O princípio da proporcionalidade e o devido processo legal
Data(s) |
06/07/2007
15/05/2013
06/07/2007
15/05/2013
01/07/2002
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Resumo |
Inclui notas explicativas e bibliografia |
Identificador |
Revista de informação legislativa, v. 39, n. 155, p. 125-141, jul./set. de 2002 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/799 RVBI 000648242 |
Idioma(s) |
pt_BR |
Tipo |
Artigo Texto |