A judicialização das relações de trabalho e o Ministério Público

O Ministério Público do Trabalho (MPT), como parte do sistema judicial brasileiro e integrante do Ministério Público Federal (MPF) é uma organização que se renovou ao longo de sua trajetória cujas bases remontam ao período Vargas. Contrariando a ideia de que a expansão do sistema judicial a partir dos anos oitenta do século XX exprime a continuação da tradição política autoritária brasileira, sob novo registro, a tese aqui desenvolvida demonstra que a nova ordem jurídica inaugurada com a constituição democrática de 1988 renovou tanto as bases de justificação do direito como a estrutura das instituições judiciais. O MPT é um caso singular de apropriação desta nova ordem para detonar o processo de profissionalização de seus membros e converter sua atuação aos novos tempos da democracia política, abandonando a tradição de alinhamento às eventuais ideologias de governo. Isto se explica com a ascensão do profissionalismo nos anos oitenta que permitiu a renovação dos seus meios de ação e a apropriação de um novo equipamento teórico por parte do grupo. O processo de judicialização das relações de trabalho, elemento constitutivo deste próprio campo no Brasil, desde a Era Vargas, é democratizado sob a nova ordem democrática inaugurada em 1988.

O domínio público no direito autoral brasileiro estrutura e função

O estudo do domínio público no direito autoral não se resume a analisar os prazos de proteção conferido às obras intelectuais. De tratamento escasso pela doutrina, o tema é bem mais complexo do que aparenta em um primeiro momento, abrangendo diversas áreas do direito e tendo implicações diretas na vida da sociedade. Uma vez que o direito autoral é composto de dois feixes distintos de direitos o patrimonial e o moral compreender o domínio público é, em primeiro lugar, determinar que efeitos decorrem do ingresso de determinada obra em domínio público quanto a cada um de tais grupos de direitos. Além disso, o impacto do domínio público se faz sentir em outras áreas jurídicas, como direito contratual, direito de propriedade, direito do consumidor, direito de família, direito das sucessões. Sem contar com a relação inevitável a aspectos econômicos e sociais relacionados ao uso de obras em domínio público.Esta tese procura determinar a estrutura jurídica do domínio público no direito autoral brasileiro a partir das leis atualmente em vigor, bem como traçar a função do instituto, a fim de dar ao domínio público a importância devida e estimular o desenvolvimento sócio-cultural do país.

Capital financeiro, fundo público e políticas sociais : uma análise do lugar do gasto social no governo Lula

O orçamento constitui um instrumento imprescindível para avaliarmos as prioridades de um governo e as disputas existentes entre as diferentes classes sociais no que diz respeito à apropriação dos recursos do fundo público. Neste sentido, uma aproximação cuidadosa acerca das particularidades que vêm assumindo a dinâmica de acumulação capitalista, bem como das contradições que envolvem o processo de luta e implementação das políticas sociais, parecem elementos que contribuem para nos ajudar a entender de que forma esta disputa vem acontecendo. O objetivo deste trabalho é analisar o lugar do gasto social no governo Lula. Para tanto, consideramos importante analisar os principais elementos da dinâmica de acumulação capitalista tendo como referência a constituição do capital financeiro e o processo de financeirização da economia; discutir a relação entre divida pública, financeirização e crise do capital; apreender as tendências da política social, buscando identificar sua configuração na atualidade; resgatar o processo de formação do Brasil para pensar o governo Lula e a dinâmica da luta de classes na atualidade; e analisar os gastos sociais do governo federal, tendo como base a metodologia desenvolvida pelo IPEA, considerando o período de 2004 a 2011. Por entendermos os gastos sociais como reflexo de um processo de correlação de forças que tem, na relação entre capital e trabalho sua dimensão fundante, esta análise não pode ter um fim em si mesma. Ao contrário, entender as particularidades da dinâmica de acumulação no tempo presente é imprescindível para apreender os movimentos do capital e sua força para fazer valer os seus interesses no enfrentamento às resistências impostas pela classe trabalhadora e desta para lutar contra seus grilhões. A atuação do Estado só pode ser entendida em meio a este terreno de luta de classes e suas decisões expressam o poder destas classes de impor suas demandas, além de trazerem consigo o traço das heranças do passado, em especial os vínculos de dependência e subalternidade aos interesses imperialistas. A ausência de ruptura com o capital que marca a ascensão do Partido dos Trabalhadores ao governo federal é permeado por contradições e a análise de seus resultados situa-se em uma série de polêmicas, muitas das quais somente um maior distanciamento histórico permitirá avaliar. Isto não significa que não seja possível empreender um esforço no sentido de identificar as mudanças em curso e levantar as contradições, os limites e as possibilidades abertas pelos mandatos do presidente Lula. De maneira geral, podemos dizer que não houve avanços estruturais significativos neste governo e que a lógica da gestão dos recursos que prioriza o pagamento da dívida pública permanece tendo sofrido alterações pontuais. Entretanto, existem algumas diferenças na composição do gasto social. Estas estão mais atreladas ao provimento de programas voltados para a população de baixa renda do que à melhoria substantiva na garantia das políticas sociais universais. De qualquer forma, seu efeito sobre a melhoria nas condições de vida e de acesso ao consumo de uma parcela da população pode ser sentido.

