O papel das transferências intergovernamentais na equalização fiscal dos municípios brasileiros

Com a descentralização que caracterizou a federação brasileira nas últimas décadas, os municípios receberam maiores atribuições e responsabilidades, implementando políticas públicas e provendo serviços básicos à população. Contudo, uma vez que as receitas próprias municipais são capazes de custear apenas parcialmente estas atividades, torna-se necessário um volume elevado de transferências que fluem dos níveis centrais aos municípios. Além do mais, o Brasil é um país de território vasto e heterogêneo, em que municípios com distintas capacidades de autofinanciamento, bem como diferentes demandas por serviços públicos, convivem no mesmo regime federativo. Diante deste quadro, torna-se fundamental estudar a distribuição dos recursos das transferências, verificando se os municípios que mais necessitam de suporte financeiro têm sido os efetivamente beneficiados. À este processo de reduzir as disparidades horizontais provenientes de diferenças nas bases tributárias e demandas locais dá-se o nome de equalização fiscal. A equalização fiscal permite que municípes de diferentes jurisdições recebam o mesmo nível de serviços públicos para dada carga tributária assumida por eles (net fiscal benefit), ou seja, a equalização promove a equidade na provisão dos serviços públicos, além de evitar a criação de ineficiência alocativa derivada de migrações motivadas por benefícios fiscais. Para criar a equalização fiscal as transferências devem beneficiar aqueles municípios com menor capacidade de autofinanciamento e maiores necessidades fiscais atreladas à custos e demandas pelos serviços públicos. Neste sentido, este trabalho busca avaliar o efeito das transferências intergovernamentais na equalização fiscal dos municípios, considerando as principais proxies de capacidade fiscal – potencial de geração de receita própria – e necessidade fiscal – volume de recursos demandados em virtude das características da região e da população do município. A análise é realizada para cada grupo de transferências, desde aquelas com finalidade essencialmente redistributiva como o FPM até aquelas predominantemente devolutivas, como a cota-parte de ICMS. Os resultados mostram que algumas transferências como o FPM contribuem pouco para a equalização fiscal, apesar do objetivo de natureza redistributiva implícito neste repasse, assim como algumas transferências condicionais, como o FUNDEB, apesar de não almejarem especificamente corrigir as disparidades horizontais na capacidade dos municípios realizarem suas funções, podem significar um efeito positivo para a equalização fiscal no nível municipal da federação. Outro resultado importante que desponta na análise é o efeito da transferência do Bolsa-família na equalização, pois esta transferência consegue atenuar as distorções realizadas pelas demais transferências distribuídas aos municípios. O Bolsa-família, apesar de não ser uma transferência intergovernamental, foi incorporada na análise por representar um expressivo volume de recursos, por concorrer com recursos de outras transferências e ainda ter efeito potencial semelhante ao das demais transferências intergovernamentais no âmbito da equalização fiscal, uma vez que libera recursos no orçamento do governo local que, do contrário, poderiam estar comprometidos com a política local de assistência social. Outro resultado é a observação de que as transferências voluntárias afetam menos a equalização, ou seja, não contribuem para a consecução deste objetivo nem prejudicam a redução das disparidades horizontais, sendo relativamente neutras ou menos intervenientes em relação às demandas e capacidade de arrecadação dos municípios, provavelmente por não seguirem critérios, nem econômicos, como o ICMS, nem redistributivos, como o FPM, e sim critérios políticos, como apontado pela literatura de ciência política.

O papel da evasão fiscal na condução da política monetária

A coordenação entre política monetária e política fiscal é negligenciada por boa parte da literatura econômica. Entretanto, as imbricadas relações entre elas podem trazer elementos novos à análise. Em particular, a necessidade de equalização das contas públicas impõe importantes restrições sobre a condução da política monetária. Nesses termos, o problema da evasão fiscal, conquanto associado tipicamente à esfera fiscal, traz efeitos não desprezíveis à esfera monetária, limitando a ação estabilizadora dos bancos centrais. A presente dissertação tem por objetivo analisar o efeito da evasão fiscal na condução da política monetária sob diferentes regimes monetários, num contexto em que o banco central e a autoridade fiscal interagem estrategicamente, cooperativamente ou não. Dentre os resultados obtidos, mostra-se que a inflação é afetada pela proporção de impostos evadidos, mas que esse efeito é limitado pelo grau de independência do banco central.

