Intervenção judicial nas sociedades limitadas em face da liberdade de iniciativa

The judicial intervention in limited liability company goes through several issues of legislative and hermeneutics origin, based considerably on the small importance given to freedom of economic initiative by the participants in the process of formation and application of the law. In addition, Brazilian law, due to incompleteness, inconsistency or lack of valid grounds, put the judge in a procedural delicate situation. Being forced to judge, the judiciary faces severe uncomfortable interpretive situations, of which derive solutions of dubious constitutionality and affecting, significantly, the dynamics of business activity. In this context, and considering the limited liability company as an expression of free enterprise, corresponding to a lawful association of people in order to undertake economically, in exercise of his freedom of contracting and professional action, intended to be offered safe parameters of constitutionality for judicial intervention in limited liability company in the hypothesis of (i) transfer of corporate shares, (ii) attachment of corporate shares, (iii) dismissal of directors, (iv) appointment of judicial stakeholders, (v) exclusion of shareholders and (vi ) trespass. The hypothetical-deductive approach was adopted, building hypotheses to overcome the gaps and unconstitutionality of the law and subjecting them to tests, reviews, and comparisons with hypothetical facts and case law in order to determine the constitutional validity of the proposed solutions. The procedure aimed to reconcile the historical, comparative, dialectical and scientific methods. The roots of temporal institutes were researched as well as current solutions provided by national and compared law. From problematizations point, addressed by the constitutional interpretation of the law and jurisprudence, responses that bring out the unconstitutionality of certain conceptions were headed

Imunidade recíproca e livre concorrência: considerações acerca de sua fruição por empresas estatais

This study begins with a brief overview of tax immu nities in general, dealing with the concept, legal, doctrinal ratings and limits. Then enters into the reciprocal immunity, since its birth in the United States, its justifica tions, until her current developments in the Brazilian Supreme Court, which has expanded it quite considerably. That Court has extended to state owned enterprises, even if pa id by public prices or rates, or if acts somewhat away from its essential functions, es pecially if they are public services provider. Given this linkage, these are also treate d in own topic, grounded in newer doctrinal proposals and less attached to historical formalisms (see such Supremacy of Public Interest over Private one). Public services are approached in its diversity, oblivious to traditional monolithic nature and accu stomed to the modern doctrine of fundamental human rights. It deals also the princip les of free enterprise and free competition, given that the public service provider s have lived intensely in this environment, be they public or private agents. In d ialectical topic, these institutes are placed in joint discussion, all in an attempt to in vestigate their interactions and propose criteria less generic and removed from real ity, to assess the legitimacy of the mutual enjoyment of immunity by certain agents. Sev eral cases of the Court are analyzed individually, checking in each one the app lication of the proposed criteria, such logical-deductive activity and theory of pract ice approach. At the end, the conclusions refer to a reciprocal immunity less rhe torical and ideological and more pragmatic and consequentialist. It is proposed the end to the general rules or abstract formulas of subsumption, with concerns on the one h and the actual maintenance of the federal pact, and on the other by a solid econo mic order without inapt advantages to certain players, which flatly contradicts the co nstitutional premises.

As freguesias e as políticas educativas locais: as necessidades e as obrigações

Dissertação apresentada para obtenção do grau de Mestre em Ciências da Educação Área de especialização em Administração Escolar 2013

Mercado imobiliário em Portugal

Uma particularidade muito própria da realidade portuguesa, que é a elevadíssima percentagem de proprietários da sua própria habitação, cuja origem está no quase desaparecimento do mercado de arrendamento motivado por decisões políticas que enviesaram as mais elementares regras da livre iniciativa de que resultou o desinteresse dos investidores por este mercado, levou-nos a estudar e a caracterizar o mercado da habitação em Portugal, sua evolução recente e perspetivas futuras, conclusões que aliás não se afastam do propósito de posterior resolução do Conselho de Ministros no sentido de uma dinamização do mercado de arrendamento.

Motivação na sala de aula de adolescentes com dificuldades de adaptação

A presente investigação, desenvolvida com três estudos de caso, tem como objectivo reflectir sobre a motivação, na sala de aula, de adolescentes com dificuldades de adaptação, assim como, a influência que as Artes Visuais podem ter no processo ensino-aprendizagem possibilitando aos alunos superar dificuldades, agindo e transformando o mundo que os rodeia. É durante a adolescência que os jovens formam a sua personalidade e individualidade e é, também, o período em que as drogas, a sexualidade e a violência física se fazem mais presentes. Tais perturbações têm um impacto muito grande na saúde física e mental do adolescente, deixando marcas no seu desenvolvimento e danos que podem persistir por toda vida. Neste sentido, as práticas de ensino dos professores e as relações interpessoais com os alunos são apontados como factores potencialmente poderosos, que influenciam o adolescente na motivação e no desempenho (Arends, 1995). São propostas um conjunto de estratégias integradas no processo de ensino/aprendizagem, que fomentem o desenvolvimento da própria motivação dos alunos, ajudando-os a construir objectivos ou a adoptar os objectivos propostos, ajustando as actividades de sala de aula em estruturas estratégicas, de meios para atingir os fins, sustentando não só a motivação para as tarefas escolares, como também promovendo nos alunos o desenvolvimento da própria motivação e a consequente capacidade de orientação para a vida em sociedade (Lemos, 2005). As estratégias têm como base a educação artística, em particular a experimentação, através da absorção do sentir, pensar e agir, construindo um conjunto de saberes e cultivando talentos. Desta forma, os alunos descobrem como maximizar as suas capacidades, desenvolvendo a autoconfiança, o espírito crítico e a livre iniciativa, construindo de forma segura a sua personalidade (Fowler, 1996).

