Políticas públicas e voz do professor: caracterização das leis brasileiras

OBJETIVO: Caracterizar as leis sobre saúde vocal publicadas em todo território nacional até o ano de 2006. MÉTODOS: Foram feitas buscas da documentação em sites oficiais, assim como um questionário elaborado pelas autoras foi divulgado no meio fonoaudiológico, por correio eletrônico, para captar o maior número de leis possível. Obtiveram-se 22 documentos que foram analisados quanto ao raio de abrangência, ações propostas, natureza dessas ações, público-alvo, secretarias envolvidas, iniciativa e promulgação das leis. Tais dados foram analisados de maneira absoluta (numérica) e relativa (percentualmente). RESULTADOS: Os documentos são, em sua maioria, leis de abrangência estadual, mais numerosas na região sudeste, propostas pelo poder legislativo, cuja viabilização compete a uma parceria entre secretarias de saúde e educação estaduais. As ações propostas, de modo geral, preconizam a implementação de assistência preventiva por meio de cursos teórico-práticos (90,91%), com periodicidade anual, ministrados por fonoaudiólogos, com a ressalva de que será oferecido, ao professor com distúrbio vocal, acesso ao tratamento fonoaudiológico e/ou médico (77,27%). em apenas três documentos (13,64%) avança-se para além de cursos, com propostas de ações de promoção à reabilitação, inclusive com menção ao ambiente de trabalho. Dois deles (9,09%) consideram os direitos do professor trabalhador. CONCLUSÃO: Levando-se em conta o grande número de casas legislativas no Brasil, poucas são as leis propostas a favor da saúde do professor, especialmente em relação à voz. Além disso, para que sejam aplicadas e transformadas em programas de saúde vocal, tais iniciativas devem partir de competência constitucional própria, a fim de garantir os recursos financeiros necessários para a sua viabilização.

A participação da sociedade civil no processo de elaboração das leis federais brasileiras

The public consultation is a methodology for the interaction between the bodies responsible for drafting the law and the parties likely to be affected or to be interested in normative acts in question. This work seeks to encourage the use of public consultation in the process of elaboration of the Brazilian law. Therefore, some aspect of the knowledge area called Science of Legislation, with attention to the concept of “quality of the law” and to of the public consultation tool are addressed. We present the advantages of preparing public consultation mainly in the case of proposals that impose costs or benefits relevant to the economic agents involved in or promoting major change in the distribution of resources in society. Finally, it discusses the Brazilian legislative procedure and what the Brazilian law requires from legislative projects forwarded to the National Congress, as well as build a synthesis of the tools and the exiting possibilities of participation in the Brazilian context of elaboration of norms.

Cidade de Deus e Janela da alma: um estudo sobre a cadeia produtiva do cinema brasileiro

Objetiva-se discutir e analisar as trajetórias de produção, comercialização e exibição no mercado interno dos filmes Cidade de Deus e Janela da alma, mapeando convergências e diferenças. Trata-se de estudo de caso múltiplo, de natureza exploratória, com base em triangulação de fontes. Os resultados mostram as seguintes convergências: o estreitamento de parcerias entre produtoras e distribuidoras; a utilização de recursos de leis brasileiras de incentivo ao desenvolvimento da atividade audiovisual; a importância e eficácia das estratégias de marketing e de lançamento formatadas; a natureza do trabalho de equipe dos projetos; e a necessidade de perceber e de superar sinais negativos inicialmente emitidos pelo mercado. Dentre as principais divergências, destacam-se: o grau de engajamento dos diretores em todas as etapas dos projetos dos filmes; a focalização das estratégias de marketing em festivais como forma de desenvolvimento de mercado; e o foco em resultados comerciais.

A importância da identificação botânica nos inventários florestais: o exemplo do "tauari" (Couratari spp. e Cariniana spp. - Lecythidaceae) em duas áreas manejadas no estado do Pará

O nome vulgar adotado nos inventários florestais tem agrupado espécies distintas. Para exemplificar este problema, foram avaliadas as identificações de indivíduos comercialmente determinados como "tauari" em inventários de duas áreas manejadas de 100 ha nos pólos madeireiro central e leste do Estado do Pará. Características dendrológicas de cada espécie foram anotadas para diferenciá-las. Dados sobre a distribuição geográfica dessas espécies, as propriedades tecnológicas de sua madeira e a legislação atual para o manejo florestal são discutidos. O inventário feito no pólo madeireiro central registrou 112 indivíduos de "tauari" nominados como Couratari guianensis, e seis indivíduos de "tauari-cachimbo" determinados como Couratari sp. Depois de uma revisão botânica com material coletado de cada árvore, foi constatado que os indivíduos determinados como Couratari guianensis agrupavam três espécies: Couratari guianensis, C. oblongifolia e C. stellata, esta última com maior densidade relativa. O que antes constava como Couratari sp. agrupava as espécies Cariniana micrantha e Cariniana decandra. No pólo leste, o inventário contava 33 indivíduos, listados como "tauari" ou Couratari guianensis. Para estes, a identificação botânica mostrou o agrupamento de duas espécies: C. guianensis com maior densidade relativa e C. oblongifolia. Fora da área de estudo, foi registrada a ocorrência de C. tauari. Este estudo mostra que é possível separar as espécies utilizando aspectos dendrológicos (folhas, ramos e tronco). O inventário botânico é demonstrado como base para o conhecimento da diversidade e indispensável para assegurar o sucesso dos planos de manejo. No contexto jurídico, o agrupamento inviabiliza o cumprimento das leis brasileiras referentes ao manejo.