A questão fiscal na federação brasileira: diagnóstico e alternativas

O maior problema do sistema de transferências brasileiro é a virtual falência dos mecanismos dedicados ao equilíbrio horizontal. O sistema, de certa forma precário, concebido em 1965, foi extinto em 1989, deixando de existir no federalismo fiscal brasileiro qualquer sistema dinâmico e flexível de ajuste horizontal. É absolutamente urgente que o conceito de equilíbrio horizontal seja recuperado, discutidos os métodos que permitem viabilizá-lo. Existem duas alternativas básicas para isto. A primeira seria o que é às vezes chamado de "descongelamento": retornar às regras dinâmicas vigentes antes de 1989. Ainda que esta opção ofereça a óbvia vantagem de retornar a sistemas já conhecidos e vivenciados, são muito poucas as vantagens efetivas que isto pode trazer. O sistema anterior, se era apenas razoável no caso dos estados (um típico fluxo redistributivo), era já um desastre no caso dos municípios. Além disso, vinte anos de mudanças econômicas (PIB estadual) fariam com que a reconstituição dos critérios pré-1989 gerasse um forte impacto distributivo, que seria fortemente favorável às regiões mais desenvolvidas, que vêm perdendo recursos no FPE durante todo este tempo. É evidente que, dada a tradição estabelecida no país, de preferência para as regiões atrasadas, este resultado não seria aceito. Como o sistema não permite flexibilidade, gerando este único resultado, é muito provável que ocorresse outra vez o mesmo procedimento adotado em 1989: uma formatação pragmática de coeficientes, consistente com a correlação de força política do momento, e, provavelmente, um novo congelamento. A argumentação desenvolvida neste trabalho é suficiente para justificar a posição de que só haveria ganhos numa transição imediata para o uso de sistemas de equalização, tanto para estados quanto para municípios. Além de todas as demais vantagens, sistemas de equalização permitem alta flexibilidade na definição de grau de redistributividade aplicado, ampliando em muito as alternativas a serem escolhidas através da negociação política na federação.

Politicians as experts, electoral control, and fiscal restraints

We establish an argument for fiscal restraints which is based on the idea that politicians are experts in the meaning of the credence good literature. A budget maximizing politician is better informed than the electorate about the necessary spending to ensure the states ability to provide services for the economy. Voters, being able to observe the budget but not the necessary level of spending, attenuate the government’s spending level via electoral control. A fiscal restraint limits the maximum spending a government will choose if the level of spending ensuring the politicians reelection is not sufficient to ensure the state’s ability to provide services to the economy. We determine when such a fiscal restraint improves voter welfare and discuss the role of the opposition in situations where very high levels of spending are required.

Bailing out the FEG : is the Fair Entitlements Guarantee (formerly GEERS) approaching its own fiscal cliff?

This article discusses what recent statistics and public reports reveal about the funding of GEERS (now the FEG) and its bottom line. The article examines (1) whether there has been a “blowout” in the scheme which guarantees the recovery of employee entitlements in liquidations and (2) what might be done to put the scheme on a firmer fiscal footing.

Influence and increased funding in Canadian public libraries : the case of Alberta in fiscal year 2009–10

This exploratory case study examined the role of social influence in the decision-making process to increase public library funding in the Canadian province of Alberta in the 2009–10 fiscal year. Using Robert Cialdini’s theory of factors of influence (i.e., commitment and consistency, authority, liking, social proof, scarcity, and reciprocity) as a framework for analysis, findings show that consistency and commitment and authority were relevant and that liking was also important. These findings are consistent with Cialdini’s theory, which suggests that the quality of relationships is one factor that can most strongly influence a decision maker. This study gives insight into the factors motivating those involved in public library funding allocation decisions. No prior studies have examined the construct of influence in decision making about funding for public libraries at any level of government.

Compensation for environmental services and intergovernmental fiscal transfers : the case of India

This paper studies mechanisms to compensate local government for the public provision of environmental services using the theory of optimal fiscal transfers in India. Especially, we analyzed the role of intergovernmental fiscal transfers in achieving the environmental goal. Simply assigning the functions at appropriate levels does not ensure optimal provision of environmental services. Optimality in resource allocation could be achieved by combining the assignment system with an appropriate compensation mechanism. Intergovernmental fiscal transfers would be a suitable mechanism for compensating the local governments and help in internalizing the spillover effects of providing environmental public goods. Illustrations are also provided for India.

Essays on macroeconomic effects of fiscal policy rules

Economic and Monetary Union can be characterised as a complicated set of legislation and institutions governing monetary and fiscal responsibilities. The measures of fiscal responsibility are to be guided by the Stability and Growth Pact, which sets rules for fiscal policy and makes a discretionary fiscal policy virtually impossible. To analyse the effects of the fiscal and monetary policy mix, we modified the New Keynesian framework to allow for supply effects of fiscal policy. We show that defining a supply-side channel for fiscal policy using an endogenous output gap changes the stabilising properties of monetary policy rules. The stability conditions are affected by fiscal policy, so that the dichotomy between active (passive) monetary policy and passive (active) fiscal policy as stabilising regimes does not hold, and it is possible to have an active monetary - active fiscal policy regime consistent with dynamical stability of the economy. We show that, if we take supply-side effects into ac-count, we get more persistent inflation and output reactions. We also show that the dichotomy does not hold for a variety of different fiscal policy rules based on government debt and budget deficit, using the tax smoothing hypothesis and formulating the tax rules as difference equations. The debt rule with active monetary policy results in indeterminacy, while the deficit rule produces a determinate solution with active monetary policy, even with active fiscal policy. The combination of fiscal requirements in a rule results in cyclical responses to shocks. The amplitude of the cycle is larger with more weight on debt than on deficit. Combining optimised monetary policy with fiscal policy rules means that, under a discretionary monetary policy, the fiscal policy regime affects the size of the inflation bias. We also show that commitment to an optimal monetary policy not only corrects the inflation bias but also increases the persistence of output reactions. With fiscal policy rules based on the deficit we can retain the tax smoothing hypothesis also in a sticky price model.

