Imunidade recíproca e livre concorrência: considerações acerca de sua fruição por empresas estatais

This study begins with a brief overview of tax immu nities in general, dealing with the concept, legal, doctrinal ratings and limits. Then enters into the reciprocal immunity, since its birth in the United States, its justifica tions, until her current developments in the Brazilian Supreme Court, which has expanded it quite considerably. That Court has extended to state owned enterprises, even if pa id by public prices or rates, or if acts somewhat away from its essential functions, es pecially if they are public services provider. Given this linkage, these are also treate d in own topic, grounded in newer doctrinal proposals and less attached to historical formalisms (see such Supremacy of Public Interest over Private one). Public services are approached in its diversity, oblivious to traditional monolithic nature and accu stomed to the modern doctrine of fundamental human rights. It deals also the princip les of free enterprise and free competition, given that the public service provider s have lived intensely in this environment, be they public or private agents. In d ialectical topic, these institutes are placed in joint discussion, all in an attempt to in vestigate their interactions and propose criteria less generic and removed from real ity, to assess the legitimacy of the mutual enjoyment of immunity by certain agents. Sev eral cases of the Court are analyzed individually, checking in each one the app lication of the proposed criteria, such logical-deductive activity and theory of pract ice approach. At the end, the conclusions refer to a reciprocal immunity less rhe torical and ideological and more pragmatic and consequentialist. It is proposed the end to the general rules or abstract formulas of subsumption, with concerns on the one h and the actual maintenance of the federal pact, and on the other by a solid econo mic order without inapt advantages to certain players, which flatly contradicts the co nstitutional premises.

O presente estudo se inicia por uma breve abordagem das imunidades tributárias em geral, tratando do seu conceito, natureza jurídica, classificações doutrinárias e limites. Em seguida, adentra-se na imunidade recíproca, desde seu nascimento nos Estados Unidos da América, suas justificativas, até seus desdobramentos atuais no Supremo Tribunal Federal brasileiro, que a tem ampliado de forma bastante considerável. A referida Corte a tem estendido para empresas estatais, mesmo se remuneradas por preços públicos ou tarifas, ou se um tanto afastadas de suas finalidades essenciais, em especial se forem prestadoras de serviços públicos. Dada essa vinculação, estes também são tratados, em tópico próprio, arrimados em propostas doutrinárias mais recentes e menos apegadas a históricos formalismos (vide a tal Supremacia do Interesse Público sobre o Privado). São os serviços públicos abordados em sua diversidade, alheia à natureza monolítica tradicional e afeita à doutrina moderna dos direitos fundamentais. Abordam-se ainda os princípios da livre iniciativa e livre concorrência, haja vista que nesse ambiente têm convivido de forma intensa os prestadores de serviço público, sejam eles agentes públicos ou privados. Em tópico dialético, os referidos institutos são colocados em discussão conjunta, tudo na tentativa de se investigar suas interações e propor critérios menos genéricos e afastados da realidade, para aferir a legitimidade da fruição da imunidade recíproca por determinados agentes. Vários cases da Corte são abordados individualmente, averiguando-se em cada um a aplicação dos critérios propostos, seja como atividade lógico-dedutiva como de aproximação da teoria da prática. Ao final, as conclusões se remetem a uma imunidade recíproca menos retórica e ideológica, e mais pragmática e consequencialista. Propõe-se o fim de regras gerais ou fórmulas abstratas de subsunção, com preocupações de um lado pela real manutenção do pacto federativo, e de outro, por uma ordem econômica sólida, sem vantagens inidôneas a determinados players, o que contraria frontalmente as premissas constitucionais.

2019-06-28