Portugal no Conselho de Segurança das Nações Unidas e a importância das questões de direito internacional humanitário face aos conflitos armados do século XXI

Neste artigo procuramos analisar a participação de Portugal no Conselho de Segurança das Nações Unidas no biénio 2011-2012, em especial ao nível da manutenção da paz e da segurança internacionais e da defesa dos direitos humanos, questões prementes da política externa portuguesa, tal como a importância deste órgão das Nações Unidas na promoção da paz, da vida e da dignidade do ser humano. Neste texto temos em particular consideração a importância que o cumprimento do Direito Internacional Humanitário assume nos conflitos armados contemporâneos, quer para as forças participantes em operações de paz a cargo das Nações Unidas, quer para as organizações por si mandatadas e para os diversos intervenientes nos conflitos, sejam atores estatais ou não-estatais.

Vigilância e monitorização dos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição portuguesa

Portugal tem uma das maiores Zonas Económicas Exclusivas a nível mundial, encerrando este espaço marítimo uma riqueza que ainda não se encontra devidamente aferida, mas que se julga ser enorme. Por ela passam anualmente milhares de navios, com os mais diversos destinos e transportando as mais variadas cargas. A posição geostratégica do país coloca-o no centro de algumas das mais movimentadas rotas marítimas, sendo por isso de extrema importância vigiar e monitorizar as águas portuguesas, por forma a garantir que as leis e regulamentos de direito internacional marítimo são cumpridos e que o interesse nacional é devidamente salvaguardado. Deste modo, a presente dissertação tem como objeto de estudo os sistemas de vigilância e monitorização marítimos, pretendendo constituir-se como um contributo para a melhoria do atual sistema de vigilância e monitorização dos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição portuguesa, focando-se, para tal, nos sistemas aéreos e espaciais para a deteção de meios de superfície. Para tal, numa primeira parte considera-se estudar o ambiente marítimo e as ameaças que o afetam. Na segunda parte estudam-se os atuais sistemas que contribuem para o conhecimento situacional marítimo em Portugal culminando na terceira parte com o estudo dos meios e sensores que permitem melhorar a cobertura do espaço marítimo, com o objetivo final de garantir a segurança no mar. Através do estudo realizado foi possível concluir-se que as aeronaves não tripuladas afiguram-se como o futuro mais imediato para o esclarecimento do panorama marítimo, sendo que os satélites surgem numa segunda linha, pois apesar dos seus custos mais elevados, poderão também dar um enorme contributo para o conhecimento situacional marítimo ao serem capazes de cobrir maiores áreas e mais rapidamente.

Enquadramento legal da Cibersegurança em Portugal e no Mundo

O cibercrime deixou há muito de ser uma palavra desconhecida para a generalidade da população mundial, sendo cada vez mais comum a execução dos mesmos por parte de indivíduos ou mesmo nações. Como tal, reveste-se de elevada importância a existência de uma resposta jurídica adequada às novas ameaças potenciadas pelo ciberespaço, a nível nacional e internacional. A evolução tecnológica levou à criação de novos elementos estratégicos, como os conceitos estratégicos de cibersegurança, e legislativos, com o objetivo de fazer face à especificidade da temática, tendo a União Europeia elaborado a Convenção de Budapeste sobre o Cibercrime de 23 de Novembro de 2001, e Portugal promulgado a Lei nº109/2009 de 15 de Setembro de 2009, a chamada Lei do Cibercrime. Apesar da existência da atual legislação, a ameaça pendente dos ciberataques tornou-se cada vez mais uma preocupação de todos os países, tendo em conta que um ataque no ciberespaço pode pôr em causa a sua segurança e soberania. Tendo estes factos em consideração, importa analisar qual o possível impacto dos ataques cibernéticos a nível nacional e das relações internacionais.

