Criação de mecanismos de incentivo financeiro a cidadãos que apresentem denúncias concretas de corrupção e de malversação de recursos públicos

Consultoria Legislativa - Área II - Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, de Família, do Autor, de Sucessões, Internacional Privado.

Orçamento público semi-impositivo para transferências voluntárias : diagnóstico, perspectivas e proposta de mudanças

Diagnóstico do modelo legal de transferências voluntárias realizadas pelo Governo Federal para os entes subnacionais, em face das recorrentes irregularidades relatadas pelos órgãos de controle. Questiona os motivos pelos quais o modelo vem sendo mantido há décadas diante da notória ineficiência. O fim da descentralização tutelada é a solução recomendada pela pesquisa.

A lenta evolução da gestão de obras públicas no Brasil

O artigo aborda a problemática da gestão de obras públicas no Brasil, alvo de recorrentes irregularidades apontadas pelos órgãos de controle e pela imprensa nacional. A pesquisa parte do diagnóstico constante do Relatório "O Retrato do Desperdício no Brasil", apresentado em novembro de 1995 pela Comissão Temporária do Senado Federal destinada a inventariar as obras inacabadas custeadas com recursos federais, e busca cotejar os problemas apontados naquele Relatório com as medidas adotadas pelo Governo Federal e pelo Congresso Nacional para aperfeiçoar a gestão de obras públicas. O autor argumenta que as medidas adotadas, conquanto corretas, receberam prioridade, intensidade e abrangência incompatíveis com a magnitude do problema.

Pagamento por serviços ambientais com recursos públicos com base em área de preservação permanente e reserva legal

Discute os impactos jurídicos e econômicos do pagamento por serviços ambientais com recursos públicos em Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL) e contribui para o avanço do debate acerca da instituição de uma política nacional de pagamento por serviços ambientais no Brasil.

Mosaico Orçamentário revela destino dos recursos públicos. Entenda

As informações do Mosaico Orçamentário, uma ferramenta interativa e de visualização gráfica sobre contas públicas desenvolvida pela FGV-DAPP, são referentes ao Orçamento Público da União, desconsiderados os valores relativos ao refinanciamento da dívida e ao investimento das Estatais. Os dados são disponibilizados por função (saúde, educação, transporte etc.); por órgãos (ministérios, secretárias etc) e também por partidos políticos, onde é possível identificar quanto do orçamento é controlado por cada partido do governo.

O Controle dos Recursos Públicos e a Função Política do Legislativo : aspectos da experiência internacional

Administração pública comparada e o controle financeiro no Brasil, Inglaterra, França e Estados Unidos

Orçamento semi-impositivo para transferências voluntárias : diagnóstico, perspectivas e proposta

Pretende diagnosticar o modelo legal de transferências voluntárias realizadas pelo Governo Federal para Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio de convênios, contratos de repasses e instrumentos similares, com vistas a apontar soluções para os recorrentes problemas relacionados à ineficiência, omissão de prestação de contas, desvio de recursos públicos, entre outras mazelas relatadas pelos órgãos de controle.

Discricionariedade e gestão de recursos públicos: a busca pelo valor justiça na definição de políticas públicas

O presente trabalho busca elidir o verdadeiro significa do ideal de justiça distributiva com vistas à criação de um paradigma ético apto a orientar a adoção de políticas públicas e, ao mesmo tempo, ser o vetor interpretativo da sua eficácia e resultados práticos. Com bases nas premissas teóricas assentadas na basilar obra Uma Teoria da Justiça de John Rawls, busca-se discutir qual é o verdadeiro significado da equidade onde os bens primários sociais são divididos de uma forma tão desigual e como a adoção de políticas públicas orientadas por uma vertente substantiva da justiça pode ser um novo paradigma apto a orientar esta dinâmica. Ultrapassada esta linha de argumentação inicial, o trabalho desdobra-se na busca pelo verdadeiro significado de meritocracia, assentada, ainda uma vez, na distribuição desigual de bens primários sociais ou, simplesmente, na divisão desigual de oportunidades. Nesta ordem de convicções, busca-se afirmar que para haver de fato- a meritocracia é necessário haver um ambiente que propicie igualdade de oportunidades para que cada indivíduo singular possa buscar desenvolver seus projetos de vida de acordo com seu esforço e talento individuais. Por fim, as políticas públicas distributivas podem ser o instrumento que materialize este ideal, desde que sejam orientadas por premissas que privilegiem a vertente substantiva da Justiça e que a partir de uma perspectiva crítica da desigualdade possam buscar a distribuição justa dos bens primários sociais.

La ley 617 de 2000 Las contralorías a nivel territorial entre la autonomía presupuestal y el despilfarro de recursos públicos

La ley 617 de 2000, es una norma que con su articulado pretende afianzar el proceso de descentralización administrativa conjurando los excesos que en materia de gasto se presentaron durante los primeros años de vigencia de la Constitución de 1991.

Análisis de la racionalización global de la asignación de recursos públicos a la Enseñanza Superior.

Partiendo de un trabajo anterior, intentar un análisis de la racionalización del gasto público desde dos puntos de vista: considerando el factor demanda social (que incorporaría una política asistencial) y considerando las circunstancias concretas de cada sector de alumnos (incorporaría factores de rendimiento). De esta forma se pretende ofrecer una panorámica general de todos los recursos que afluyen (públicos y privados) a la Enseñanza Superior. 2 tipos de muestras: fuentes documentales estadísticas. Muestra de 866 alumnos de segundo y cuarto de las Facultades de Derecho, Químicas, Psicología y Filosofía. Investigación descriptiva que consta: a) Análisis del gasto público. Trata: 1.- La educación como bien público. 2.- Análisis y evolución de los gastos. 3.- Política asistencial. Objetivos y evaluación. b) Análisis de los gastos privados. Por medio de una encuesta de opinión recogen información sobre: 1.- Datos sociodemográficos. 2.- Datos familiares. 3.- Ingresos por trabajo o ayudas. 4.- Gastos (alimentación, alojamiento, transporte, sanidad, gastos personales y asociados directamente con el estudio). En total evalúan 104 variables. Fuentes documentales estadísticas del Ministerio y de la Universidad. Estadística descriptiva. Medidas de tendencia central y de dispersión. Porcentajes. Se constata que los recursos destinados en España a la Educación Superior son comparativamente menores que los destinados por otros países con niveles de desarrollo similares. La discriminación de este nivel educativo comienza con la localización geográfica de los centros, que determina, entre otras cosas, el nivel de escolaridad de esa región. Aunque el coste privado es el origen principal de las desigualdades observadas. En este sentido, se constata una participación creciente del usuario en el coste educativo. También se observa un mayor consumo de Educación Superior por las clases altas. Además los costes directos no actúan como factor de disuasión, sino que agravan la situación discriminatoria. Se recomienda una política asistencial más amplia que cubra, entre otros aspectos, los costes de manutención. Sería deseable una reducción de tasas académicas, aunque el elemento crítico para la desigualdad radica en los elevados costes privados. En este punto se plantean las alternativas de subvenciones en especie o dinero.