1000 resultados para Função social dos contratos


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Esta tese propõe a investigação sobre as origens doutrinárias da função social dos contratos e, a partir delas, apresenta os instrumentos para a interpretação da cláusula geral do art. 421 do Código Civil. A tese encontra na doutrina italiana e no pensamento de Miguel Reale a base doutrinária da clláusula geral. A principal proposição dessa incursão é de que o juiz, ao aplicar a cláusula geral, deve usar os parâmetros doutrinários construídos pela tradição. A tradição e os dispositivos constitucionais que disciplinam a liberdade de contratar são os principais instrumentos para o controle das decisões judiciais, o que é indispensável que se preserve as regras do regime constritucional democrático e princípio da dignidade da pessoa.

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This dissertation deals with the social function of the contract, based on constitutional principles, especially those relating to fundamental rights. The social function of the contract (general clause) is described in the Civil Code so intentionally generic, no precise criteria to define it. Because of the fluidity of this principle, it is justified its closer study, seeking to assess its various meanings and looking away from the legal uncertainty that an unlimited conceptual vagueness can cause. The social function of the contract arises from a transformation experienced in private law from the inflows received from the Constitutional Law, the result of an evolutionary process by which it became the state structure, leaving the foundations of the classical liberal state and moving toward a vision guided by existential human values that give the keynote of the Welfare State. Arose, then the concern about the effectiveness of fundamental rights in relations between individuals, which is studied from the inapplicability of fundamental rights in private relations (U.S. doctrine of State action), passing to the analysis of the Theory of indirect horizontal effect of fundamental rights (of German creation and majority acceptance), reaching the right horizontal efficacy Theory of fundamental rights, prevailing Brazilian doctrine and jurisprudence. It has also been investigated the foundations of the social contract, pointing out that, apart from the provisions of the constitutional legislation, that base the principle on screen, there have also been noticed foundations in the Federal Constitution, in devices like the art. 1, III, the dignity of the human person is the north of the relationship between contractors. Also art. 3rd, I CF/88 bases the vision of social covenants, equipping it for the implementation of social solidarity, as one of the fundamental objectives of the Republic. Still on art. 170 of the Constitution it is seen as a locus of reasoning in the social function of the contract, the maintenance of the economic order. It is also studied the internal and external aspects of the social function of the contract, being the first part the one that considers the requirement of respect for contractual loyalty, through the objective good faith, as a result of the dignity of the hirer may not be offended by the other through the contract. On the other hand, the external facet of the social function of the contract, in line with the constitutional mandate of solidarity, indicates the need for contractors to respect the rights of society, namely the diffuse, collective and individual third party. In this external appearance, it is also pointed the notion of external credit protection, addressing the duty of society to respect the contract. There has been shown some notions of the social contract in comparative law. Then, there has been investigated the content of principle study, through their interrelationships with other provisions of private and constitutional law, namely equality, objective good faith, private autonomy and dignity of the human person. We study the application of the social contract in contractual networks as well as the guidance of conservation of contracts, especially those denominated long-term captive contracts, considering the theory of substantive due performance, concluding with an analysis of the social contract in code of Consumer Protection

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This paper aims to highlight the main aspects of the philosophical project of Alain Renaut's (Paris-IV) Histoire de philosophie politique (Calmann-Lèvy, Paris, 1999), recently translated to Portuguese. It contends that this is not a mainstream work so much as a mis-en-oeuvre of a long-developing and still progressing personal work on Political Philosophy. Many times developed in team works, such as the previous books with Luc Ferry and lately with Silvye Mesure, this Histoire stands today as a milestone in Renaut's philosophical proposal: a political refashioning of Kant's theory of knowledge.