Governança corporativa nas transnacionais brasileiras

Dissertação de Mestrado apresentada como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Administração no Programa de Pós-graduação em Administração – Mestrado da Universidade Municipal de São Caetano do Sul

A guerra dos clones: a replicação de modelos de negócio na legislação brasileira e seu impacto no desenvolvimento do setor de internet e tecnologia

O presente artigo busca trazer uma perspectiva jurídica ao debate sobre o impacto da replicação de modelos de negócio na Internet. O objetivo é oferecer uma análise sobre os copycats – empresas que reproduzem modelos de negócio inovadores desenvolvidos por empresas terceiras – em conjunto com os institutos da liberdade de concorrência e propriedade intelectual, examinando a contraposição existente entre esses no arcabouço jurídico nacional e buscando responder, como pergunta de trabalho, se esses mecanismos podem ser interpretados, à luz do ordenamento brasileiro, como mecanismos de incentivo ou restrição ao desenvolvimento de copycats no país.

Trabalho escravo contemporâneo e Estado capaz no Brasil

This thesis demonstrates the exercise of slave labor in the context of free or decent work, in contemporary times, supported by the federal constitution 1988 Brazil than places like fundamentals "the dignity of the human person" and "the social values of work and free enterprise" , and is as fundamental objectives of the Federative Republic of Brazil "build a free, just and united society," "guarantee national development", "eradicate poverty and marginalization and reduce social and regional inequalities", "promote the well all without prejudice of origin, race, sex, color, age and any other forms of discrimination. " It is considered that the analytical work category interacts both conceptually as an integral part of the capitalist development model as a driving force to the definition of State Capable. The panorama of acquired rights and rights infringed upon evidences the presence, or not, of the Brazilian state. Highlights, however, as state functions are being performed under the auspices of the Democratic State of Rights. So the original question that motivated this work is: To what extent the Brazilian government is structured to implement measures that can eradicate modern-day slavery? This question led to questions as: The Brazilian state has never failed in implementing the policy of "eradication to work analogous to slavery"? The answer the research questions were outlined using the dialectical materialist historical method under a sociological perspective in order to draw relationships and interrelationships between the current situation of the concept contemporary slavery and its historical roots. In the theoretical framework considers the conceptual approach regarding the capable state in order to answer the question regarding the eradication policy to contemporary forced labor and the Brazilian nation-state's ability to put it into action. In this sense, it employed concepts such as state, nation-state and capable state, from the interpretations of Bresser-Pereira, including the discussion regarding the formation of the arrangements and conservative and progressive political alliances. The research subject was analyzed from the reports published in 2013 by the Ministry of Labour after the Special Group of the inspection actions for Mobile Inspection (GEFM) to Combat Labour Analogous to Slave. The study of public policies related to the eradication program to work analogous to slavery takes up the discussion regarding the conditionality of free labor, or decent, in contemporary Brazil, and reveals that in Brazil the effectiveness or efficacy of government actions comply with governing the Federal Constitution-88, namely, to preserve "the dignity of the human person" and "the social values of work and free enterprise" is an ongoing process. There are advances, but these are conditioned to Brazil stage in the formation of the nation state and the national society.

Relatório de estágio da intervenção pedagógica no Infantário Rainha Santa Isabel

O presente relatório visa a apresentação do conjunto de atividades desenvolvidas, ao longo do estágio final do Mestrado em Educação Pré-Escolar e Ensino do 1.º Ciclo do Ensino Básico (1.º CEB), no âmbito da educação de infância, com um grupo de crianças de três anos. Neste sentido, o trabalho referenciado espelha a minha intervenção prática, sustentada por um conjunto de pressupostos teóricos, decorrentes da minha formação académica, refletidos de forma a interligar teoria e prática, assim como as minhas crenças pessoais face à criança e à educação. Considero que o estágio desenvolvido na sala laranja foi o culminar da minha formação académica, enquanto futura profissional de educação. Para tal, os momentos de observação e reflexão conduziram-me à definição de uma pesquisa contextualizada na investigação-ação em torno da questão: de que forma a aprendizagem cooperativa promove a integração e vivência em grupo da sala laranja? Para isso foi desenvolvido um conjunto de atividades baseadas na aprendizagem cooperativa e significativa, no diálogo e comunicação em grande grupo, com a promoção de um ambiente educativo democrático. Estas atividades permitiram o levantamento de informações pertinentes sobre a progressão do grupo, no sentido do desenvolvimento de valores de partilha, cooperação, convivência em grupo e aceitação de regras, através da observação, registos fotográficos e conversas informais com a equipa pedagógica da sala. Com as diferentes atividades e nos momentos de livre iniciativa da criança compreendi que os valores propiciam-se, primordialmente quando o educador organiza com intencionalidade educativa um ambiente democrático, comunicativo, inter-relacional, promotor da participação ativa da criança, na construção da sua aprendizagem e nas decisões da vida em grupo.