A Moralização das Relações Internacionais

A globalização, a nova era da informação, as novas ameaças extraterritoriais, a alteração da natureza dos conflitos e as crescentes intervenções no âmbito das operações de resposta a crises, entre outros aspectos caracterizadores da ordem internacional deste inicio do século XXI, têm pressionado a comunidade internacional a debater e a clarificar a questão da ingerência e do direito internacional. Directamente ligada à ingerência humanitária, ao direito internacional humanitário, e a legitimidade e legalidade das intervenções militares e humanitárias, está a questão mais subjectiva da "Moral nas Relações Internacionais", associada a juízos relativos ao bem e ao mal em uso na comunidade internacional. Esta subjectividade, associada ao facto de constituir matéria "tabu" para muitos Estados soberanos, constitui por si só um desafio, no sentido de tentarmos demonstrar que, com algumas exepções, os decisores políticos das democracias, equilibram constantemente os interesses nacionais com os princípios e valores que regem a comunidade internacional. Na prática, este pequeno trabalho tem como objectivo contribuir com alguns subsídios para as teses que defendem uma crescente moralização das Relações Internacionais (RI) nos últimos anos, pressionada sobretudo pelos média e pela opinião pública mundial. Para atingir tal desiderato, consubstanciado pela nossa (sempre frágil) percepção tentaremos dar resposta a várias questões, deixando em aberto outras interrogações, a que só o tempo poderá dar resposta, independentemente das visões pessoais e conjunturais, mais ou menos realistas ou idealistas. Assim, começaremos por um resumido enquadramento conceptual, a que se segue uma reflexão sobre o que está em causa, quando se fala hoje em Moral e RI. Abordaremos depois a moralização das RI, na perspectiva da pressão e influência dos média, das soluções possíveis para uma mais eficaz e eficiente aplicabilidade das regras universalmente aceites e do "nível de análise da Moral" nos patamares político, estratégico ou operacional. Terminamos com alguns exemplos, que constituem, na nossa perspectiva, claros indicadores irreversíveis dessa evolução, a que será preciso dar continuidade em termos locais e globais, independentemente do plano das boas intenções mais ou menos aceites por toda a comunidade internacional. Dominados em parte pela obra "Moral e Relações Internacionais" que Pascal Boniface dirigiu à cerca de quatro anos e que inclui intervenções de excelência proferidas pela maioria dos seus co-autores, alargámos a nossa pesquisa a outros pensadores e a outras escolas e, sobretudo, às novas realidades como a recente guerra do Iraque. Para um tema tão debatido, mas com tantos passos a dar, temos consciência de que, apesar da nossa visão optimista, vamos deixar o leitor com mais questões do que soluções...

As ROE na condução das Operações de Estabilização (não Artigo 5º - NA5CRO)

O presente Trabalho de Investigação Aplicada tem como tema “As ROE na condução das Operações de Estabilização (não Artigo 5º - NA5CRO)”. Atendendo à variedade de modalidades de intervenção, as forças multinacionais regem-se por Regras de Empenhamento. As Regras de Empenhamento implicam treino, em função da especificidade da Operação de Estabilização, enquadradas na gestão de crises. A investigação tem por objetivo saber qual o papel das Regras de Empenhamento nas Operações de Estabilização e a forma como estas são interpretadas e aplicadas pelas chefias militares em situações de intervenção em crises, com a presença de forças multinacionais, nomeadamente da ONU, NATO e UE. A metodologia adotada visa responder à pergunta central e, após a formulação desta, foram formuladas questões derivadas para encontrar possíveis respostas. O trabalho realizado fundamenta-se no levantamento bibliográfico, análise de documentos e realização de entrevistas. Através de uma amostra, realizaram-se entrevistas a chefias militares Portuguesas do Exército e da Marinha, que já se debruçaram sobre a problemática das Regras de Empenhamento, em termos teóricos e práticos, nomeadamente acerca do papel que lhes atribuem e a sua importância na concretização de um ambiente seguro e estável para as populações. A análise de conteúdo das entrevistas permitiu constatar que as chefias militares entrevistadas consideram relevante a existência e concomitante aplicação das Regras de Empenhamento. A investigação confirmou a importância das Regras de Empenhamento, como uma orientação para a ação e, sobretudo, como devem ser consideradas imprescindíveis para demarcar a limitação do uso da força, em questões de proporcionalidade e demais princípios que regem a aplicação de forças no âmbito do Direito Internacional Humanitário e dos Conflitos Armados (DIHCA). Verificou-se que a metodologia doutrinalmente aplicada nas Regras de Empenhamento, lhes confere suficientemente flexibilidade, não carecendo de atualização permanente, sendo utilizadas de acordo com tipologias específicas. Por último, releva-se a importância do treino militar, para que se conheçam os objetivos específicos das Operações de Estabilização em função da sua tipologia e a correspondente aplicabilidade das ROE.

