Aquisição de terras por estrangeiros : legislação comparada

Analisa o cenário mundial acerca da aquisição de terras por estrangeiros, bem como os regramentos e políticas públicas, que estão sendo discutidos pelos órgãos nacionais e pelos organismos internacionais, como a Organização das Nações Unidas e o Banco Mundial.

Alvará de Ley, por que V. Magestade he servido declarar, que os vassallos deste Reino, e da America, que casarem com indias della, não ficaõ com infamia alguma, antes se faraõ dignos da sua Real attençaõ, e faraõ preferidos nas terras, em que se estabelecerem, para os lugares, e occupações, que couberem na graduaçaõ de suas pessoas; e seus filhos, e descendentes seraõ habeis, e capazes de qualquer emprego, honra, ou dignidade, sem que necessitem de dispensa alguma, em razaõ destas alianças, em que se comprehendem as que já se achaõ feitas antes desta resoluçaõ; e que o mesmo se praticará com os portuguezes, que casarem com indios, e os seus filhos, e descendentes, como assima se declara : para V. Magestade ver

Coleção Marcio Moreira Alves.

Decada primeira (-terceira) da Asia de João de Barros : dos feitos que os portuguezes fezerão no descobrimento & conquista dos mares & terras do Oriente : dirigida ao Senado da Camara desta cidade de Lisboa : com todas as licenças necessarias.

João de Barros, historiador, renascentista português, nasceu por volta de 1496, provavelmente em Viseu, e morreu em 20 de outubro de 1570, na quinta de S. Lourenço, próximo da Ribeira de Litém. Entrou para o serviço do Rei D. Manuel desde menino, onde teve seus primeiros mestres e escreveu sua primeira obra, um romance de cavalaria, a Chronica do Imperador Clarimundo. Em 1525, foi nomeado tesoureiro e, em 1533, feitor da Casa da Índia, posto que lhe permitiu ter acesso a numerosas e autênticas fontes, tornando-se um dos historiadores mais importantes da expansão portuguesa. Quando o governo de D. João III estabeleceu para o Brasil o regime das capitanias hereditárias, a João de Barros e a dois associados (Aires da Cunha e Fernão de Álvares de Andrade) foi concedido o trato de terra que ia do Rio Grande ao Maranhão. Em 1531, morreu Lourenço de Cáceres, que deveria escrever a história da Índia, e foi esta, então, confiada a João de Barros, seu sobrinho. Em 1552, saía a primeira das Décadas da Ásia. Além dos trabalhos históricos , escreveu o tratado Rópica pneuma (Mercado espiritual); o Diálogo da viciosa vergonha; o Diálogo sobre preceitos morais; uma gramática da língua portuguesa e uma cartilha para aprender a ler. Dedicou-se às línguas e às letras clássicas, à Geografia, à História e à Cosmografia. A obra está assim dividida: da primeira à quarta década, por João de Barros, em oito volumes; um volume contendo a obra de João de Barros, por Manuel Severim de Faria , e o índice das quatro décadas; da quarta à décima segunda década, de Diogo do Couto, em quinze volumes, aí incluído o índice das Décadas de Couto. Contém, ainda, nas obras, retratos de João de Barros, do Infante D. Henrique e de Afonso de Albuquerque e cinco cartas geográficas. Segundo Brunet, as Décadas XI e XII parecem estar abreviadas. Classifica, também, esta como uma bela edição e que substitui com vantagens as anteriores. A primeira edição Da Asia de João de Barros e de Diogo de Couto foi publicada em Lisboa, em 1522, por Germão Galhardo.

Minerais estratégicos e terras-raras

Apresenta as discussões realizadas na Câmara dos Deputados, sob a coordenação do Centro de Estudos e Debates Estratégicos (CEDES).

