Discriminação racial publicitária : apontamentos dos julgados do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR)

Essa pesquisa empírica e qualitativa buscou examinar os processos éticos do CONAR nos quais foram discutidos a prática de discriminação racial em anúncios publicitários. Objetivou-se compreender como o CONAR identificou a ocorrência disso. Para fundamentar suas decisões, esse órgão autorregulamentador prevê um sistema jurídico misto, ou seja, o julgamento da infração ética publicitária foi baseado no Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária – CBARP, na Constituição Federal e nas demais leis nacionais. Assim trazemos uma breve pesquisa dos processos legislativos das normas federais que nortearam a discriminação racial nos meios de comunicação social: o art. 20 da Lei CAÓ (Lei n° 7.716/1989) e os arts. 44 e 45 do Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288/2010). Posteriormente, selecionamos os casos julgados pelo CONAR que foram questionados sobre a prática de discriminação racial de 1980 a 2011, tendo sido selecionados 24 processos éticos. Desses casos identificamos as características dos anúncios considerados pelo CONAR, sob quais argumentos e em que circunstâncias o órgão autorregulamentador arquivou um procedimento ou imputou medidas de responsabilização. Por outro lado, a pesquisa observou casos que trataram a questão da obrigatoriedade de representatividade dos negros nos anúncios publicitários, conforme previsão do Estatuto da Igualdade Racial. Como perspectiva, utilizamos as categorias de Antônio Sérgio Alfredo Guimarães e a teoria midiática de Muniz Sodré. Em 5 casos o CONAR verificou a discriminação racial e, em 19 o órgão arquivou por não visualizar essa infração ética. Dessas decisões houve 4 casos que tiveram recurso, mas somente em um ocorreu a mudança da decisão pelo CONAR: conversão da pena de sustação para o arquivamento. Já os 3 casos que tiveram recurso foram mantidas as decisões: 1 de arquivamento, 1 a pena de alteração e 1 a pena de sustação.

A regulamentação da publicidade de produtos de tabaco pelo legislativo federal

Inclui notas bibliográficas

Trabalho infantil: as crianças no mundo do espetáculo, moda e publicidade

Dissertação de mestrado em Direitos Humanos

Lazer, consumo e auto-regulamentação publicitária : contribuição ao estudo da proteção do consumidor infantil

A questão do consumo infantil tornou-se foco de atenção mundial. Várias publicações descrevem e buscam explicar situações em que a criança é capturada em seu momento de lazer através de estratégias de marketing. A bibliografia mostra que a criança tem pouca clareza sobre as intenções persuasivas da publicidade, que é vista por ela como informação e entretenimento. E esta característica da criança acaba sendo utilizada como forma de induzi-la ao consumo através de uma série de apelos. Assim, o presente estudo busca saber até que ponto a criança brasileira está protegida em relação a estes apelos e como se dá esta proteção. Através da pesquisa da evolução da publicidade infantil e dos mecanismos de proteção em relação a ela nos Estados Unidos, buscou-se o entendimento desta questão já que foi naquele pais que tal problemática primeiro surgiu. Em seguida, o mesmo foi feito em relação ao Brasil, percebendo-se que a preocupação aqui é ainda muito recente em comparação com aquele pais; o corpo de leis sobre o tema é pouco especifico e, na prática, o controle dos limites da publicidade é feito pelo setor privado. Porém evidencia-se a ação de forças tentando mudar este quadro. Tomando como ponto de partida o desenvolvimento no Brasil de novas regras de auto-regulamentação para a publicidade infantil, foram analisados: a ação dos atores e dos fatores que fizeram tal desenvolvimento necessário; e os entrelaçamentos e conflitos evidenciados no processo. Esta análise e a comparação das normas geradas com a auto-regulamentação internacional, as reivindicações dos atores sociais e as principais propostas de regulação estatal, sugerem que a proteção oferecida à criança pelo setor privado no Brasil em relação à publicidade não é suficiente e que novas soluções precisam ser buscadas.

