O sentido e o alcance do princípio da igualdade como meio de controle de constitucionalidade das normas jurídicas na jurisprudência do Tribunal Constitucional de Portugal e do Supremo Tribunal Federal do Brasil

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Política de cotas para pessoas com deficiência : mitigação ao princípio da isonomia?

Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.

O juiz e o princípio da efetividade no novo CPC

Número dedicado ao Novo Código de Processo Civil.

Hermenêutica da autonomia da vontade como princípio informador da mediação e conciliação

Número dedicado ao Novo Código de Processo Civil.

O princípio da unidade da Constituição

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Isenções tributárias em face do princípio de isonomia

Bibliografia

O princípio de maioria na doutrina de Hans Kelsen

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Os paradigmas constitucionais, o princípio à igualdade e o direito à educação

Bibliografia

O sistema de actos legislativos na 4ª revisão da Constituição portuguesa : um aprofundamento multidimensional do princípio democrático

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O princípio base da capacidade contributiva e sua aplicação diante de uma pluralidade de tributos

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Competência reformadora do Congresso Nacional, em matéria tributária, em face do princípio federativo

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A função de garantia da lei penal : considerações acerca do princípio da legalidade

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A Criação judicial do Direito em face do cânone hermenêutico da autonomia do objeto e do princípio constitucional da separação dos poderes

A criação judicial do direito e a autonomia do objeto. Revista de Direito Administrativo, n 208 p 71 a 80 abr./jun. 1997

O princípio da proporcionalidade e o devido processo legal

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