A função social do contrato como concretização de direitos fundamentais nas relações privadas

This dissertation deals with the social function of the contract, based on constitutional principles, especially those relating to fundamental rights. The social function of the contract (general clause) is described in the Civil Code so intentionally generic, no precise criteria to define it. Because of the fluidity of this principle, it is justified its closer study, seeking to assess its various meanings and looking away from the legal uncertainty that an unlimited conceptual vagueness can cause. The social function of the contract arises from a transformation experienced in private law from the inflows received from the Constitutional Law, the result of an evolutionary process by which it became the state structure, leaving the foundations of the classical liberal state and moving toward a vision guided by existential human values that give the keynote of the Welfare State. Arose, then the concern about the effectiveness of fundamental rights in relations between individuals, which is studied from the inapplicability of fundamental rights in private relations (U.S. doctrine of State action), passing to the analysis of the Theory of indirect horizontal effect of fundamental rights (of German creation and majority acceptance), reaching the right horizontal efficacy Theory of fundamental rights, prevailing Brazilian doctrine and jurisprudence. It has also been investigated the foundations of the social contract, pointing out that, apart from the provisions of the constitutional legislation, that base the principle on screen, there have also been noticed foundations in the Federal Constitution, in devices like the art. 1, III, the dignity of the human person is the north of the relationship between contractors. Also art. 3rd, I CF/88 bases the vision of social covenants, equipping it for the implementation of social solidarity, as one of the fundamental objectives of the Republic. Still on art. 170 of the Constitution it is seen as a locus of reasoning in the social function of the contract, the maintenance of the economic order. It is also studied the internal and external aspects of the social function of the contract, being the first part the one that considers the requirement of respect for contractual loyalty, through the objective good faith, as a result of the dignity of the hirer may not be offended by the other through the contract. On the other hand, the external facet of the social function of the contract, in line with the constitutional mandate of solidarity, indicates the need for contractors to respect the rights of society, namely the diffuse, collective and individual third party. In this external appearance, it is also pointed the notion of external credit protection, addressing the duty of society to respect the contract. There has been shown some notions of the social contract in comparative law. Then, there has been investigated the content of principle study, through their interrelationships with other provisions of private and constitutional law, namely equality, objective good faith, private autonomy and dignity of the human person. We study the application of the social contract in contractual networks as well as the guidance of conservation of contracts, especially those denominated long-term captive contracts, considering the theory of substantive due performance, concluding with an analysis of the social contract in code of Consumer Protection

A presente dissertação trata da função social do contrato, à luz dos princípios constitucionais, notadamente aqueles relativos aos direitos fundamentais. A função social do contrato (cláusula geral) vem descrita no Código Civil de forma propositalmente genérica, sem critérios precisos que a definam. Por conta da fluidez desse princípio, justifica-se o seu estudo mais aprimorado, buscando aferir as suas várias acepções e procurando afastar a insegurança jurídica que uma imprecisão conceitual ilimitada pode ocasionar. A função social do contrato decorre de uma transformação vivenciada no direito privado, a partir dos influxos recebidos do Direito Constitucional, fruto de um processo evolutivo por qual passou a estrutura estatal, deixando as bases clássicas do Estado liberal e passando a adotar uma visão orientada pelos valores humanos existenciais que dão a tônica do Estado Social. Surgiu, então, a preocupação com a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, onde se estuda, a partir da inaplicabilidade dos direitos fundamentais nas relações privadas (doutrina americana do State action), passando-se à análise da Teoria da eficácia horizontal indireta dos direitos fundamentais (de criação e aceitação majoritária alemã), chegando à Teoria da eficácia horizontal direita dos direitos fundamentais, predominante na doutrina e jurisprudência brasileira. Investigam-se ainda os fundamentos da função social do contrato, apontando-se que, além dos dispositivos constantes na legislação infraconstitucional, que dão base para o princípio em tela, verifica-se também alicerces na Constituição Federal, em dispositivos como o do art. 1º, III, sendo a dignidade da pessoa humana o norte principal da relação entre os contratantes. Também o art. 3º, I da CF/88 fundamenta a visão social das avenças, instrumentalizando-a para a implementação da solidariedade social, como um dos objetivos fundamentais da República. Ainda o art. 170 da Constituição é visto como um locus de fundamentação da função social do contrato, na manutenção da ordem econômica. Estuda-se, ainda, os aspectos interno e externo da função social do contrato, sendo a primeira vertente aquela que considera a exigência de respeito à lealdade contratual, por meio da boa-fé objetiva, como decorrência de que a dignidade de um contratante não pode ser ofendida pelo outro através do contrato. Já a faceta externa da função social do contrato, na linha do mandamento constitucional da solidariedade, indica a necessidade dos contratantes respeitarem os direitos da sociedade, a saber, os difusos, coletivos e de terceiros individualizados. Neste aspecto externo, toca-se ainda na noção de tutela externa do crédito, abordando o dever de respeito da sociedade para com o contrato. Mostra-se algumas noções da função social do contrato no direito comparado. Em seguida, investiga-se o conteúdo do princípio em estudo, através de suas inter-relações com outros preceitos do direito privado e constitucional, a saber, igualdade, boa-fé objetiva, autonomia privada e a dignidade da pessoa humana. Estuda-se a aplicação da função social contratual nas redes contratuais, bem como a orientação de conservação dos contratos, notadamente naqueles denominados contratos cativos de longa duração, considerando-se a teoria do adimplemento substancial, finalizando com uma análise da função social do contrato no Código de Defesa do Consumidor