Avaliação da publicidade de medicamentos veiculada nas principais emissoras de rádio de Natal-RN

Drugs advertising is one of the most important marketing resources used by the pharmaceutical industry to induce people to buy these products although they do not have the real necessity to use them. The purpose of this article is to evaluate drugs advertisings transmitted on radio stations in Natal/RN, from October 2007 to September 2008. Were collected 228 advertising pieces, where, 21 were different among themselves and corresponded to 15 drugs. The results showed that 73,3% of the drugs ads were announced on AM station and 26,7% on FM station. The majority of the drugs were constituted of analgesics (26%), following by antiacids, vitamins, phitotherapics (13% each). The legal analysis showed that each advertising had some kind of infraction. The omission of the registration number happened in each advertising, following by the totally lack of contraindications (95,2%) and contraindications DCB/DCI (76,2%). In 42,9% advertisements were observed the relation between drugs use and physique/intellectual/emotional/sexual performance and/or beauty and 33% of them had abusive exploration of illnesses. The obligatory warning was omitted in 28,6% and the offer of financial bonus happened in 9,5% cases. The content analysis demonstrated that the most persuasion and convincing elements observed were indicatives of consumption appeal (34,2%). The study indicates the necessity of the topic drugs advertisements to be treated in a wide context, that is, to be discussed as a public health concern. Although the advertising regulation and inspection is the State responsibility , this should be shared with the advertising agency, pharmaceutical industry and media. Furthermore, it is indispensable to inform and to conscience the population of their rights in such mistaken situation

A regulação e a comunicação no caso da publicidade de cervejas junto ao público adolescente: problemáticas

Este trabalho refere-se à discussão sobre a problemática do projeto integrado Cerveja, Publicidade, Regulação e Consumo: o olhar da comunicação sobre as marcas de cervejas contemporâneas e suas implicações na vida social de adolescentes, financiado pelo CNPq e realizado no âmbito do GESC3/ CNPq/USP. A perspectiva de trabalho conjuga aspectos da regulação e regulamentação do consumo de bebidas alcoólicas, cerveja especificamente, com o estudo de recepção, sobre os conteúdos e os efeitos de impacto de percepção dos elementos das campanhas publicitárias, como também inclui o olhar sobre da circulação de mensagens do setor entre os sujeitos investigados nas mídias sociais. O trabalho busca ainda a análise e crítica da trajetória das marcas de cerveja em seus discursos (conceitos e temas de campanhas). Tal abordagem visa conhecer os processos de mediatização e presença das marcas de cerveja na vida dos adolescentes que vivem em São Paulo, pelo olhar da pesquisa em Comunicação, tendo em vista que o assunto é estudado pela área de Saúde Pública e do Direito, mas é pouco abordado, do modo como se pretende aqui, no campo das Ciências da Comunicação. Esta pesquisa visa gerar outros pontos de vista para o debate nacional sobre o assunto.

A ÉTICA CONTEMPORÂNEA NO DISCURSO DA PUBLICIDADE PARA A MULHER

Esta pesquisa reflete sobre questões da ética contemporânea na publicidade dirigida ao público feminino. A discussão de tais questões debruça sobre a vertente deontológica (convicção). O objetivo do estudo é investigar como os anúncios publicados nas revistas Claudia e Nova articulam questões de tal ética. Assim, buscou-se verificar, por meio da análise de conteúdo, se os anúncios seguiam os princípios contidos no Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária. Em uma segunda etapa, pretendeu-se investigar, por meio da análise de discurso, como se deu a construção dos anúncios sob o enfoque da ética e da mulher na sociedade dos dias de hoje. Concluiu-se que as representações da ética deontológica na publicidade feminina ocorrem de maneira não linear e fragmentada. A não linearidade se refere ao não cumprimento dos princípios éticos por parte de alguns anúncios analisados. Já a fragmentação diz respeito ao modo como a mulher é retratada e como os produtos são divulgados nos anúncios, a partir de diferentes padrões de conduta (princípios) e baseados em valores diversificados. Ora os anúncios apresentam os produtos de maneira verdadeira ou não, ora as mulheres aparecem sob um enfoque baseado em valores contemporâneos ou em valores tradicionais de modo diferenciado.(AU)