Direito à saúde, integralidade e participação: um estudo sobre as entre sociedade e Ministério Público na experiência de Porto Alegre

Em 1988, a Assembleia Constituinte, no rastro do processo de redemocratização do país, finalmente apontava para a transformação das políticas sociais no Brasil, cujo resultado foi lavrado na Carta Magna. A partir desse momento, os brasileiros obtiveram o direito de cidadania como estatuto fundamental de nacionalidade, e o direito à saúde como princípio de cidadania. Neste sentido, o setor saúde foi pioneiro nas práticas das políticas sociais no Brasil. A adoção de seus princípios doutrinários e operacionais por lei destacando-se aqui a integralidade significou a afirmação do direito à saúde como caminho de supressão da estrutura fragmentada de organização dos serviços de saúde no Brasil. Integralidade emerge como eixo de organização da defesa do direito à saúde, a partir das propostas de mudanças das práticas no cotidiano dos serviços. O objetivo deste estudo foi analisar as relações existentes entre os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), a partir dos Conselhos de Saúde, e o Ministério Público (MP) desenvolvida no município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, no que concerne à utilização de dispositivos institucionais e jurídico legais no cumprimento do direito à saúde. O foco deste estudo esteve voltado para a experiência desenvolvida entre os anos de 2000 e 2004, no município de Porto Alegre. Historicamente, os Conselhos de Saúde naquele estado têm desempenhado papel de destaque na formulação e acompanhamento das políticas públicas de saúde. O avanço desses conselhos permitiu-lhes desenvolver novas estratégias na luta pela garantia do direito à saúde, e o MP vem sendo importante parceiro nessa disputa. Nesse cenário, pudemos observar a utilização, cada vez mais freqüente, do princípio da integralidade como recurso legal na discussão encaminhada pelos usuários junto ao MP, no intuito de garantir o direito à saúde. O princípio da integralidade tem sido utilizado como proposta de transformação da própria lógica da gestão de oferta de serviços. O MP tem propiciado uma interlocução cada vez maior entre a gestão dos serviços e os conselhos de saúde, a fim de encontrar melhores saídas para os principais problemas de saúde do município. Esse espaço de diálogo criado pelo MP constitui avanço substancial na compreensão das formas de solução de conflitos, fundando um novo campo de práticas de aprimoramento do Estado democrático. A atuação conjunta do MP com os Conselhos de Saúde tem levado a instituir novas formas e mecanismos de negociação e pactuação entre as diferentes esferas dos poderes públicos e sua relação com a sociedade, no que diz respeito à institucionalização de uma gramática civil de direito à saúde.

Saúde do trabalhador e atenção ao servidor público: estudo exploratório de afastamentos por doença em universidade pública no Rio de Janeiro

A investigação realizada, cujos resultados são expostos nessa dissertação, é voltada para os afastamentos por doença entre servidores de uma universidade pública federal sediada no Rio de Janeiro. Sua contribuição consiste em subsidiar o processo de produção de conhecimento acadêmico-científico quanto ao perfil sócio-ocupacional e de adoecimento de trabalhadores afastados por doença nesta universidade, nos anos de 2010 e 2011, e nos marcos de implementação do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS). Contempla o tema a partir da perspectiva de integração das diferentes dimensões previstas pelo SIASS, a saber: perícia, assistência, promoção e vigilância à saúde. Tem como concepção a diretriz de investigação / intervenção, própria ao campo da Saúde do Trabalhador, podendo contribuir, com o conhecimento gerado, para a identificação de alternativas de intervenção nas ações do SIASS. A pesquisa se caracteriza como de natureza exploratória, apoiada em revisão teórico-bibliográfica e pesquisa documental de dados secundários.