Quarta decada da Asia de João de Barros : dos feitos que os portugueses fizerão no descobrimento, e conquista nos mares, e terras do Oriente

Esta é a primeira edição da Quarta década, que completa tanto a primeira edição das décadas anteriores (1553-1563), como a segunda edição de 1628, mandadas imprimir pelo Senado da Câmara de Lisboa, como é o caso desta coleção, e prática mencionada por Innocencio da Silva. Palau menciona haver alguns exemplares como este, com dezesseis folhas preliminares, quando o norma seriam dez folhas, mais a de rosto. No final, figura o nome do impressor: Anibal Folorsi. Há nesse exemplar uma página de rosto original, solta, e uma fac-similada. O mada da Ilha de Iaoa tem a parte inferior acrescntada em dois centímetros, com o desenho da escala a lápis.

Tratado de limites das conquistas entre os muito altos, e poderosos senhores D. João V, Rey de Portugal, e D. Fernando VI, Rey de Espanha, pelo qual abolida a demarcação da linha meridiana, ajustada no Tratado de Tordesilhas de 7 de junho de 1494, se determina individualmente a raya dos domínios de huma e outra corôa na America Meridional :a de Portugal renuncia o direito, que allegava ter das Ilhas Filippinas, pelo dito Tratado de Tordesilhas, e pela escritura de Saragoça de 22 de abril de 1529 ; e cede a Espanha a Colonia do Sacramento, e o Territorio da margem septentrional do Rio da Prata, que lhe pertencia pelo Tratado de Utrecht de 6 de fevereiro de 1715, como também a Aldea de S. Christóvão, e terras adjacentes, que tinhão occupado os portuguezes entre os rios Japurá, e Isa, que desaguão no das Amazonas; a de Espanha renuncia todo o direito, que pelo dito Tratado de Tordesilhas allegava ter as terras possuidas pelos portuguezes na America Meridional ao Occidente da Linha Meridiana, ajustada naquelle Tratado ; e cede a Portugal todas as terras, e povoações da margem oriental do rio Uruguay, desde o rio Ibicuí para o norte, e a aldea de Santa Rosa, e outra qualquer estabelecida pelos espanhoes na margem oriental do rio Guaporé; com os plenos-poderes, e ratificações dos dous Monarchas, assignado em Madrid a 13 de janeiro de 1750

Referência: Diccionario Bibliographico Portuguez / Innocencio Francisco da Silva, 1862. v. 7, p. 386.

Ensayo sobre o modo de melhorar as terras

Nota Com: Catálogo das obras de agricultura e figuras de plantações em escala.

Conflitos sócio-ambientais na Amazônia : sociedade e ambiente ameaçados

Audiência pública realizada pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional sobre o tráfico de mulheres e crianças na Amazônia para exploração sexual e a situação de religiosos ameaçados de morte por combatê-lo.

Estudo para apresentação de projeto de lei que vise à ocupação das fronteiras com lavouras e/ou pecuária, impedindo assim a invasão de estrangeiros no Brasil

Consultoria Legislativa - Área XVII - Segurança Pública e Defesa Nacional.

[Discurso do Deputado Ruy Ramos : Sessão da Câmara dos Deputados de 02 de maio de 1960]

Discurso proferido durante a 1ª Sessão da Câmara dos Deputados. Apresenta dois projetos, um que assegura aos candangos e servidores da NOVACAP a concessão de terras públicas em arrendamento ou venda, e outro que torna facultativo o uso de traje a rigor nas solenidades oficiais e o tratamento de excelência nas relações oficiais e parlamentares.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 136 A]

Descrição do Projeto Nhundiaquara, uma experiência de reforma agrária no município de Morretes, no litoral do Paraná, baseada na distribuição de terras de uma antiga usina de açúcar. Assentados falam das suas terras e do trabalho. A assistência aos assentados é feita pela ACARPA (Associação de Crédito e Assistência Rural do Paraná), cujos técnicos fornecem sementes, ensinam técnicas de cultivo e dão apoio financeiro. Apresentação de dados sobre projetos de assentamentos criados pelo INCRA no Brasil. Assentados acreditam na reforma agrária e pedem aos deputados e senadores da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) melhores condições de trabalho aos colonos.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 116]

