O Poder legislativo e os tratados internacionais : o treaty-making power na Constituição brasileira de 1988

Variação de título na Revista Nacional de Direito e Jurisprudência: O poder de celebrar tratados ("treaty-making power") na Constituição brasileira de 1988

O sentido e alcance do conceito e da natureza jurídica do tributo em face da Constituição Federal de 1988 e do código tributário nacional

Bibliografia

Sustação de atos do poder executivo pelo Congresso Nacional com base no artigo 49, inciso V, da Constituição de 1988

Inclui notas explicativas e bibliografia