Adolescentes em conflito com a lei : contributos para o estudo sobre o processo de construção da prática infracional

Esta pesquisa cujo tema adolescente em conflito com a lei: contributos para o estudo sobre o processo de construção da pratica infracional, procura fornecer elementos para a reflexão sobre os fatores que potencialmente contribuem para a prática do ato infracional presentes na trajetoria de vida dos adolescentes em conflito com a lei, que cumprem medida socioeducativa de internação no Centro Educacional Masculino - CEM em Teresina/PI. 0 estudo apresenta a trajetoria da constituição dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil a partir, do período da ditadura militar de 64 à metade dos anos 80 do século passado, ate à redemocratização e finalizando com a Doutrina da proteção integral de 1990. Permite a reflexão sobre a Influencia das estruturas socializadoras na contemporaneidade, com ênfase na famili80 na escola e na mídia entendendo a socialização como fator preponderante no desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. Enfatiza a dimensão educacional como possibilidade de mudança na trajetória infracional, sendo priorizada e estando focada no desenvolvimento das potencialidades dos adolescentes, com vista à sua reinserção ao convívio sócio-familiar e comunitário, visando ainda a formação da cidadania e criando espaço para que o adolescente possa situar-se no mundo. Faz uma abordagem sobre a delinquência juvenil, influência dos grupos de pares e das drogas na adolescência, os vários tipos de violências sofridas pelos adolescentes e os contextos de pobreza e desigualdade social.A pesquisa e de natureza qualitativa porque procura envolver uma abordagem interpretativa e naturalista dos sujeitos empíricos no cenário natural (CEM), foi realizada com a participação de doze adolescentes na faixa etária entre 14 e 20 anos, por meio de observações participante e de entrevistas semi-estruturadas procurando analisar os fatores de risco que potencialmente favorecem a prática de atos infracionais. Foram identificados alguns fatores de risco presentes nos contextos nos quais os adolescentes estavam inseridos que respondem aos objetivos propostos.Esses adolescentes cumprem medida socioeducativa de internação prevista no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Essa medida privativa de liberdade responsabiliza legalmente a adolescente pela prática de ato infracional. Nesse sentido com a responsabilidade partilhada da família e a efetiva presença do Estado, desenvolvendo Politicas Publicas coerentes e com a contribuição da sociedade, será possível criar um novo caminho capaz de propiciar oportunidades de cidadania para as crianças e adolescentes do Brasil. Grande parte dos adolescentes brasileiros, por falta de oportunidades, carência de implementação de Politicas Publicas integradas nas áreas de saúde, educação, esporte, cultura, lazer, trabalho e habitação, voltadas para a sua inc1usao na sociedade muitas vezes se perdem num caminho difícil de retornar à sua condição de cidadão sujeito de direitos assegurados nas leis brasileiras. Reverter essa trajetória e um desafio da contemporaneidade.

Seguros de automóveis no Brasil: mudanças potenciais no sistema de distribuição em função da venda pela internet

Dissertação apresentada à Banca de Defesa como requisito do Programa de Pós-Graduação em Administração, da Universidade de São Caetano do Sul, para a obtenção do título de Mestre em Administração.

A utilização da incorporação de ações como meio para promover o fechamento de capital sem a realização de OPA

Este trabalho tem como objetivo analisar a operação de incorporação de ações, prevista no artigo 252 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações) e sua utilização como meio para promover o fechamento de capital. A incorporação de ações é operação societária mediante a qual a totalidade de ações de determinada companhia é incorporada ao patrimônio de outra companhia, obrigatoriamente constituída de acordo com as leis brasileiras. Eventualmente, a operação de incorporação de ações pode levar ao fechamento de capital da companhia “alvo”. Diante desta possível consequência, controladores e minoritários têm discutido acerca da legitimidade do fechamento de capital mediante a incorporação de ações, e da necessidade de realização de oferta pública para aquisição de ações como condição à operação. São analisadas as diferentes posições doutrinárias e principais precedentes julgados pela Comissão de Valores Mobiliários sobre essa questão, a fim de concluir acerca da legitimidade da operação e da necessidade ou não de realização de oferta pública para aquisição de ações como condição para promover o fechamento de capital.

O sistema de certificação do etanol brasileiro sob a ótica do princípio constitucional do desenvolvimento sustentável

The gradual inclusion of biofuels is a necessary change that countries must include in their energy mixes. Energy sources still widely used in the world, such as oil and coal, are endowed with a high pollution load to the environment, bringing damages to the water, to the air and to humans as well. In addition, although there are conflicting studies, they are also identified as major causes of the greenhouse effect and the global warming phenomenon. They are, moreover, finite sources of energy, given that its reserves will surely run out. However, even if the introduction of biofuels, such as ethanol, in the energy mix is crucial for the survival of the present and future populations, this insertion cannot settle so disorderly and, thus, one must ensure the quality of these resources and promote transparency in international trade. In this manner, a certification process for ethanol is essential to attest that this biofuel meets the sustainable requirements defined for its production. Hence, this study sought to address the importance of the adoption of certification in the ethanol industry, according to the principle of sustainable development, by analyzing the evolution of its concept, its combination with the fundamental objectives sculptured in the Constitution of 1988, its regulation under Brazilian laws and the need for a balance between economic activities and the mentioned principle. The work also encompassed the criteria used to establish certification standards and their participating actors, combined with a study of ongoing initiatives. Finally, the consequences of the adoption of a certification process for ethanol in Brazil were presented, both in terms of sustainable development and in international trade

Mudanças lexicais no direito de família brasileiro: necessidade jurídica e evolução lingüística

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

Opacidade da fumaça do trator agrícola funcionando com biodiesel etílico destilado de babaçu e diesel B S10 em períodos do dia

Pós-graduação em Agronomia (Ciência do Solo) - FCAV

Formas de vida da mulher brasileira no discurso jurídico

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)