Direito Penal Intercultural: possibilidades filosóficas e dogmáticas caso específico Direito Penal Econômico

O presente trabalho parte das concepções morais de Kant sobre o imperativo categórico, sua ideia de punir e a noção de cosmopolitismo, como uma forma de integrar os povos nos mais diversos cantos através de parâmetros racionais, visando alcançar o que o filósofo denomina de Paz Perpétua. O pós kantiano Hoffe é tomado como base para um modelo de Direito Intercultural, no qual, os cidadãos são unidos por valores universais em torno de pretensões comuns. Neste contexto emerge o Direito Penal Intercultural como forma de se consagrar bens comuns, através da tipificação de delitos que representam preceitos éticos globais, os quais merecem ser tutelados por estarem associados a direitos humanos. Nesta sociedade moderna marcada por grandes transformações em diversos setores, como decorrência da globalização, fala-se em uma nova área criminal, qual seja, o Direito Penal Econômico, trazendo crimes existentes em qualquer lugar do mundo, como as infrações tributárias, praticadas por criminosos de colarinho branco. A impunidade destes crimes é um fator notório. Em razão de tal fato e, por questões de justiça e solidariedade defende-se um modelo criminal de punição, que tem uma fundamentação moral e se mostra aplicável em qualquer país, independentemente de suas especificidades locais. Para tal é necessário uma releitura dos paradigmas tradicionais do Direito Penal e uma maior eticização de suas normas, proporcionando o que se chama Direito Penal Intercultural.

Criminalidade econômica e extradição: a questão dos crimes fiscais

Busca-se uma reflexão sobre o uso da extradição para a recuperação do delinquente econômico. Inicialmente, expõe-se brevemente os elementos estruturais do Direito Penal Econômico, com ênfase suas características diferenciadoras do modelo tradicional e em suas questões mais controvertidas que dificultam a persecução penal de seus agentes. Em segundo momento, analisam-se as principais formas de cooperação jurídica em matéria penal, entre as mais clássicas, como a homologação da sentença estrangeira, e as mais modernas, como o auxílio direto. Destaca-se ainda o uso da extradição como uma das mais importantes formas em que ainda precisa se respaldar a comunidade internacional, fazendo-se necessário expor suas características e principais questões. Em seguida, cuida-se das limitações quando o crime imputado for de Direito Penal Econômico, vislumbrando questões insurgentes dessa conjugação, bem como o tratamento conferido pela jurisprudência. Constata-se a evolução que essas limitações sofrem para impedir a impunidade decorrente de problemas de formalidades, um grande risco dada as características especiais aos crimes econômicos e, sobretudo, os tributários, de que se ocupa a derradeira parte deste trabalho. Para estes já se observa em tratados a mitigação do requisito da dupla tipicidade e indaga-se quanto à possibilidade de esta fundamentar uma extradição sem crime.

Measuring the managerial benefits of tax compliance : a fresh approach

Managerial benefits of tax compliance have been identified by many authors in the tax compliance costs literature; they have however often been ignored when measuring the net effect of tax compliance on business taxpayers because it was believed that the measurement of such benefits was impossible or difficult. This paper first discusses the theoretical issues surrounding the valuation of managerial benefits, including the related tax/ accounting costs overlap problem; it then proposes a fresh approach for measuring managerial benefits. The proposed measurement model incorporates a subjective evaluation of useful accounting information by owner‑managers and objective measurements of accounting costs. Two main components of managerial benefits are identified: the incremental value of managerial accounting information and the savings on reporting costs. A study of small businesses conducted in late 2006, compared accounting practices between tax complying entities (TCEs) and tax compliance free entities (TFEs) and investigated how accounting information was valued by owner-managers in TCEs. The research adopted a mixed methodological design including a major quantitative phase followed by a minor qualitative phase. The results show that while a vast majority of TFEs maintained basic accounting functions, record keeping requirements imposed by tax compliance led to the implementation of more sophisticated accounting systems in TCEs. It was also found that TCE owner-managers assigned a relatively significant value to the managerial accounting information that is generated as a result of record keeping imposed by tax compliance, suggesting that substantial managerial benefits might be derived.

The managerial benefits of tax compliance: perception by small business taxpayers

Research undertaken in 2006 – 2007 investigated the perception of managerial benefits of tax compliance by small business taxpayers. Survey data from a sample of 300 small business taxpayers and responses to semi-structured interviews of owner managers were examined. The study found that a majority of small business taxpayers recognised that tax compliance activities led to better record keeping and to an improved knowledge of their financial affairs. However, there seemed to be a general reluctance by respondents to accept the idea that benefits could be derived as a result of complying with tax. The findings of this study are important as it is the first research that systematically investigated managerial benefits and their perception by small business taxpayers in Australia.