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A lo largo del presente estudio hemos querido definir en profundidad el papel que el patrimonio marítimo portugués ocupa en el seno de la sociedad actual. Nuestro campo de actuación ha sido el de la museología, y nuestro caso de estudio el Museo de la Marina de Lisboa; por eso hemos trabajado con objetos, situaciones, personajes y momentos históricos de características únicas. Para conseguir este objetivo, hemos dividido este trabajo en cuatro apartados. El primero se dedica al estudio de todas aquellas instituciones museológicas y no museológicas que poseen patrimonio marítimo. En el segundo apartado hemos investigado detalladamente la historia del Museo de la Marina de Lisboa con el fin de definir la función social que ha desarrollado a lo largo del tiempo. En tercer lugar nos hemos propuesto la realización de un diagnóstico pormenorizado de la situación actual del Museo. Aquí hemos dado forma al primer estudio de públicos realizado en esta institución. Por último, y a partir de los datos obtenidos, hemos creado toda una estructura museológica cuya aplicación permitiría la actualización del referido proyecto. Como resultado, podemos concluir que la institución en estudio constituye un auténtico fenómeno museológico, no sólo por el atractivo de la temática que aborda, sino también por su localización y las características de sus colecciones. Además, y teniendo en cuenta los variados potenciales que entran en juego, hemos decidido apostar por una actualización de esta realidad museológica, pues tal y como hemos podido confirmar, sabemos que podría desarrollar un función cultural mucho más completa, interesante y variada que la que ha venido realizando hasta ahora. Por eso, nuestro último apartado habla, sobre todo, del futuro.

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Na planificação que tenho de fazer da minha vida para todos os anos, uma das primeiras coisas que aponto na minha agenda é a data das Jornadas sobre a Função Social do Museu.E já são 12 vezes que vou olhando para a agenda com ansiedade para ver chegar o dia do reencontro com tantos e tantos companheiros espalhados pelo país.Por vezes, e é o caso hoje, além daqueles que reencontro, vejo muitos pela primeira vez. Ainda bem! É bom sinal. Por isso, permitam-me que recorde aqui quem somos, como nascemos e porquê.As mudanças sociais e económicas do pós-guerra e que se acentuaram nas décadas de 50 e 60 geraram novas relações de força e novos entendimentos políticos. O campo cultural não podia ficar indiferente a tais alterações cuja amplitude ultrapassou tudo o que a humanidade tinha conhecido nos últimos 10 séculos.

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Há já quinze anos que iniciámos estas Jornadas Sobre a Função Social do Museu.É muito tempo.Um levantamento sumário, que seria fastidioso estar agora a enumerar, revelaria que por aqui passaram quase todos os grandes temas e os problemas que estão em debate na museologia portuguesa e na internacional.Desta vez cabe-nos a tarefa de contribuir para a reflexão sobre os museus locais e os espaços naturais sob o lema de Patrimónios e Identidades. Creio que esta aliança não é ocasional, antes, é cheia de sentido. Trata-se de pensar o espaço e o tempo natural e humano.Cada vez mais é mister harmonizar a História Natural e a História Humana, integrar as coisas do Homem e as coisas da Natureza.

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Estamos prestes a encerrar as XVI Jornadas Sobre a Função Social do Museu.Desde 1988, ano em que reunimos as Ias. Jornadas na Quinta da Subserra em Vila Franca de Xira, que nos temos encontrado anualmente. Esta “longevidade” no âmbito das instituições museológicas portuguesas é já por si motivo de celebração. Sobretudo se observarmos que alguns de nós temos estado presentes desde as primeiras Jornadas.Mas temos este ano, outra efeméride a celebrar: os 20 anos do MINOM. De facto, foi em Lisboa em Novembro de 1985 (se não erro, no dia 5 desse mês) que a Assembleia Constitutiva aprovou os estatutos do Movimento Internacional para uma Nova Museologia. Nessa ocasião, foram divulgados entre nós e, pela primeira vez amplamente discutidos, textos que nos habituámos a considerar como textos fundacionais do Movimento. Refiro-me à Declaração de Santiago do Chile, à Declaração de Oaxtepec, à definição, então muito recente, de G. H. Rivière, de Ecomuseu.

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A palavra que mais vezes ouvi durante estes três dias que duraram as nossas XVII Jornadas sobre a Função Social do Museu foi a palavra UTOPIA. Ainda bem! Tenho para mim que é isso mesmo o que é próprio da Museologia. UTOPIA, o UTOPOS, o não lugar, o lugar que ainda não existe é o específico do nosso trabalho de museólogos.O nosso trabalho é exactamente caminhar por esse lugar que não sabemos onde fica. Por caminhos que não conhecemos: ora a estrada larga, ora o caminho pedregoso, empinado ou vertiginosamente descendente (como a calçadinha de S. Brás); muitas vezes nos perdemos e foi necessário voltar atrás e recomeçar. Algumas vezes o desânimo tomou conta dos caminhantes mas logo outros se nos juntaram e trouxeram ânimo novo e continuámos estrada fora. E cá vamos. Descobrindo o caminho para o lugar que “ainda não existe”.Ocorre-me aqui Antonio Machado:“Caminante no hay caminoSe hace camino al andar”.E cá vamos perseguindo a UTOPIA.