The Macroeconomic Effects of Fiscal Policy in a Small Open Economy under a Flexible Exchange Rate Regime

This licentiate's thesis analyzes the macroeconomic effects of fiscal policy in a small open economy under a flexible exchange rate regime, assuming that the government spends exclusively on domestically produced goods. The motivation for this research comes from the observation that the literature on the new open economy macroeconomics (NOEM) has focused almost exclusively on two-country global models and the analyses of the effects of fiscal policy on small economies are almost completely ignored. This thesis aims at filling in the gap in the NOEM literature and illustrates how the macroeconomic effects of fiscal policy in a small open economy depend on the specification of preferences. The research method is to present two theoretical model that are extensions to the model contained in the Appendix to Obstfeld and Rogoff (1995). The first model analyzes the macroeconomic effects of fiscal policy, making use of a model that exploits the idea of modelling private and government consumption as substitutes in private utility. The model offers intuitive predictions on how the effects of fiscal policy depend on the marginal rate of substitution between private and government consumption. The findings illustrate that the higher the substitutability between private and government consumption, (i) the bigger is the crowding out effect on private consumption (ii) and the smaller is the positive effect on output. The welfare analysis shows that the less fiscal policy decreases welfare the higher is the marginal rate of substitution between private and government consumption. The second model of this thesis studies how the macroeconomic effects of fiscal policy depend on the elasticity of substitution between traded and nontraded goods. This model reveals that this elasticity a key variable to explain the exchange rate, current account and output response to a permanent rise in government spending. Finally, the model demonstrates that temporary changes in government spending are an effective stabilization tool when used wisely and timely in response to undesired fluctuations in output. Undesired fluctuations in output can be perfectly offset by an opposite change in government spending without causing any side-effects.

Fiscal imbalances, inflation and sovereign default dynamics

Resumen: La cuestión central que este artículo busca responder es como la política monetaria puede afectar el comportamiento de equilibrio de primas por riesgo soberano y cesación de pagos. El artículo se basa en el modelo de “una-tasa-interés”. La deuda pública se hace riesgosa a causa de una política fiscal activa, como en Uribe (2006), reflejando la habilidad limitada de la autoridad fiscal para controlar el superávit primario. El problema de insolvencia es debido a una oleada de mala suerte (shocks negativos que afectan el superávit primario). Pero en contraste a los resultados de Uribe, a medida que aumenta el costo de la deuda soberana (que resulta de un excedente primario débil), la cesación de pagos se anticipa y es reflejada por una creciente prima de riesgo en el país y una probabilidad de cesación de pagos. La cesación de pagos se define como un incumplimiento de un acuerdo contractual y por ende la decisión es tomada por la autoridad fiscal. Mientras tanto, objetivos conflictivos entre la autoridad monetaria y fiscal juegan un rol importante en llevar a la autoridad fiscal a la cesación de pagos sobre sus pasivos. La característica de la política del gobierno necesaria para restaurar el equilibrio después de la cesación de pagos también es analizada.

Reforma tributária : competitividade, equidade e equilíbrio federativo

A publicação "é produto do ciclo de conferências, realizado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, em maio de 2011, para debater temas componentes das agendas referentes ao aperfeiçoamento institucional do sistema tributário brasileiro, em especial aos aspectos relacionados à competitividade empresarial, à equidade social e ao equilíbrio federativo vertical e horizontal."

Primeiro quadrimestre de 2009, cumprimento de meta fiscal ...

Conteúdo: Cumprimento da meta fiscal no primeiro quadrimestre -- Evolução dos resultados no setor público -- Evolução da dívida pública federal em mercado no quadrimestre -- Receitas e despesas até abril -- Política fiscal : despesas com investimentos -- Segunda avaliação orçamentária -- Cenário macroeconômico e parâmetros fiscais -- Metas quadrimestrais em 2009 -- Arrecadação das receitas administradas no primeiro quadrimestre de 2009 -- Arrecadação das receitas não administradas no primeiro quadrimestre de 2009 -- Receita prevista para o exercício de 2009.

Fundo Soberano do Brasil : fundo fiscal de investimento e estabilização (PL 3.674/08)

Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira - Núcleo de Assuntos Econômico-Fiscais.