Posse do Senador suplente Antônio Mendes Canale (PMDB-MS) com juramento no Plenário do Senado. Mendes Canale (PMDB-MS) espera que a nova carta constitucional corresponda aos anseios do Brasil. Na sessão O Povo Pergunta, cidadão quer saber o que os constituintes estão fazendo para eliminar a discriminação racial no Brasil. Carlos Alberto de Oliveira (PDT-RJ) responde que qualquer forma de discriminação racial será considerada crime inafiançável, o que é um passo importante, mas que não esgota o assunto. Constituintes apresentam novas emendas ao anteprojeto da Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). Féres Nader (PDT-RJ) propõe mudanças no prazo do usucapião de terras para dez anos. Roberto Freire (PCB-PE) propõe unicidade da estrutura sindical. Bernardo Cabral (PMDB-AM) explica que o seu relatório é o resultado dos trabalhos nas comissões e que houve apenas compatibilizações. O Ministro da Fazenda Bresser Pereira expõe aos constituintes a política econômica do governo.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 102]

Bernardo Cabral (PMDB-PA), Relator da Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) , reuniu-se com Ulysses Guimarães (PMDB-SP) e com os relatores auxiliares da Comissão de Sistematização e diz que ele escreverá o novo texto da carta constitucional, limpo e enxuto. Representantes de três nações indígenas levam denúncia à Constituinte. Reclamam que posseiros, garimpeiros e empresas de mineração estão invadindo as suas terras. Ailton Krenak, Coordenador da União das Nações Indígenas descreve como a invasão está sendo feita. Na sessão O Povo Pergunta, cidadã deseja saber o que vai mudar com a nova Constituição. Constituinte Vilson de Souza (PMDB-SC) responde que a futura Constituição deverá mudar o Brasil, tornando-o um país livre e independente voltado para o seu desenvolvimento, mas que há entraves. A Comissão do Sistema Tributário propõe maiores recursos aos municípios: 50% dos impostos arrecadados sobre as propriedades rurais; 50% do IPVA; 25% do ICM; 25% do ISS. Já o Fundo de Participação dos Municípios será ampliado para 22,5% do total recolhido pela União . Os constituintes Darci Deitos (PMDB-PR), Paulo Pimentel (PFL-PR) e Osmar Lima (PMDB-AC) defendem que a descentralização de renda é fundamental para o desenvolvimento regional.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 126A]

Segundo o anteprojeto de Constituição, a exploração de minério nas terras indígenas é prerrogativa da União, mediante aprovação das populações indígenas e do Congresso Nacional. Em documento entregue a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e a Assembleia Nacional Constituinte (ANC), as tribos do Alto Rio Negro afirmam que este é um projeto que pode gerar riqueza em benefício do próprio índio. Gustavo Faria (PMDB-RJ) relata que irá apresentar emenda no sentido de que essa exploração só possa ser feita por empresas nacionais. Antônio Perosa (PMDB-SP) entende que o setor público tem o direito de detectar a presença de jazidas, mas que a posterior exploração deverá respeitar todo o patrimônio cultural das várias nações indígenas. Histórico sobre as eleições diretas desde a Primeira República. Luiz Inácio Lula da Silva(PT-SP) afirma que a eleição direta para o presidente da república é importante , mesmo em um sistema parlamentarista. O PMDB, maior partido da Constituinte, está dividido quanto ao tempo de mandato do Presidente Sarney e dos próximos presidentes. Um grupo de constituintes do partido defende o mandato de quatro anos para Sarney, pois consideram que o Brasil para ser governador precisa de um presidente com respaldo popular. Já Carlos Sant'Anna, Líder do Governo, defende os cinco anos. Amaral Netto (PDS-RJ), Luis Inácio Lula da Silva (PT-SP), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Brandão Monteiro (PDT-RJ) e Alceni Guerra (PFL-PR) também opinam sobre o tema.