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O mundo da patrimonialização dos objectos e da sua musealização enfrenta hoje novos desafios. Afinal é esse o nosso quotidiano – enfrentar desafios.Estamos agora perante duas entidades sobre as quais muito discutimos nas últimas décadas – o Património e o Turismo. Já suspeitámos muito de ambas. Houve um tempo, há umas décadas atrás, em que alguns de nós separávamos claramente o “património” daquilo que já constituía o espólio museológico, como se os objectos musealizados já não fossem ou nunca tivessem pertencido à categoria de “património”. O alargamento do conceito de património e a sua aceitação quase universal fizeram-nos rectificar o nosso erro.Do “turismo” desconfiámos ainda mais. O turista era o intruso, senão o agressor que nada entendia da “nossa” cultura. E, depois, tínhamos a certeza de que o turismo não era, não poderia ser, a salvação para os problemas da estagnação sócia e económica e, logo cultural, de que padeciam as comunidades num mundo em mudança que elas não entendiam (e, diga-se de passagem, nós também não).

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Faz agora 24 anos que alguns de nós que aqui estamos visitáramos o Moinho de Maré de Corroios. Era à data, talvez, a unidade produtiva mais antiga do nosso país.De facto, o Moinho de Maré de Corroios começara a moer grão em 1403 e 580 anos passados de produção contínua produzia uma farinha que os especialistas consideravam de excelente qualidade para a panificação e a confeitaria. Pouco tempo depois o Moinho de Corroios foi adquirido pelo Município e transformado num dos núcleos museológicos do Ecomuseu do Seixal. O Sr. Guilherme, o último moleiro, foi promovido a funcionário do museu e guia dos visitantes.As 6 moendas essas ficaram paradas para sempre. As hélices das turbinas que as punham em movimento lá foram apodrecendo e a caldeira ficou assoreada. Cada vez que visitávamos o Moinho tínhamos de ouvir as lamentações do Sr. Guilherme e ver-lhe a tristeza espelhada nos olhos quando nos explicava o funcionamento do mecanismo que se não movimentava.

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A função social da empresa e, a finalidade do instituto da falência, são analisadas perante os reais interesses da coletividade na preservação dos empreendimentos que, embora bons irradiadores de beneficios sociais e econômicos à comunidade, enfrentam dificuldades financeiras. Diversas formas de como conduzir a gestão administrativa da empresa, enquanto beneficiária da proteção legal, são contempladas e, sugerida a adoção de uma gestão reconstrutiva, focada na recuperação da empresa enquanto beneficio ao conjunto da coletividade.

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A disciplina da função social da propriedade e o seu tratamento no âmbito do Direito Civil constituem o tema central deste trabalho. O estudo do tema proposto parte do exame do que denominamos pressupostos teóricos da função social da propriedade, onde situamos a origem da noção função social avançando para o exame de suas diversas manifestações, tendo por base os diplomas legais vigentes e os diferentes contextos jurídicos examinados, o que remete à especial consideração do CC/1916, da CF/88 e do CC/2002. Tal perspectiva exige, ainda, ainda uma abordagem dos fenômenos jurídicos que são subjacentes a esses instrumentos legais. Estabelecida a base teórica, prossegue-se com a verificação de sua aplicação prática, o que se revela na análise da contribuição da doutrina para a compreensão da regra do art. 1.228, § 1.º, CC/2002, bem como mediante uma exegese particular dessa norma e, ainda, no exame da contribuição da jurisprudência, o que abrange a interpretação das diferentes concepções da função social da propriedade recolhidas nas decisões dos Tribunais locais. De tudo resulta a tentativa de precisar as diferentes expressões da função social da propriedade como elemento de harmonização dos interesses sociais e individuais direcionado à concretização da justiça social.

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A monografia trata acerca da influência que a função social da empresa exerce sobre o conceito de empresa. O entendimento sobre a função social da empresa não é pacífico, mas é consensual que a Constituição de 1988 o consagrou como princípio da ordem econômica. A constitucionalização do direito privado é determinante para os efeitos do princípio da função social da empresa. O ponto central do trabalho é verificar se existe um conceito de empresa que se adeque ao princípio da função social da empresa exigido pela Constituição. Dentre as teorias dos atos de comércio, da empresa e da firma, esta última tende a explicar o fenômeno da empresa de modo mais congruente com a função social da empresa.