O princípio base da capacidade contributiva e sua aplicação diante de uma pluralidade de tributos

Inclui notas explicativas e bibliografia

Competência reformadora do Congresso Nacional, em matéria tributária, em face do princípio federativo

Inclui notas explicativas e bibliografia

A função de garantia da lei penal : considerações acerca do princípio da legalidade

Inclui notas explicativas e bibliográficas

A defesa da concorrência no Brasil e o projeto de lei que cria a ANCC : aspectos polêmicos

Incui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia

A Criação judicial do Direito em face do cânone hermenêutico da autonomia do objeto e do princípio constitucional da separação dos poderes

A criação judicial do direito e a autonomia do objeto. Revista de Direito Administrativo, n 208 p 71 a 80 abr./jun. 1997

Medicamentos e livre concorrência

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O direito da concorrência e a defesa comercial : complementaridade na defesa da ordem econômica

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O princípio da proporcionalidade e o devido processo legal

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A proteção e regulamentação da concorrência : análise do caso brasileiro

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Regulação, concorrência e o setor bancário : reflexões

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Caudas rabilongos e o princípio da pureza ou exclusividade da lei orçamentária

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Princípio da isonomia e a administração pública em juízo : a realidade brasileira; aspectos jurídicos

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O princípio jurídico da igualdade e a ação afirmativa étnico-racial no Estado Democrático de Direito : o problema das cotas

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Da plena compatibilidade da aplicação da Lei 8.429/92 aos agentes políticos : insustentabilidade da tese contrária

Trata do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da reclamação nº 2.138/DF - e das demais que lhe seguem -, pela inaplicabilidade da Lei nº 8.429/92 aos agentes políticos, que expressam as prerrogativas dos poderes estatais, ou que estão na cúpula da decisões governamentias, como por exemplo: Presidente da República, Ministros de Estado, Governadores, Prefeitos, Juízes, Membros do Ministério Público etc.

Aplicação extraterritorial do direito da concorrência / José Angelo Estrella Faria. --

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