A função de garantia da lei penal : considerações acerca do princípio da legalidade
| Data(s) |
06/07/2007
15/05/2013
06/07/2007
15/05/2013
01/04/2001
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| Resumo |
Inclui notas explicativas e bibliográficas |
| Identificador |
Revista de Informação Legislativa, v. 38, n. 150, p. 259-269, abr./jun. de 2001 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/694 RVBI 000605497 |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Tipo |
Artigo Texto |
