Crime de perigo abstrato e constitucionalidade: embriaguez ao volante e as decisões dos tribunais de justiça dos estados do Rio de Janeiro e de Rondônia

Esta pesquisa aborda em primeiro momento os conceitos de crimes de perigo abstrato e concreto. Estendeu a ideia de crime e as funções do Direito Penal na sociedade contemporânea, como ainda evidencia esta área do Direito no sistema e/ou estrutura do mundo da vida. Os dois casos de crimes de perigo abstrato e concreto foram propostos nos estudos acerca do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro CTB no tratado à embriaguez ao volante e a constitucionalidade ou não da aplicação do crime de perigo abstrato ao caso em específico. Nesta perspectiva as análises se configuraram nos relatos dos Tribunais de Justiça dos Estados do Rio de Janeiro e de Rondônia a fim de significar as tipificações em tela, bem como às relações intersubjetivas dos desembargadores e à própria organização de cada órgão judiciário. Dessas análises foi possível chegar à interpretação das diferenças entre o crime de perigo abstrato e concreto presentes nas incidências e/ou ocorrências de acidentes de trânsito nos dois Estados respectivamente. Em um terceiro momento centrou-se as análises nos estudos socioeconômicos e culturais que tratam de entender o fenômeno do trânsito nos municípios de Porto Velho-RO e Rio de Janeiro-RJ, cujos acidentes nas vias públicas modificam os modos de ser e de viver nos locais. Do ponto de vista metodológico a ideia é conceituar os crimes de perigo concreto e abstrato; os riscos da sociedade atual, se utilizando muitas vezes de Niklas Luhmann e Raffaele De Giorgi; Leonel S. Rocha; Renato de Mello Jorge Silveira; Jorge Luis Fortes Pinheiro da Câmara; Aparecida Luzia Alzira Zuin, Jürgen Habermas, Juarez Estevam Xavier Tavares; Eduardo Sanz de Oliveira Silva; Winfried Hassemer; Antônio Carlos Wolkmer e José Rubens Morato Leite; Diego Romero, entre outros. A fim de entender o que é perigo no escopo abrangido pelo Direito Penal, tomamos como embasamentos teóricos Luiz H. Merlin; Sánchez Silva, Luís Greco, Claus Roxin, Nilo Batista etc. Além desses autores, a tese se apoia nos teóricos: Juarez Tavares, Luiz Alberto Machado; E. Raúl Zaffaroni; Alexandre de Moraes. Ainda, complementamos as referências com Luiz Regis Prado; Nilo Batista. Estende-se à ideia aos crimes de perigo abstrato e direito penal brasileiro; aqui, encontramos subsídios em: Celso Delmanto; Luiz Flávio Gomes, dentre outros. Vale mencionar que neste diapasão, a proposta é conceituar e exemplificar os princípios legitimadores do Direito Penal frente à proposta fundamental da Constituição Federal de 1988. Ainda, conceituar e descrever os objetivos do CTB; as aplicações legais ou não do Art. 306 do CTB; e a definição e/ou classificação de embriaguez nesta linha de pensamento.

Desvalor da ação e desvalor do resultado como fundamentos do injusto penal: uma revisão a partir do modelo habermasiano de sociedade

A presente tese propõe um modelo de injusto penal rigorosamente dualista, assimentendido aquele que, ao lado do desvalor da ação, exija sempre e necessariamente a efetivaocorrência de um desvalor do resultado, consistente na afetação, danosa ou perigosa, da esferade existência de terceiros. A hipótese que conduz a investigação é a de que, mesmo diante dosmovimentos expansionistas do poder punitivo hoje verificados, é possível defender a viabilidade de tal concepção de injusto penal. Para a demonstração dessa hipótese, parte-se domodelo dual de sociedade proposto por Jürgen Habermas, que tem na teoria do agircomunicativo a chave para a proteção do mundo da vida frente aos influxos colonizatóriosprovenientes dos sistemas econômico e político administrativo. A partir desse marco teórico,propõe-se uma releitura de alguns dos conceitos fundamentais da teoria do delito, de modo aconferir-lhes interpretação compatível com a concepção dualista rigorosa de injusto adotada.Por fim, para verificar a plausibilidade da hipótese colocada, tais conceitos fundamentais sãopostos à prova diante de situações teóricas tradicionalmente classificadas como de difícilconciliação com uma concepção de injusto baseada na necessária ocorrência de desvalor doresultado, como é o caso dos crimes de perigo abstrato e dos crimes tentados.

