A efetivação judicial do direito fundamental à saúde e o orçamento público

O presente trabalho tem por objetivo estudar as principais questões relacionadas à efetivação pelo Poder Judiciário do direito social a saúde. Serão analisados na primeira parte do trabalho os direitos sociais fundamentais e o mínimo existencial, no qual se inclui o direito à saúde, abordando-se a importância dada pela Constituição Federal a tal direito e sua regulamentação infraconstitucional, com destaque para a organização do Estado e as fontes de recursos. Após se demonstrar a importância do direito à saúde como direito social fundamental, será estudada na segunda parte do trabalho a escassez de recursos para o atendimento de todas as necessidades da população, abordando-se o conceito de reserva do possível e a relevância das leis orçamentárias para o alcance as prioridades sociais. Por fim, será demonstrada a legitimidade e necessidade de ingerência do Poder Judiciário na concretização do direito à saúde, destacando-se as posições doutrinárias e decisões judiciais que buscam alcançar o equilíbrio entre o atendimento de tal direito fundamental, o reconhecimento da limitação de recursos e a valorização do orçamento público.

The present work aims to study the main issues related to the implementation by the judiciary of the social right to health. In the first part of the work, it will be analyzed the fundamental social rights and the existential minimum, which includes the right to health, addressing the importance given by the Federal Constitution to such law and its regulations infra, with emphasis on the Organization of the State and the sources of funds. After demonstrating the importance of the right to health as a fundamental social right, in the second part of the work it will be studied the scarcity of resources for the care of all the needs of the population, addressing the concept of reservation is possible and the relevance of budget laws to achieve social priorities. Finally, the legitimacy and necessity of interference of the judiciary in the realization of the right to health will be demonstrated, emphasizing doctrinal positions and judicial decisions that seek to achieve a balance between the availability of such a fundamental right, the recognition of the limitation of resources and the enhancement of the public budget.