Relação entre componentes da Classificação Internacional de Funcionalidade e Incapacidade e lesões musculoesqueléticas relacionadas com o trabalho em funcionárias de escritório

Introdução e Objetivo:As lesões musculoesqueléticas relacionadas com o trabalho (LMERT) são uma atual preocupação, pelas importantes consequências que acarretam para o trabalhador, para a entidade empregadora e para a sociedade em geral. Os sintomas dolorosos caraterísticos de LMERT podem incapacitar o trabalhador de desempenhar as suas atividades diárias e laborais, com quebra na sua produtividade e, frequentemente, recurso a licenças de baixa médica e absentismo laboral de longa duração. Em funcionários de escritório, embora a maioria das suas atividades laborais sejam sedentárias e caraterizadas por baixos níveis de atividade muscular, a prevalência de LMERT é elevada, sobretudo na região cervical e ombro (C/O) e no género feminino. A etiologia dos sintomas é considerada multifatorial. O interesse nas questões da regulação do fluxo sanguíneo como fator etiológico tem sido demonstrado e verifica-se a existência de técnicas de diagnóstico não invasivas para averiguação do mesmo, nomeadamente através da termografia por infravermelhos (TIV). Fatores de risco associados a caraterísticas pessoais e ambientais têm também sido debatidos. A identificação de fatores associados ao desenvolvimento de LMERT em funcionários de escritório permite desenvolver estratégias de prevenção e intervenção mais adequadas. O objetivo geral deste estudo foi identificar fatores que se associam à dor na região C/O e à incapacidade, em funcionárias de escritório. Os diferentes fatores estudados foram estruturados de acordo com o modelo conceptual da Classificação Internacional de Funcionalidade e Incapacidade (ICF) METODOLOGIA: Em 21 funcionárias de escritório, foram aplicados instrumentos de medida de intensidade de dor, incapacidade, crenças medo-evitamento (CME), atividade física (AF) e auto-eficácia (AE) e recolhidos dados sociodemográficos, laborais e biométricos. Foi ainda realizado um procedimento experimental, consistindo em 10 minutos de digitação ao computador, para averiguação dos padrões térmicos da pele com recurso à TIV. Para cada participante, foi recolhida uma imagem termográfica para baseline, cinco imagens durante a realização da tarefa de digitação e uma imagem um minuto após o término da digitação. RESULTADOS: Verificou-se associação entre as crenças medo-evitamento relacionadas com o trabalho e os níveis de incapacidade, em que crenças mais elevadas correspondem a um maior nível de incapacidade (r=0,55;p=0,01). A temperatura da pele no ponto doloroso no 8º minuto do procedimento experimental associou-se também ao nível de incapacidade, com uma temperatura mais baixa associada a uma maior incapacidade (r=-0,73;p=0,025). A atividade física moderada associou-se à dor, com um maior nível de AF correspondendo a maior intensidade dolorosa (r=0,49;p=0,023). Importa salientar que foi possível, através da TIV, distinguir indivíduos sintomáticos de não sintomáticos, com diferenças significativas na região cervical desde o 2º minuto do procedimento experimental até ao final do mesmo (0,002direito, p=0,043; no ombro esquerdo, p=0,018). CONCLUSÕES: Na implementação de estratégias de prevenção e intervenção em casos de LMERT da região C/O de funcionários de escritório, deve ser dada importância a fatores de cariz pessoal, tais como as CME, que se associam aos níveis de incapacidade. Os resultados obtidos quanto à AF são contraditórios aos apresentados na literatura e podem ser devidos às caraterísticas metodológicas do presente estudo. Confirmou-se a existência de alterações na regulação do fluxo sanguíneo em casos de LMERT. A TIV revelou-se uma técnica adequada no diagnóstico de LMERT, distinguindo indivíduos sintomáticos de não sintomáticos. Permanece alguma contradição quanto ao tipo de alterações no fluxo sanguíneo ocorrida durante as tarefas ao computador.