Proportionality in sentencing: the need to factor in community experience, not public opinion

This is the first book to address the question of what role public opinion should play in the way criminal offenders are punished.Should public opinion determine—or even influence—sentencing policy and practice? Should the punishment of criminal offenders reflect what the public regards as appropriate? These deceptively simple questions conceal complex theoretical and methodological challenges to the administration of punishment.In the West, politicians have often answered these questions in the affirmative; penal reforms have been justified with direct reference to the attitudes of the public. This is why the contention that politicians should bridge the gap between the public and criminal justice practice has widespread resonance. Criminal law scholars, for their part, have often been more reluctant to accept public input in penal practice, and some have even held that the idea of consulting public opinion constitutes a populist approach to punishment.The purpose of this book is to examine the moral significance of public opinion for penal theory and practice. For the first time in a single volume the editors, Jesper Ryberg and Julian V. Roberts, have assembled a number of respected criminologists, philosphers, and legal theorists to address the various aspects of why and how public opinion should be reflected in the way the criminal justice system deals with criminals. The chapters address the myriad complexities surrounding this issue by first weighing the justifications for incorporating public views into punishment practices and then considering the various ways this might be achieved through juries, prosecutors, restoratifve justice programs, and other means.

La pena de prisión y sus alternativas

[ES] el objetivo del presente trabajo es mostrar las características generales de la actual realidad penitenciaria en cuanto a la pena de prisión y las penas alternativas. Se analiza la pena de prisión desde una perspectiva crítica dando a conocer las limitaciones que presenta la prisión en cuanto a los derechos de las personas presas y haciendo una descripción sobre los principales efectos negativos que genera sobre estas personas. Desde la consolidación del Código Penal de 1995 hasta la última reforma penal de 2015 se ha dado un incremento constante de la dureza de las penas, aumentando la duración de la pena de prisión y su cumplimiento dentro de la prisión. Consecuentemente, se reduce la aplicación de las penas alternativas a la prisión, contrariando así el principio constitucional descrito en el artículo 25.2 orientado a la resocialización del penado y el principio de intervención mínima o ultima ratio del Derecho Penal.

A harmonização do direito penal econômico em face da integração regional na África Austral

A dissertação analisa as possibilidades e apresenta os pressupostos para harmonização do Direito Penal Económico na África Austral. Nela trabalha-se com a hipótese de que o referido processo é inexorável no âmbito da integração regional. Para o efeito, são abordadas questões criminologicas, exigências político-criminais bem como dogmáticas que permitam propor a referida harmonização legislativas, na perspectiva do direito a constituir. É destacada a pertinência de se empreenderem reformas nas legislações penais dos Estados-membros, com vista a atender aos ilícitos econômicos, considerando que a acentuada disparidade legislativa é um factor que, de certa forma, pode cercear as acções que têm sido realizadas no âmbito da prevenção e combate a criminalidade econômica na região. Disserta-se sobre as peculiaridades do delinquente e especificidades da delinquência econômica ao nível da SADC e, seguidamente, se descreve a forma de concretização da almejada harmonização, tendo como base dois estudos realizados sobre a matéria e igual número de modelos, os quais priorizam dois eixos, designadamente: o eixo dos delitos e o das penas; sendo que no primeiro descata-se a necessidade de uniformizar não só as condutas delituosas a tipificar, mas, sobretudo a técnica para sua tipificação. Como segundo eixo, aborda-se a pertinência de se aproximar as medidas de reação penal as sanções penais. Por fim, em sede da conclusão realça-se a existência de fundamentos e requisitos dogmáticos, político-criminais e criminológicos que permitem realizar a harmonização do Direito penal econômico na SADC, como medida necessária para a prevenção e represão da criminalidade econômica transnacional, intrínsecamente ligada aos processos da globalização e de integração regional em curso.

Operações justiça rápida itinerante e de execução penal em Rondônia: a modernização da justiça como fator promotor da eficiência do poder judiciário de Rondônia

