Marco civil da Internet


Autoria(s): Brasil. [Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014]
Data(s)

12/08/2014

12/08/2014

2015

Resumo

Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil

Atualizado até 07/04/2015.

Disponível, também,os arquivos de outras edições.

Disponível, também, em formato impresso e digital (PDF).

Formato

25 p.

Identificador

978-85-402-0362-4(papel)

978-85-402-0370-9(PDF)

http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/18348

Idioma(s)

pt_BR

Publicador

Brasília : Edições Câmara

Relação

Série legislação ; n. 164

2. ed.

Palavras-Chave #Internet, legislação, Brasil
Tipo

livro