JUSTIFYING LIBERAL RETRIBUTIVE JUSTICE: PUNISHMENT, CRIMINALIZATION, AND HOLISTIC RETRIBUTIVISM

ABSTRACT In this article I explore whether liberal retributive justice should be conceived of either individualistically or holistically. I critically examine the individualistic account of retributive justice and suggest that the question of retribution – i.e., whether and when punishment of an individual is compatible with just treatment of that individual – must be answered holistically. By resorting to the ideal of sensitive reasons, a model of legitimacy at the basis of our best normative models of democracy, the article argues that in modern liberal democracies, punishment of an offender A for f is compatible with just treatment of A only if punishment of an individual for f can be legitimate in A's and A's fellow citizens' eyes. Only once retributive justice is understood in this holistic fashion the imposition of punishment can be made compatible with just treatment of individuals.

A violência sexual e de género nos campos de população refugiada: análise e enquadramento legal

Dissertação de mestrado em Direitos Humanos

Determinantes de la cooptación de la contratación pública en la administración de Samuel Moreno

Este trabajo busca identificar los determinantes de la administración pública, que desencadenaron la cooptación corrupta de la contratación de la calle 26. Usando la teoría sobre corrupción de Klitgaard, se propone que la presencia de un poder de monopolio, una alta discrecionalidad y la poco eficacia del control permitieron que la entidad encargada de la contratación del calle 26 fuera sometida a intereses externos. A través de la metodología de gestión del riesgo se reconstruye el contexto de la entidad para identificar las amenazas y debilidades que explican este sometimiento.

Justiça restaurativa: um modelo democrático de reforma institucional?

Este artigo se propõe a refletir acerca da justiça restaurativa como um paradigma possível de reforma institucional no contexto brasileiro, diante dos inúmeros problemas estruturais existentes no sistema prisional. Inicialmente, será apresentado um diagnóstico da situação atual do sistema carcerário brasileiro e de impactos sofridos pelos indivíduos em cumprimento de pena privativa de liberdade. Em seguida, serão levantadas algumas possibilidades de reformas apresentadas por estudiosos e policy makers. Por fim, será apresentada a justiça restaurativa como alternativa ao modelo de justiça retributiva tradicional. A partir de uma breve explicitação do seu conceito e de seus valores, o objetivo é pensar se essa nova forma de lidar com o delito pode contribuir para um sistema de justiça criminal mais participativo e democrático, apontando-se desafios à implementação desse paradigma de justiça no Brasil. No final do texto, é feito um balanço da discussão apresentada, concluindo-se que a adoção da justiça restaurativa como possível reforma do sistema de justiça criminal brasileiro parece promissora, ainda que adotada de forma experimental e incremental e carente de estudos mais aprofundados que levem em conta as particularidades do país.

The effects of legal involvement on crime victims' psychological adjustment

The purpose of this chapter is to examine the effects of legal involvement of crime victims on their psychological adjustment. First, causes of possible effects are described, which may be located within the procedure or the outcome of the legal process. Then, the available evidence is reviewed, most of it suggesting that legal involvement does not strongly affect the victims' psychological adjustment, neither negatively nor positively. The chapter continues with a discussion of whether victims should be advised to report the assault to the police or not, and it describes relevant decision criteria, such as victim adjustment retributive justice, victim compensation, victim security and societal security. Finally, suggestions for future research are outlined, pointing to necessary methodological improvements in the design of future studies on legal involvement.

Mikro- versus Makroperspektive der retributiven Gerechtigkeit, Strafziele und die Forderung nach Strafe

Wie Personen auf Straftaten reagieren und welche Strafziele sie dabei verfolgen, war bisher kaum Gegenstand psychologischer Forschung. In der vorliegenden Arbeit wird die dimensionale Struktur der Präferenz von Strafzielen untersucht. In zwei Befragungen wurden juristischen Laien Fallgeschichten zur Beurteilung vorgelegt (Raubüberfall, Körperverletzung, Betrug, Vergewaltigung). Die multivariaten Auswertungen weisen eine hohe Übereinstimmung auf: Strafziele lassen sich durch die zwei voneinander unabhängigen Dimensionen Strafhärte und Mikro- versus Makroperspektive klassifizieren. Wird eine Makroperspektive eingenommen, so ist dies mit einer stärkeren Gewichtung von Gesellschaftsinteressen verbunden sowie mit der Präferenz für das Strafziel der positiven Generalprävention. Die Mikroperspektive ist hingegen mit der Überzeugung verbunden, dass Gerechtigkeit insbesondere aus der Perspektive der konkret Beteiligten herzustellen ist. Je nach geforderter Strafhärte geht die Mikroperspektive mit einem Bias entweder für das Opfer und das Strafziel der Vergeltung oder aber für den Täter und das Strafziel der Resozialisierung einher.