Esta dissertação trata da modernização da Justiça trazida pela Carta Magna de 1988 e pela Reforma do Judiciário realizada através da Emenda Constitucional 45/2004, em conjunto e com especial ênfase para o princípio da eficiência acrescido ao artigo 37, caput pela Emenda 19/1998. Busca descobrir o que se entende por eficiência em administração, em administração pública e no Poder Judiciário. Apresentou as Operações Justiça Rápida Itinerante e Justiça Rápida de Execução Penal implantadas na Justiça estadual de Rondônia como estudo de caso, visando apurar se elas podem ser consideradas efetiva modernização da Justiça e se atendem ao princípio da eficiência nas suas execuções. Foi feito um apanhado dos antecedentes históricos das reformas mais importantes realizadas no Estado brasileiro durante o século XX e das reformas do Judiciário a partir da CF/88. Deu-se especial destaque à implantação do paradigma gerencial feito pela reforma Bresser- Pereira nos anos FHC. No Poder Judiciário houve um avanço importantíssimo com a implantação do CNJ em 2005, que trouxe para o dia-a-dia dos Tribunais instrumentos científicos e modernas técnicas que estão profissionalizando a gestão desses órgãos, buscando eficiência, eficácia e efetividade. A utilização de estatísticas e fixação de metas são exemplos meritórios de sua atuação. Ao final do estudo de caso, observou-se que o primeiro programa atende aos anseios da população e propõe-se a sua continuidade, enquanto que o segundo deveria ser repensado.

Aperfeiçoamento da política pública penal no Brasil : a inserção da audiência de custódia no processo penal

Neste exercício são discutidas formas de empreender mudanças em políticas públicas, focando especialmente no estudo da política prisional brasileira. O que é central no debate proposto é a viabilidade da inserção de audiência a ser realizada imediatamente após a prisão de um indivíduo, a audiência de custódia, que possibilitará o encontro entre a pessoa presa e o juiz. O ator promotor da mudança, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD apregoa como resultado mecanismos de prevenção e combate à tortura e um efetivo controle judicial da detenção. Subsequente a esse argumento, o Instituto é enquadrado como figura influente no papel de grupo de pressão pela mudança na política pública prisional por meio da defesa da audiência de custódia.

Accident, provocation and jury reforms

In 2008, there were a number of areas in the criminal law in Queensland in which there was law reform activity. These include jury reform, accident and provocation.

Corporate governance in China : the role of the state and ideology in shaping reforms

Examines the political and ideological influences on China's economic reforms since the early 1980s. Discusses the influence of the Chinese Communist Party and Confucianism on economic progress and assesses the effect of reforms. Outlines the requirement for new corporate governance laws to meet the needs of expanding private businesses and considers China's use and adaptation of some Western models of corporate governance. Comments on whether these fit easily with China's business culture. Criticises the shortcomings of China's corporate laws. Looks in particular at the telecommunications industry and at the Company Law 2006.

Regulatory multiplicities in telecommunications reforms in Indonesia and China

Telecommunications is a key component in any country's economic infrastructure, requiring a vast amount of capital injection and ongoing technical support and innovation. Many developing countries experience handicaps in accessing capital and sustaining the required technical capability in their industralisation process. Therefore, attracting both capital investments and expertise by attuning the developing country's economic policies and legal environment to meet investors' expectations is a priority. Privatisation has been seen as a triumph by international institutions such as the World Bank, and a major requirement for developing economies to industrialise. However from a regulatory perspective, this process is far from straightforward. Implementing economic policies requires a number of regulations and regulatory instruments to be in place. Apart from the need for an independent regulator, regulatory outcomes are often dependent on the willingness of various stakeholders to comply with the course of actions undertaken by authorities. This article examines the factors steering the processes and changes in the telecommunication reforms of Indonesia and China.

Behavioural biases and information disclosure laws relating to residential property sales : narrowing the gap between existing laws and calls for future reforms

Market failures involving the sale of complex merchandise, such as residential property, financial products and credit, have principally been attributed to information asymmetries. Existing legislative and regulatory responses were developed having regard to consumer protection policies based on traditional economic theories that focus on the notion of the ‘rational consumer’. Governmental responses therefore seek to impose disclosure obligations on sellers of complex goods or products to ensure that consumers have sufficient information upon which to make a decision. Emergent research, based on behavioural economics, challenges traditional ideas and instead focuses on the actual behaviour of consumers. This approach suggests that consumers as a whole do not necessarily benefit from mandatory disclosure because some, if not most, consumers do not pay attention to the disclosed information before they make a decision to purchase. The need for consumer policies to take consumer characteristics and behaviour into account is being increasingly recognised by governments, and most recently in the policy framework suggested by the Australian Productivity Commission

Charity law reforms : overview of progress since 2001

In the UK, Singapore, Canada, New Zealand and Australia, as in many other jurisdictions, charity law is rooted in the common law and anchored on the Statute of Charitable Uses 1601. The Pemsel classification of charitable purposes was uniformly accepted, and together with a shared and growing pool of judicial precedents, aided by the ‘spirit and intendment’ rule, has subsequently allowed the law to develop along much the same lines. In recent years, all the above jurisdictions have embarked on law reform processes designed to strengthen regulatory processes and to statutorily define and encode common law concepts. The reform outcomes are now to be found in a batch of national charity statutes which reflect interesting differences in the extent to which their respective governments have been prepared to balance the modernising of charitable purposes and other common law concepts alongside the customary concern to tighten the regulatory framework.