A ÉTICA CONTEMPORÂNEA NO DISCURSO DA PUBLICIDADE PARA A MULHER

Esta pesquisa reflete sobre questões da ética contemporânea na publicidade dirigida ao público feminino. A discussão de tais questões debruça sobre a vertente deontológica (convicção). O objetivo do estudo é investigar como os anúncios publicados nas revistas Claudia e Nova articulam questões de tal ética. Assim, buscou-se verificar, por meio da análise de conteúdo, se os anúncios seguiam os princípios contidos no Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária. Em uma segunda etapa, pretendeu-se investigar, por meio da análise de discurso, como se deu a construção dos anúncios sob o enfoque da ética e da mulher na sociedade dos dias de hoje. Concluiu-se que as representações da ética deontológica na publicidade feminina ocorrem de maneira não linear e fragmentada. A não linearidade se refere ao não cumprimento dos princípios éticos por parte de alguns anúncios analisados. Já a fragmentação diz respeito ao modo como a mulher é retratada e como os produtos são divulgados nos anúncios, a partir de diferentes padrões de conduta (princípios) e baseados em valores diversificados. Ora os anúncios apresentam os produtos de maneira verdadeira ou não, ora as mulheres aparecem sob um enfoque baseado em valores contemporâneos ou em valores tradicionais de modo diferenciado.(AU)

CRIATIVIDADE EM PUBLICIDADE E A QUESTÃO ÉTICA: um estudo da publicidade brasileira premiada

A questão ética deve pautar a atividade profissional do publicitário, por ser uma atividade de grande influência sobre a opinião pública, pois associa a imagem de empresas e suas marcas a uma postura de comprometimento com a sociedade na qual está inserida, transformando-as em empresas-modelo. Em nome da criatividade publicitária, muitas vezes, anúncios de produtos e serviços diversos contradizem uma propaganda socialmente responsável. A presente dissertação analisou a linguagem e o discurso da propaganda no que se refere à questão ética, observando-se até que ponto elas consideram ou não estas questões. Desta forma, apresentam-se como os elementos que compõem a mensagem podem deixar, explícita ou implicitamente, informações que poderiam comprometer a empresa caso a observação do público fosse mais crítica ou mais apurada. Para esta análise foram selecionados anúncios premiados no prêmio Profissionais do Ano , hoje um dos principais prêmios da propaganda brasileira instituído pela Rede Globo de Televisão, e o instrumento metodológico utilizado foi uma leitura subsidiada na análise do discurso. A grande maioria dos comerciais premiados neste Festival não fere princípios éticos. Foi selecionado apenas um corpus, em que se confrontou a temática criativa de cada comercial com o Código Brasileiro de Auto-regulamentação Publicitária (CONAR), verificando assim como estes comerciais,sob este olhar, podem ser considerados como incorretos no tocante à ética e à responsabilidade social.(AU)

A ÉTICA CONTEMPORÂNEA NO DISCURSO DA PUBLICIDADE PARA A MULHER

Esta pesquisa reflete sobre questões da ética contemporânea na publicidade dirigida ao público feminino. A discussão de tais questões debruça sobre a vertente deontológica (convicção). O objetivo do estudo é investigar como os anúncios publicados nas revistas Claudia e Nova articulam questões de tal ética. Assim, buscou-se verificar, por meio da análise de conteúdo, se os anúncios seguiam os princípios contidos no Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária. Em uma segunda etapa, pretendeu-se investigar, por meio da análise de discurso, como se deu a construção dos anúncios sob o enfoque da ética e da mulher na sociedade dos dias de hoje. Concluiu-se que as representações da ética deontológica na publicidade feminina ocorrem de maneira não linear e fragmentada. A não linearidade se refere ao não cumprimento dos princípios éticos por parte de alguns anúncios analisados. Já a fragmentação diz respeito ao modo como a mulher é retratada e como os produtos são divulgados nos anúncios, a partir de diferentes padrões de conduta (princípios) e baseados em valores diversificados. Ora os anúncios apresentam os produtos de maneira verdadeira ou não, ora as mulheres aparecem sob um enfoque baseado em valores contemporâneos ou em valores tradicionais de modo diferenciado.(AU)