OS PROCESSOS RESTAURATIVOS EM CONFLITOS ESCOLARES

A escola é uma instituição inserida na sociedade e, portanto reflete seus sintomas, dentre eles a violência, que de maneira geral vem sendo institucionalizada, sendo percebida como algo natural e imutável, e a maneira com a qual ela vem sendo tratada pela escola apenas a perpetua. Comumente a resolução dos conflitos perpassa por uma noção de justiça vinculada à punição e a obediência, havendo sempre uma relação proporcional ou não, entre o ato e sua sanção, sendo o enfoque no crime, ou seja, a justiça retributiva. A proposta de justiça restaurativa, diferentemente, visa exatamente o oposto, pois se fixa não no castigo e na vingança, mas na restauração das relações e na valorização de todos os envolvidos, por meio dos círculos restaurativos. Estes inserem o facilitador e os participantes. Inicialmente é feita uma apresentação do funcionamento do círculo. Afinal esse modo de organização é envolto de uma aura sagrada, em que todos se preparam para a restituição, pois se deve estar disposto a reconciliar-se. Nos círculos pode-se ouvir e falar por meio do bastão da fala que circula, quem está em seu poder conta sua versão da história sem estigmas de vítimas ou ofensores, ao recontar e ao ouvir o posicionamento do outro, há o estabelecimento de novos vínculos. A partir desta formação os sujeitos podem buscar soluções consensuais a fim de restabelecer as relações, sanar as necessidades individuais e eliminar as disputas conflituosas. A ênfase na responsabilização dos sujeitos em uma sociedade que delega responsabilidades promoveu na pesquisa a necessidade da discussão dos conceitos de culpa e vergonha como agentes reparadores. Tem-se por objetivo relatar experiências analisando o uso de processos restaurativos na promoção da resolução dos conflitos escolares. O estudo consta de uma amostra de quatro casos envolvendo adolescentes em conflitos escolares, que foram analisados qualitativamente, considerando as subjetividades envolvidas nos relatos. Assim, este trabalho mostra que o uso de práticas restaurativas no trato dos conflitos escolares, é uma possibilidade de intervenção que atua na melhora do ambiente e da convivência escolar, promovendo aprendizagens e troca de saberes, valorizando a tolerância ao diferente e a possibilidade de escuta, compreendendo o conflito de maneira positiva, abdicando condutas punitivas, mas principalmente restaurando relações. ões. Neste trabalho foi possível entender que a violência esta institucionalizada, naturalizada e reproduzida na escola, e que rompe essa cadeia ao compreender as causas da violência escolar, promovendo a substituição da violência pelo diálogo e por outras tantas outras respostas possíveis. Entender o conflito como inerente aos relacionamentos e o abordar como possibilidade de aprendizagem, os manejando sob a ótica da justiça restaurativa, promove uma rede multiplicadora de paz, em que os alunos disseminam às suas famílias e comunidade estes novos olhares. Reparar, restituir, reintegrar, restabelecer, recuperar, reconstituir, restaurar. A beleza dessa ideia, desse novo paradigma do qual essa pesquisa se apropria é a capacidade humana de se refazer, de se reinventar. Compreender a oportunidade de reiniciar, satisfazendo necessidades e compensando perdas, é validar a própria humanidade.

A Restorative Theory of Criminal Justice

In this project, I defend a restorative theory of criminal justice. I argue that the response to criminal wrongdoing in a just society should take the form of an attempt to heal the damage done to the community resulting from crime. I argue that the moral responsibilities of wrongdoers as wrongdoers ought to provide the framework for how a just society should respond to crime. Following the work of R.A. Duff, I argue that wrongdoers incur second-order duties of moral recognition. Wrongdoers owe it to others to recognize their wrongdoing for what it is, i.e. wrongdoing, and to shoulder certain burdens in order to express their repentant recognition to others via a meaningful apology. In short, wrongdoers owe it to their victims and others in the community to make amends. What I will deny, however, is the now familiar claim in the restorative justice literature that restoring the normative relationships in the community damaged by criminal forms of wrongdoing requires retributive punishment. In my view, how we choose to express the judgement that wrongdoers are blameworthy should flow from an all things considered judgment that is neither reducible to the judgement that the wrongdoer is culpably responsible for wronging others, nor the judgement that the wrongdoer in some basic sense “deserves to suffer” (or “deserves punishment,” etc.).

Management Innovation at the Brazilian Superior Tribunal of Justice

We describe administrative reform involving management innovation undertaken at the Superior Tribunal of Justice, Brazil`s highest appellate court for infra-constitutional cases. The innovation is the introduction of a new management model based on strategic planning and a process management approach to work processes. Introduction of the new model has been supported by the use of information technology and project management techniques. Qualitative methods were used for data collection and analysis. Findings reveal that the innovation is contributing to the development of a systemic overview of key processes, reducing the fragmenting effects of the division of work activities within the Tribunal. At least three new organizational routines or capabilities have been developed as a result of the innovation studied: Electronic Court Management, Project Management, and Process Management. The paper contributes to knowledge about court management, a field that has received little research attention in the public administration literature.

Doing Courts Justice? Studying Judicial Politics in Latin America

The past decade has brought an unprecedented boom in the study of courts as political actors in Latin America. We examine the extraordinary diversity of academic research on judicial politics in the region, identifying the key questions, findings, and theoretical debates in the literature, highlighting important conceptual disjunctions, and critiquing the research methods scholars of judicial politics in Latin America have employed in their work. We close by suggesting new avenues of inquiry to help advance the collective effort to understand the roles courts play in Latin American politics.

Competing notions of social justice and contradictions in special education reform

In the past three decades, special education has been subjected to extensive critique and reform of practices. These critiques have been based on notions of social justice and equity. However, the field has suffered from inadequate attention to assumptions about social justice. Social justice is essentially a contested concept. Rather than representing a unitary and universally shared concept, social justice has variable meanings. Differing views of social justice can be seen to underlie apparent contradictions in continuing practice in response to pressures for reform. Reforms predicated on individual rights have been undermined by deep commitments to meritocratic practices in U.S. schools. Reforms based on more communitarian principles, however, ignore the need for structure and the tendency for communal values to marginalize people with disabilities. Special education reform today requires a different basis in a relational definition of the self, structures to support the qualities of relationships, and a belief in the mutability of social justice.