marco civil da Internet

Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil

Código civil : Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil Brasileiro

The Politics of Internet Regulation in Brazil : dynamics, factors, and actors in broadband policy

In May 2010, Brazil joined the roll of nations with a National Broadband Plan. The Decree nº 7,175/2010 had implemented a program that aimed to offer 30 million permanent broadband accesses until 2014 and established its main goals, such as accelerating economic and social development, promoting digital inclusion, reducing social and regional inequalities, promoting a generation of employment and income, and expanding electronic government services. However, the broadband access in Brazil is limited, expensive, and centralized in the main urban centres. Despite the fast growth in the past years due to mobile internet access, the market is still concentrated in the local incumbent operators that currently provide mobile services, landline services and Paid-TV services, resulting in a high level of market verticalization. The following dissertation investigates the constraint of broadband access development, the dynamics, the actors, and the factors that have delayed the roll-out of broadband services in Brazil. The study also promotes reflections about the challenge posed by the media, by costumers associations and by public opinion as critical observers of the policy making process. This research examines on the political influence towards regulation to determine the way policy will benefit interest groups. Many interviews have been conducted in order to understand the forces which have been acting in the telecommunications in Brazil after privatization, in 1998. This study aims to provide a better understanding of telecommunications regulatory process in Brazil, in order to help the country finding an adequate policy which can lead to the implementation of a broadband roll-out. The universal broadband access is the only way to benefit the whole society in Brazil with a satisfactory level of education and create more jobs and economic development regarding the plenty use of Information and Communications Technology (ICT).

Lei Maria da Penha : Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher

Analisa a lei que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Collecção das Leis da República dos Estados Unidos do Brazil de 1892

Parte 1 - - Atos do Poder Legislativo

Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brazil de 1893

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brazil de 1894

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brazil de 1895

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brazil de 1896

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brazil de 1897

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brazil de 1900

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo.