O Poder legislativo e os tratados internacionais : o treaty-making power na Constituição brasileira de 1988

Variação de título na Revista Nacional de Direito e Jurisprudência: O poder de celebrar tratados ("treaty-making power") na Constituição brasileira de 1988

Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia

A Constituição brasileira de 1988 e o poder de celebrar tratados -- As divergências, doutrinas entre Hildebrando Accioly e Haroldo Valladão -- O relacionamento entre os poderes executivo e legislativo no processo de conclusão de tratados -- O papel do Congresso Nacional no processo de celebração de tratados -- Procedimento brasileiro para entrada em vigor dos tratados