90 resultados para Finanças públicas
Resumo:
Consultoria Legislativa - rea IV - Finanças Públicas.
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Consultoria Legislativa - rea IV - Finanças Públicas.
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Consultoria Legislativa - rea VII - Sistema Financeiro, Direito Comercial, Econmico, Defesa do Consumidor.
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Consultoria Legislativa - rea IV - Finanças Públicas.
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Consultoria Legislativa - rea III - Tributao, Direito Tributrio.
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Consultoria Legislativa - rea IV - Finanças Públicas.
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Consultoria Legislativa - rea IV - Finanças Públicas.
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Consultoria Legislativa - rea IV - Finanças Públicas.
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Consultoria Legislativa - rea IV - Finanças Públicas.
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Consultoria Legislativa - rea IV - Finanças Públicas.
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Consultoria Legislativa - rea IV - Finanças Públicas.
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Consultoria Legislativa - rea IV - Finanças Públicas.
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Consultoria Legislativa - rea IV - Finanças Públicas.
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Resposta a consultas sobre a possibilidade de elaborao de projeto de lei que assegure recursos oramentrios para o desenvolvimento do turismo no Brasil.
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Apresenta de forma sucinta a evoluo recente do pacto federativo fiscal brasileiro. A Constituio de 1988 promoveu significativa descentralizao de recursos, sem a preocupao de redistribuir, simultaneamente, os encargos executivos. Em resposta ao desequilbrio fiscal que a Constituio lhe outorgou, a Unio lanou mo da criao e majorao de alquotas de tributos no partilhados, sobretudo de contribuies sociais. Mais recentemente, em vista das severas restries fiscais sofridas pelos governos subnacionais, a Unio tem-se valido de medidas paliativas, tais como a entrega de recursos a ttulo de auxlio financeiro a Estados e Municpios e o incremento marginal na participao destes entes na arrecadao federal. Por tudo isso, as restries fiscais tem-se colocado como srio entrave ao avano nas discusses sobre reforma tributria.