Elementos para uma análise crítica da dogmática penal frente ao perigo como fundamento de punibilidade de condutas humanas

A presente dissertação propõe analisar o perigo como fundamento de punibilidade de condutas humanas e suas reverberações no campo dogmático para comprovar a tese de sua progressiva perda de materialidade na dogmática penal hodierna. Para tanto se adotou como principais linhas de análise os institutos da tentativa, da teoria do bem jurídico e da estrutura dos crimes de perigo. Inicialmente, objetivando pontuar o local da fala e das críticas que se direcionam as construções atuais, problematizou-se a própria concepção dogmática optando por um paradigma de contenção do poder punitivo como decorrência da deslegitimação da pena já denunciada pela criminologia crítica, negando, portanto, qualquer função tutelar no direito penal ou desnecessidade de ofensividade na estrutura típica. Por fim, como marco teórico possível de análise da mutação que se observa no desenvolver histórico, apontam-se as tendências político-criminais atuariais no âmbito da dogmática penal, como uma vertente de legitimação (simbólica) da opção política hodierna pelo Estado Penal.

A tutela penal dos discursos potencialmente ofensivos

O presente trabalho tem como ponto de partida os problemas que podem advir doexercício potencialmente danoso da liberdade de expressão. Desta forma, foram estabelecidas, inicialmente, as premissas sobre as quais se deve fundamentar o Direito Penal no seio de um Estado Democrático de Direito. Posteriormente, foram analisados os contornos do bem jurídico limitado pela eventual intervenção penal, bem como as características e principais formas de manifestação do problema, tendo sido estabelecido, ainda, um panorama do tratamento jurídico-penal conferido ao problema nos Estados Unidos, na Alemanha, na Corte Europeia de Direitos Humanos e no Brasil. Da análise restou comprovado que há uma tendência majoritária à admissibilidade da intervenção penal sobre o problema, limitando discursos potencialmente danosos como forma de promover uma sociedade mais pluralista e tolerante. Partindo-se desta constatação, buscou-se elaborar uma proposta dogmática que possa servir como mecanismo de limitação do poder punitivo, estabelecendo-se critérios minimamente satisfatórios para a aferição da potencialidade lesiva de um discurso. Por fim, apresentou-se uma análise crítica a respeito de tais processos criminalizatórios, já que constituem mera tentativa de promoção de minha exposição valores por meio do Direito Penal, o que não poderia ser admitido num Estado Democrático de Direito.

Crimes financeiros e política criminal : estudo de acórdãos do TRF da 3ª Região sobre os crimes de gestão fraudulenta e gestão temerária no período de 2001 a 2010

Este trabalho visa produzir conhecimento sobre como o Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem decidido sobre dois dos principais crimes afetos à administração das instituições financeiras: gestão fraudulenta e gestão temerária. Trata-se de delitos criticados pela doutrina em razão das falhas de definição dos tipos, desde a edição da Lei 7.492, em 1986. Além disso, a sua previsão legislativa possui características que os aproximam do paradigma do direito penal do risco, ou seja: são crimes de perigo abstrato, que tutelam bem jurídico supra-individual, praticados por administradores detentores do dever de probidade na condução das instituições frente aos riscos inerentes à dinâmica do sistema financeiro. A adoção desse paradigma é controversa na doutrina penal por implicar a flexibilização de garantias do Estado Democrático de Direito sob a perspectiva do paradigma do direito penal tradicional. Diante disso, adota-se a metodologia de análise de conteúdo de decisões para se responder a dois problemas de pesquisa: (1) Quais os critérios adotados pelo Tribunal para a configuração dos crimes? (2) As decisões aproximam-se de algum paradigma de direito penal? As hipóteses objeto de teste são: (1) que o Tribunal considera principalmente a prática da conduta sem analisar a sua potencialidade lesiva sob uma perspectiva ex ante; e, (2) que esse discurso de imputação de responsabilidade aproxima as decisões do paradigma do direito penal do risco, considerados, em contexto, outros elementos presentes nas decisões. Na primeira parte, é feita uma introdução metodológica; na segunda, estabelece-se o referencial teórico; na terceira e na quarta, realizam-se as análises dos resultados quantitativos e qualitativos obtidos com a sua discussão; por fim, procede-se à conclusão, levantando-se novo problema a ser investigado.

