A participação da sociedade civil no processo de elaboração das leis federais brasileiras

The public consultation is a methodology for the interaction between the bodies responsible for drafting the law and the parties likely to be affected or to be interested in normative acts in question. This work seeks to encourage the use of public consultation in the process of elaboration of the Brazilian law. Therefore, some aspect of the knowledge area called Science of Legislation, with attention to the concept of “quality of the law” and to of the public consultation tool are addressed. We present the advantages of preparing public consultation mainly in the case of proposals that impose costs or benefits relevant to the economic agents involved in or promoting major change in the distribution of resources in society. Finally, it discusses the Brazilian legislative procedure and what the Brazilian law requires from legislative projects forwarded to the National Congress, as well as build a synthesis of the tools and the exiting possibilities of participation in the Brazilian context of elaboration of norms.

A consulta pública constitui uma metodologia destinada à interação entre os organismos responsáveis pela elaboração da lei e as partes suscetíveis de serem afetadas ou de estarem interessadas nos atos normativos em questão. Este trabalho procura incentivar o uso da consulta pública no processo de elaboração das leis brasileiras. Para tanto, são abordados alguns aspectos da área de conhecimento denominada Ciência da Legislação, com atenção para o conceito da "qualidade da lei" e para a ferramenta da consulta pública. Apresentam-se as vantagens de elaborar a consulta pública, principalmente no caso das proposições que impõem benefícios ou custos relevantes para os agentes econômicos envolvidos ou que promovem grande alteração na distribuição de recursos da sociedade. Por fim, discutem-se o processo legislativo brasileiro e o que a legislação brasileira exige dos projetos legislativos encaminhados ao Congresso Nacional, bem como se constrói uma síntese das ferramentas e possibilidades de participação existentes no contexto brasileiro de elaboração normativa.