Readaptar ou reconstruir o trabalho no serviço público?: um estudo em um hospital universitário

O presente estudo tem como objeto de análise a readaptação funcional de servidores públicos enquanto uma expressão das condições objetivas de trabalho em um hospital universitário no Brasil e seus possíveis impactos na saúde dos trabalhadores; sendo ainda, momento potencial para análise das possibilidades de reconstrução do trabalho público. Os objetivos da investigação consistem em: identificar através do processo de readaptação funcional se o crescente adoecimento do servidor público seria uma expressão dos impactos do ajuste neoliberal no desmantelamento do Estado, via instituições públicas, precariedade das condições de trabalho e de suas formas de gestão; refletir sobre a intervenção interprofissional voltada para a reinserção do trabalhador ao processo produtivo em função da readaptação funcional e avaliar em que dimensões e processos as tendências de gestão pública, no campo analisado, interferem na saúde dos trabalhadores da área estudada e como poderiam contribuir para a mudança dos seus condicionantes. A metodologia de investigação baseou-se em pesquisa bibliográfica e documental e entrevistas individuais com técnicos da equipe interdisciplinar, gestores e representante sindical e entrevistas em grupo com auxiliares de enfermagem readaptados. O estudo confirmou a relevância da reconstrução do trabalho no serviço público por meio de uma gestão democrática com controle social, garantindo a participação da comunidade em todo o processo, para a definição de uma política institucional, norteada pelos pressupostos da saúde do trabalhador.

A relação logística X produtividade das unidades de triagem: estudos de casos.

O presente trabalho se propôs a fazer uma análise do espaço físico e dos resultados obtidos de cinco unidades de triagem, localizadas em diferentes municípios da região metropolitana do Rio de Janeiro: a Coopcarmo, em Mesquita; a Recooperar São Gonçalo, em São Gonçalo; a Recooperar Itaboraí, em Itaboraí; a Usina de Triagem e Reciclagem, no Rio de Janeiro; e a Coleta Seletiva de São Francisco, em Niterói. Destas, somente a Coleta Seletiva de São Francisco não é cooperativa. Exceto a Usina de Triagem e Reciclagem, todas foram criadas antes da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Com base nas informações obtidas por cada unidade de triagem, foram estabelecidos quatro indicadores - produtividade por funcionário, produção por m2 de área útil, produção por m2 de área total de terreno e produtividade ao mês por número de funcionário por área útil com o objetivo de se fazer uma avaliação comparativa entre as unidades visitadas. Pelos indicadores apresentados, observou-se que a Usina de Triagem e Reciclagem apresentou a melhor produtividade por funcionário e a maior produção por m2 de área útil. Também se verificou que, apesar da Coleta Seletiva de São Francisco possuir a menor área e o menor número de funcionários, apresenta a maior produtividade por mês por número de funcionários por área útil, revelando que uma grande área de cooperativa e ou uma alta quantidade de funcionários não são fatores que contribuem para uma alta produtividade da unidade de triagem. A análise da logística de cada unidade de triagem indicou que há uma sequência de etapas nas atividades de produção das unidades de triagem e que a localização espacial de cada atividade deveria seguir a sequência das mesmas etapas. Elaboraram-se propostas para adaptação do espaço físico de cada uma, visando a um novo reordenamento, tendo como objetivo menor desgaste em deslocamentos e maior produtividade.

Aplicação e análise de um programa customizado para a inclusão de jovens com deficiência intelectual em atividades laborais.

