Legislação sobre licitações e contratos administrativos [gravação de som]

Lei 8666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal; Lei 10520, de 17 de julho de 2002, Decreto 5450, de 31 de maio de 2005, Lei 12232, de 29 de abril de 2010, Lei 12462, de 4 de agosto de 2011 e Decreto 7892, de 23 de janeiro de 2013 e legislações correlatas.

Codigo Brasiliense, ou, Collecção das leis, alvarás, decretos, cartas regias &c., promulgadas no Brasil desde a feliz chegada do Principe Regente N. S. a estes Estados

O Codigo Brasiliense reúne as primeiras leis promulgadas em solo brasileiro, desde o ano de 1808 até 1822, abrangendo todo o Período Joanino. Essas leis fazem parte dos primeiros impressos produzidos pela Impressão Regia, possuindo, portanto, a característica de incunábulos brasileiros. Segundo pesquisa da John Carter Brown Library, existem várias versões tipograficamente diferentes, não encadernadas, impressas possivelmente em Lisboa. As diferenças podem ser detectadas, particularmente, pela capital ornamentada E, cuja variante digitalizada encontra-se no site daquela instituição. É muito raro encontrar em um mesmo acervo os 3 volumes que compõem o Código e, mais ainda, encontrar exemplares completos. É obra importantíssima para a memória brasileira.

Legislação brasileira e programas do governo federal para o uso sustentável e a conservação de solos agrícolas

Consultoria Legislativa da Área X - Agricultura e Política Agrícola

O Brasil no regime internacional dos direitos humanos de crianças, adolescentes e jovens : comparação de parâmetros de justiça juvenil

Trata do estabelecimento de idade mínima para imputabilidade penal no Brasil, desde o Código Criminal do Império, de 1830, e o primeiro Código dos Menores, em 1927, até a fixação dos dezoito anos no art. 228 da Constituição da República, em 1988. Demonstra a importância da análise comparada sobre Idade Mínima de Responsabilidade Penal - IMRP e Idade de Maioridade Penal - IMP em diversos países. Chega-se à conclusão de que o parâmetro brasileiro de IMRP aos doze anos e IMP aos dezoito anos está em conformidade com os compromissos globais que regulam o direito e o processo em matéria de justiça juvenil, e está equilibrado em relação aos índices aplicados no contexto interamericano e mundial.

Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real ha por bem regular a arqueação dos navios, empregados na conducção dos negros, que dos portos de Africa se exportão para os do Brasil; dando Vossa Alteza Real, por effeito dos seus incomparaveis sentimentos de humanidade, e benificencia as mais saudaveis, e benignas providencias em beneficio daquelles individuos : para Vossa Alteza Real ver / Francisco Xavier de Noronha Torrezão o fez

Referência: Bibliografia da Impressão Regia do Rio de Janeiro / Ana Maria de Almeida Camargo, Rubens Borba de Moraes, 1993. v. 2, p. 79.

Legislação brasileira sobre meio ambiente : biodiversidade

Traz o texto atualizado de atos internacionais, leis e outras normas que dispõem sobre biodiversidade no Brasil.

Legislação brasileira sobre meio ambiente : instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

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Legislação brasileira sobre meio ambiente : desenvolvimento urbano e regional

Traz o texto atualizado de leis e decretos que dispõem sobre desenvolvimento urbano e regional no Brasil.

Legislação brasileira sobre meio ambiente : qualidade ambiental

Traz o texto atualizado de leis, decretos e resoluções que dispõem sobre qualidade ambiental no Brasil.

Legislação brasileira sobre meio ambiente : recursos hídricos

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Legislação brasileira sobre meio ambiente : fundamentos constitucionais e legais

Traz o texto atualizado dos dispositivos constitucionais e e legais que fundamentam a legislação sobre meio ambiente no Brasil.

Legislação brasileira sobre meio ambiente : clima e ecossistemas costeiros e marinhos

Traz o texto atualizado de atos internacionais, leis e decretos que dispõem sobre clima e ecossistemas costeiros e marinhos no Brasil.

Estatuto da criança e do adolescente : 25 anos : Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, e legislação correlata

Há 25 anos, era promulgada a Lei nº 8.069, de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A lei, inovadora em diversos aspectos, constitui importante marco jurídico, por criar mecanismos que possibilitam a efetivação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes conferidos pela Constituição Cidadã.

Legislação sobre pesca e aquicultura : dispositivos constitucionais, leis e decretos relacionados a pesca e aquicultura

Apresenta o texto atualizado das normas que dispõem sobre pesca e aquicultura no Brasil: dispositivos constitucionais, atos internacionais, leis e decretos. Ao final, traz uma lista de outras normas também relacionadas ao tema.