Possui a União Européia uma autêntica constituição? : um breve esboço sobre a natureza jurídica dos tratados de integração e o problema da legitimidade democrática

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A natureza jurídica e a efetividade das recomendações da OIT

Elaboração normativa da OIT -- Convenções e recomendações, uma distinção necessária -- Natureza jurídica das recomendações da OIT -- Efetividade da recomendação da OIT no ordenamento jurídico brasileiro

O sentido e alcance do conceito e da natureza jurídica do tributo em face da Constituição Federal de 1988 e do código tributário nacional

Bibliografia

Sobre a natureza jurídica dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas

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Distrito federal : organização e natureza jurídica decorrentes da constituição de 1988 / Vitor Rolf Laube. --

Inclui notas bibliográficas.

Embriões : em busca de um estatuto

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A nova concepção do Estado perante o Direito da integração

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Sustação de atos do poder executivo pelo Congresso Nacional com base no artigo 49, inciso V, da Constituição de 1988

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Introdução aos princípios jurídicos

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