A presente pesquisa tem por objetivo implementar e avaliar um programa de inserção de jovens com deficiência intelectual em atividades laborais na Faculdade de Educação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.Para tal, foi utilizado o conceito de emprego customizado, que baseia-se na criação e/ou adaptação de postos de trabalho em empresas e outras instituições, se adequando a demanda do empregadorcom as habilidades do sujeito com deficiência, de forma a criar uma função que atenda às necessidades de ambas as partes. Um dos procedimentos da customização do trabalho é o Perfil Pessoal Positivo PPP, uma estratégia para traçar as habilidades e dificuldades dos jovens e adultos com deficiência, de forma a facilitar sua inserção no mercado de trabalho e outros espaços sociais. Participaram da pesquisa quatro jovens com deficiência intelectual, denominados treinandos indicados pelos professores de uma escola especial da rede pública do Estado do Rio de Janeiro, oriundos decursos de formação inicial e continuada em auxiliar de serviços gerais e auxiliar de contínuo-reprografia. Utilizou-se a metodologia de pesquisa-ação, com dados colhidos através de entrevistas semiestruturadas com os sujeitos com deficiência intelectual e os funcionários da Faculdade de Educação, assim como observação de seu desempenho. Como dados complementares, também foram realizadas entrevistas semiestruturadas com as mães dos jovens e os funcionários da Faculdade de Educação que aturaram diretamente com os treinandos. As entrevistas iniciais com os treinandos serviram como base para traçar seu o PPP, e determinar que atividades seriam mais adequadas para eles. Já as realizadas com os gestores da Faculdade, visaram compreender a dinâmica de funcionamento e as necessidades de trabalho da instituição.A elaboração do PPPpermitiu romperas barreiras impostas pelas exigências do mercado de trabalho, como escolarização mínima, capacitação, entre outras, pois, compreendendo as características do sujeito, é possível encontrar funções laborais que se adequem às suas singularidades e, ao mesmo tempo, atendam às necessidades do empregador. Concluímos, com base nos dados colhidos, que analisar o ambiente de trabalho com o objetivo de oferecer mão deobra adequada para a demanda é pré-requisito para a contratação e inclusão laboral de pessoas com deficiência. A customização do emprego contribui para a eliminação das barreiras atitudinais e preconceitos, aumentando as probabilidades de um desempenho e produção laboral satisfatória, beneficiando, tanto a instituição quanto o funcionário.

O Ministério Público e o plano diretor: propostas de acompanhamento sob a perspectiva da democracia participativa

Neste trabalho procurou-se defender um papel democrático para o Ministério Público no acompanhamento do plano diretor, tendo como orientação a teoria da democracia participativa. Em primeiro lugar, foi pesquisada a história do uso do plano diretor no Brasil, considerada bastante problemática. A inclusão do plano diretor na Constituição de 1988, que lhe atribuiu o importante papel de delimitar a função social da propriedade urbana, impulsionou a pesquisa a buscar uma função democrática para ele, afastando-o de sua história simbólica. Nesse sentido, a democracia participativa mostra-se fundamental no estabelecimento de um novo perfil para o plano diretor. Por outro lado, o Ministério Público também ganhou importância após a Constituição de 1988, incumbindo-lhe, entre outras funções, a defesa do regime democrático o que inclui também a democracia participativa. É necessário, porém, fixar a legitimidade democrática da instituição para além dos dispositivos da Constituição. Uma das possibilidades é tentar aplicar-lhe os argumentos que procuram justificar democraticamente a jurisdição constitucional. Da mesma forma, esta legitimidade pode ser encontrada com o envolvimento das demandas da sociedade na atuação do Ministério Público. Finalmente, o trabalho escolheu as audiências públicas para avaliação dos mecanismos de participação e da atuação do Ministério Público no reforço da democracia participativa. A pesquisa encerra-se com um estudo de caso emblemático (o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília PPCUB), em que foram investigados a participação popular e o papel do Ministério Público local.

Custeio dos gastos no serviço público de saúde: estudo de caso no Hospital Nelson Salles

