A natureza jurídica e a efetividade das recomendações da OIT
| Contribuinte(s) |
Fontoura, Jorge |
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| Data(s) |
06/07/2007
15/05/2013
06/07/2007
15/05/2013
01/04/2000
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| Resumo |
Elaboração normativa da OIT -- Convenções e recomendações, uma distinção necessária -- Natureza jurídica das recomendações da OIT -- Efetividade da recomendação da OIT no ordenamento jurídico brasileiro Inclui notas bibliográficas Diferenciando as normas internacionais de trabalho, convenção de recomendação, mostra a efetividade desta última no ordenamento jurídico brasileiro |
| Identificador |
Revista de informação legislativa, v. 38, n. 150, p. 195-204, abr./jun. de 2001 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/689 RVBI 000593803 |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Tipo |
Artigo Texto |