Big, bigger, best? The impact of reforms on the not-for-profit sector in Queensland

Organisations within the not-for-profit sector provide services to individuals and groups that government and for-profit organisations cannot or will not consider. The not-for-profit sector has come to be a vibrant and rich agglomeration of services and programs that operate under a myriad of philosophical stances, service orientation, client groupings and operational capacities. In Australia these organisations and services are providing social support and service assistance to many people in the community; often targeting their assistance to the most difficult of clients. Initially, in undertaking this role, the not-for-profit sector received limited sponsorship from government. Over time governments assumed greater responsibility in the form of service grants to particular groups: ‘the worthy poor’. More recently, they have entered into contractual service agreements with the not-for-profit sector, which specify the nature of the outcomes to be achieved and, to a degree, the way in which the services will be provided. A consequence of this growing shift to a more marketised model of service contracting, often offered-up under the label of enhanced collaborative practice, has been increased competitiveness between agencies that had previously worked well together (Keast and Brown, 2006). Another trend emerging from the market approach is the entrance of for-profit providers. These larger organisations have higher levels of organisational capacity with considerable organisational slack to allow them to adopt new service roles. Shaped almost as ‘shadow governments’ they appear to be a strong preference for governments looking for greater accountability of outcomes and an easier way to control the interaction with the conventional not-for-profit sector. The question is will governments’ apparent preference for larger organisational arrangements lead to the demise of the vibrancy of the not-for-profit sector and impact on service provision to those people who fall outside of the remit of the new service providers? To address this issue, this paper uses information gleaned from a state-wide survey of not-for-profit organisations in Queensland, Australia which included organisational size, operational scope, funding arrangements and governance/management approaches. Supplementing this information is qualitative data derived from 17 focus groups and 120 interviews conducted over ten years of study of this sector. The findings contribute to greater understanding of the practice and theory of the future provision of social services.

Phase two of the National Credit Reforms : examining the regulation of payday lenders

This study seeks to analyse the adequacy of the current regulation of the payday lending industry in Australia, and consider whether there is a need for additional regulation to protect consumers of these services. The report examines the different regulatory approaches adopted in comparable OECD countries, and reviews alternative models for payday regulation, in particular, the role played by responsible lending. The study also examines the consumer protection mechanisms now in existence in Australia in the National Consumer Credit Protection Act 2009 (Cth) (NCCP) and the National Credit Code (NCC) contained in Schedule 1 of that Act and in the Australian Securities and Investments Commission Act 2001 (Cth).

The impact of regulatory reforms on the earnings forecasting behaviour of IPO firms

Purpose – The purpose of this paper is to jointly assess the impact of regulatory reform for corporate fundraising in Australia (CLERP Act 1999) and the relaxation of ASX admission rules in 1999, on the accuracy of management earnings forecasts in initial public offer (IPO) prospectuses. The relaxation of ASX listing rules permitted a new category of new economy firms (commitments test entities (CTEs))to list without a prior history of profitability, while the CLERP Act (introduced in 2000) was accompanied by tighter disclosure obligations and stronger enforcement action by the corporate regulator (ASIC). Design/methodology/approach – All IPO earnings forecasts in prospectuses lodged between 1998 and 2003 are examined to assess the pre- and post-CLERP Act impact. Based on active ASIC enforcement action in the post-reform period, IPO firms are hypothesised to provide more accurate forecasts, particularly CTE firms, which are less likely to have a reasonable basis for forecasting. Research models are developed to empirically test the impact of the reforms on CTE and non-CTE IPO firms. Findings – The new regulatory environment has had a positive impact on management forecasting behaviour. In the post-CLERP Act period, the accuracy of prospectus forecasts and their revisions significantly improved and, as expected, the results are primarily driven by CTE firms. However, the majority of prospectus forecasts continue to be materially inaccurate. Originality/value – The results highlight the need to control for both the changing nature of listed firms and the level of enforcement action when examining responses to regulatory changes to corporate fundraising activities.