A dissertação tem como objetivo aplicar um método de custeio aos gastos atribuídos, pelo Hospital Nelson Salles, na execução do serviço público de saúde, em apoio ao Município Engenheiro Paulo de Frontin. Para a realização deste trabalho, o estudo utilizou-se da pesquisa bibliográfica para fundamentar e ilustrar o tema proposto, bem como, do método exploratório descritivo para reconhecer a situação da instituição e identificar uma metodologia de controle dos custos adequada à realidade da organização estudada. A apuração de custos em organizações hospitalares justifica-se: pelo aumento na demanda de clientes; pelo crescimento dos gastos na área da saúde e pelas limitações decorrentes dos orçamentos das entidades públicas, onde as organizações necessitam adotar um sistema que forneça informações úteis referentes aos custos, em especial ao hospital, objeto de estudo, por não dispor de um sistema de custos. Um sistema de apuração de custos pode trazer aos gestores hospitalares informações relevantes ao planejamento, controle e tomada de decisão com vistas à otimizar os recursos limitados e a manutenção da qualidade no atendimento ao paciente. Neste contexto, foram apresentados os principais métodos de custeio utilizados para a implementação do sistema de gestão de custos hospitalares, que são custeio por absorção; com apropriação por centro de custos, o custeio variado e o custeio baseado em atividades (ABC).Como resultado alcançado foi aplicado o tradicional método de custeio adotado para implementar um sistema de gestão de custos hospitalar, que é o custeio por absorção, pois o hospital em estudo não apresenta controle de custos e, portanto, o sistema tradicional é o mais adequado para uma primeira avaliação dos custos; para melhor visualização dos custos executados na atividade de saúde foi aplicado o critério de rateio por departamentalização dos custos indireto. Depende de cada hospital identificar qual o método mais adequado a sua estrutura organizacional. Em relação às considerações finais, sugeriu-se a utilização da departamentalização, que proporcionará ao Hospital Nelson Salles importantes informações gerenciais. No atual contexto organizacional, identificou-se que o recomendável é o método de custeio por absorção, por ser o mais tradicional, atender a legislação fiscal e demanda menores investimentos para sua implementação.

Métodos de custeio no setor público: Um estudo sobre como as informações de custos atendem aos diversos stakeholders de um hospital universitário público

O setor de saúde pública convive com uma constante escassez de recursos combinada com uma necessidade crescente de investimentos em tecnologia e inovação. Portanto, é necessário que os gestores públicos de saúde busquem maneiras de maximizar o uso destes recursos orçamentários escassos. Uma das alternativas é implementar estudos sobre custos, que possibilitem ao gestor exercer o controle, o combate ao desperdício e o planejamento dos investimentos futuros. No entanto, na área governamental, existem outros grupos, além do gestor, que têm interesse em conhecer as informações de custos do setor de saúde. Esses grupos são chamados pela teoria da administração de Stakeholders. Cada stakeholder, tais como médicos, pacientes, fornecedores, sociedade entre outros podem demandar informações distintas de custos. Por este motivo, o objetivo deste trabalho é investigar qual o método de custeio que melhor se adequa as necessidades dos diferentes stakeholders de um hospital público. Para tanto, elaborou-se uma pesquisa bibliográfica que abordasse os métodos de custeio por absorção, custeio variável e custeio baseado em atividades, que são os métodos mais debatidos pela literatura contábil. Dessa forma, com objetivo de responder a questão de pesquisa, o presente trabalho desenvolve um cenário hipotético de um hospital universitário público, no qual estão identificados os seus stakeholders e suas respectivas necessidades de informações de custo. Como resultado das análises, observa-se que cada um destes stakeholders apresenta um método de custeio, ou uma combinação de dois destes, que melhor se adequa as suas necessidades de informação de custos.

Habitação social e fundo público no contexto de crise do capital

Compreender o financiamento da habitação social requer identificar as mediações necessárias para sua problematização crítica. Orientado pelo método marxista, o estudo utiliza como metodologia a pesquisa bibliográfica, de documentos legais e o estudo das peças orçamentárias. A produção do espaço no capitalismo é produto de relações sociais voltadas a exploração e a acumulação capitalista. Por ser objeto da luta de classes, o Estado responde as necessidades habitacionais dos trabalhadores por meio de políticas urbanas fragmentadas e desfinanciadas, abertas as investida do mercado. A institucionalização do arcabouço legal para a habitação, como a conquista do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS não representou mudanças efetivas sobre as condições de moradia nas cidades. Marcado pelo desfinanciamento (os recursos corresponderam a 1,3% do orçamento do Ministério das Cidades, em 2012) e pela baixa envergadura dos programas sob sua responsabilidade (recursos para Urbanização de Assentamentos Precários e Provisão Habitacional ficaram em R$ 4,7 bilhões, nos anos estudados), o FNHIS é esvaziado no seu sentido político de satisfazer as necessidades habitacionais da população. Em 2009, é criado o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. Há o incremento do Estado como indutor da macroeconomia fortalecedora da reestruturação do mercado imobiliário e das medidas para minimizar os efeitos da crise econômica mundial, pondo em marcha o social-liberalismo. Foram destinados R$ 16 bilhões de 2009 a 2012, com produção de 2 milhões de unidades habitacionais pelo PMCMV. Contudo, pelo caráter privilegiador do produtor privado, o PMCMV fez com que o mercado imobiliário continuasse a realizar a punção de parte de fundo público no desenvolvimento de projetos que fortalecem a periferização, o bloqueio a cidade para os trabalhadores e a redução a responsabilidade do Estado sob a política de habitação social como direito humano.