CRIATIVIDADE EM PUBLICIDADE E A QUESTÃO ÉTICA: um estudo da publicidade brasileira premiada

A questão ética deve pautar a atividade profissional do publicitário, por ser uma atividade de grande influência sobre a opinião pública, pois associa a imagem de empresas e suas marcas a uma postura de comprometimento com a sociedade na qual está inserida, transformando-as em empresas-modelo. Em nome da criatividade publicitária, muitas vezes, anúncios de produtos e serviços diversos contradizem uma propaganda socialmente responsável. A presente dissertação analisou a linguagem e o discurso da propaganda no que se refere à questão ética, observando-se até que ponto elas consideram ou não estas questões. Desta forma, apresentam-se como os elementos que compõem a mensagem podem deixar, explícita ou implicitamente, informações que poderiam comprometer a empresa caso a observação do público fosse mais crítica ou mais apurada. Para esta análise foram selecionados anúncios premiados no prêmio Profissionais do Ano , hoje um dos principais prêmios da propaganda brasileira instituído pela Rede Globo de Televisão, e o instrumento metodológico utilizado foi uma leitura subsidiada na análise do discurso. A grande maioria dos comerciais premiados neste Festival não fere princípios éticos. Foi selecionado apenas um corpus, em que se confrontou a temática criativa de cada comercial com o Código Brasileiro de Auto-regulamentação Publicitária (CONAR), verificando assim como estes comerciais,sob este olhar, podem ser considerados como incorretos no tocante à ética e à responsabilidade social.(AU)

Incentivos governamentais para promoção da segurança e saúde no trabalho: em busca de alternativas e possibilidades

Introdução: A regulamentação e a fiscalização têm sido os principais instrumentos do Estado para promover a melhoria da segurança e da saúde no trabalho (SST). Neste estudo, argumenta-se que a combinação desses instrumentos com o uso de incentivos governamentais pode ser mais eficaz para promover essa melhoria. A questão que direcionou este estudo foi: "Quais incentivos governamentais, se implementados, seriam os mais promissores para influenciar a alta administração das organizações na melhoria da SST?". Metodologia: Na busca de respostas para essa questão foram entrevistados membros da alta administração de cinco companhias que operam 11 terminais marítimos para granéis líquidos no país. Utilizou-se um questionário contendo 43 questões que permitiu coletar informações sobre seis tipos de incentivos: flexibilização das alíquotas de contribuição do seguro acidente do trabalho (SAT), flexibilização da ocorrência das fiscalizações programadas dos ambientes e condições de trabalho, reconhecimento público em SST, publicidade negativa em SST, publicidade de dados comparativos do desempenho da SST entre organizações do mesmo segmento e estabelecimento de requisitos de SST nas licitações públicas. Resultados e conclusão: Os incentivos estudados têm potencial para exercer influência nas decisões dos entrevistados, com exceção do incentivo na forma de estabelecimento de requisitos de SST nas licitações públicas, pois essas companhias não possuem relações comerciais com o governo. Os incentivos na forma de flexibilização das alíquotas do SAT e na forma de flexibilização da ocorrência das fiscalizações programadas foram apontados como os mais promissores para promover a melhoria da SST

A inserção da regulamentação da profissão na área de Educação Física, dez anos depois: embates, debates e perspectivas

This text argues some questions controversies on the regulation of the profession. Our interest is to give a theoretical basement of a side, and to hear the citizens directly related on these controversies of another one. For this we first decide to clarify the initial aspects of the regulation of the professions, stops later making an analysis of the law and resolutions of the Advice presenting: (a) the meaning; (b) attributions and abilities; (c) the limit for the fiscalization and of the power of polices and (d) to point the typical activities of the professional. Concluded this part we will raise an controversial subject that appeared in these last five years: the subordination of the dance, yoga, martial arts to the Federal Advice of Physical Education.