A efetivação judicial do direito fundamental à saúde e o orçamento público

O presente trabalho tem por objetivo estudar as principais questões relacionadas à efetivação pelo Poder Judiciário do direito social a saúde. Serão analisados na primeira parte do trabalho os direitos sociais fundamentais e o mínimo existencial, no qual se inclui o direito à saúde, abordando-se a importância dada pela Constituição Federal a tal direito e sua regulamentação infraconstitucional, com destaque para a organização do Estado e as fontes de recursos. Após se demonstrar a importância do direito à saúde como direito social fundamental, será estudada na segunda parte do trabalho a escassez de recursos para o atendimento de todas as necessidades da população, abordando-se o conceito de reserva do possível e a relevância das leis orçamentárias para o alcance as prioridades sociais. Por fim, será demonstrada a legitimidade e necessidade de ingerência do Poder Judiciário na concretização do direito à saúde, destacando-se as posições doutrinárias e decisões judiciais que buscam alcançar o equilíbrio entre o atendimento de tal direito fundamental, o reconhecimento da limitação de recursos e a valorização do orçamento público.

Maria Eugenia Celso: entre o impresso feminino, a casa e o espaço público (1920-1941)

Esta dissertação se situa no campo de estudos da História da Educação e privilegia o período compreendido entre 1920 e 1941, com vistas a destacar a dimensão educativa dos escritos de Maria Eugenia Celso em diálogo com estudos sobre a história das mulheres no Brasil e no ocidente, com a questão de gênero. Para dar tratamento a esse propósito, investe-se nas possibilidades de pesquisa do texto jornalístico e literário de Maria Eugenia Celso, elencando-se seus escritos na coluna Pagina de Eva do periódico Revista da Semana, reportagens em prol da Federação Brasileira pelo Progresso Feminino publicados pelo Jornal do Brasil e documentos desta entidade, bem como o livro Diário de Ana Lúcia. A escolha pelos referidos escritos justifica-se pela presença de discursos que encaminham para uma educação da mulher. Nesta perspectiva, neste texto acadêmico, busca-se lançar luz sobre a trajetória da escritora, para que suas obras tenham mais visibilidade. Almeja-se, da mesma forma, possibilitar uma leitura mais aprofundada da sociedade à época tanto quanto da dimensão educativa do impresso para a história das mulheres brasileiras. Neste estudo, destaco a mulher presente no espaço doméstico e no espaço público, abordando diferentes representações da mulher nas primeiras décadas do século XX

Custos no setor público e sua utilização como subsidio a tomada de decisão

Este estudo descreve a expectativa do órgão central com a implantação do Sistema de Informação de Custos (SIC) do governo federal, seus órgãos usuários, a motivação para utilização do sistema por estes órgãos e as possíveis dificuldades durante o processo de implantação. Para responder o problema de pesquisa, o estudo foi dividido em três etapas. A primeira etapa apresenta-se em revisão bibliográfica e entrevistas com o órgão central para identificar o estágio atual da implantação do SIC, os órgãos usuários do mesmo e a expectativa futura para a utilização deste sistema. Na segunda etapa identifica-se através de questionário, a motivação da utilização do SIC nos órgãos usuários. Na terceira e última etapa realiza-se um estudo de campo em cinco dos órgãos usuários do SIC para identificar o objetivo da utilização do SIC, suas possíveis dificuldades de implantação e se a informação gerada pelo SIC é utilizada para subsidiar a tomada de decisão. Verificou-se que poucos órgãos já estão estruturados para a utilização das informações extraídas do SIC como tomada de decisão. Porém, os que estão estruturados ainda o utilizam de forma incipiente e poucos utilizam para subsidiar a tomada de decisão, devido à baixa demanda do gestor por tais informações. Conclui-se com este estudo que o SIC é um instrumento que pode subsidiar a tomada de decisão e que alguns órgãos já estão estruturados para gerar esta informação auxiliando assim o gestor público a ter mais eficiência nos gastos com recursos públicos. No entanto, a cultura da utilização desta informação para a tomada de decisão ainda é incipiente e há indícios de que isto se deve a falta de cultura organizacional em utilizar tais informações.