Sociedade de risco e bens jurídico-penais transindividuais: argumentos favoráveis à legitimação no contexto social complexo

A teoria da sociedade de risco foi estabelecida por Ulrich Beck no ano de 1986 por meio da obra Risikogesellschaft - Auf dem Weg in eine andere Mordene. Beck propõe um novo rumo para a pesquisa sociológico segundo o qual o parâmetro clássico de estudo das ciências sociais baseado na luta entre classe deveria ser superado, pois esse modelo seria incapaz de explicar as complexas relações da sociedade moderna (pós-industrial) em que a característica principal não mais se encontra na disputa entre detentores do capital e explorado, mas, sim, em tentar reduzir ou repartir de modo mais justo os riscos sociais. Foi estabelecida a teoria da sociedade de risco a partir do incremento da tecnologia (por exemplo, energia nuclear, produção de alimentos transgênicos, etc). Com essas novas técnicas científicas praticamente impossível é conter os riscos sociais, uma vez que são neste momento difusos, ou seja, atingem um número indeterminado de pessoas. Neste ambiente de proliferação de riscos a demanda social direcionada à proteção por meio de intrumentos de controle dos riscos ganha papel de destaque. O sentimento social de insegurança baseia-se, principalmente, no fato de não ser mais o ser humano capaz de prever todos os efeitos das condutas a que está sendo diariamente exposto. Diante desse novo quadro social, o Direito, em especial, o Direito Penal não deve mostrar indiferença às necessidades de proteção. Neste contexto, questiona-se se o Direito Penal clássico, isto é, o Direito Penal produzido segundo bases Iluministas tipicamente liberal-burguesas do final século XIX conseguirá fornecer respostas úteis a um modelo social tão diferente daquele originalmente considerado. É necessário um arcabouço teórico próprio aos dias atuais, sem desconsiderar o avanço no campo dos direitos humanos. Defende-se na presente dissertação ter o Direito Penal por escopo a proteção de bens jurídicos, desde que, evidentemente, estejam lastreados no princípio da dignidade humana que serve de inspiração a todos os ordenamentos materialmente democráticos na atualidade. Não se pode negar o relevante papel assumido pelo bem jurídico-penal individual como contenção do jus puniendi estatal, no entanto, tal instrumento teórico deve ser combinado a outro: o bem jurídico-penal transindividual. Como técnica dogmática visando à gestão dos riscos por meio do Direito Penal destinado à proteção de bens jurídicos transindividuais adotar-se-á, geralmente, a utilização de tipos penais de perigo abstrato. Por fim, expõe este trabalho como pode ser empregado o bem jurídico-penal transindividual em zonas de difusão de riscos como a genética e o meio-ambiente.

O crime de condução perigosa de veículo rodoviário e a sua perceção pelos militares da GNR afetos a fiscalização rodoviária

The Republican National Guard has a core role concerning the security of Portugal’s roads since a significant part of them are under its responsibility. Dangerous driving is a crime that happens less times that other two crimes (driving without a license and driving under the influence), but it isn’t covered by the media like those two, much to the small number of reports written by the Security Forces. This work aims to approach the particularity of this crime given it poses a real threat and because its report requirements are far demanding. The thesis is divided in two parts. The first one develops the theory frame through the analysis of documents. The second part deals with the processing of fines from selected samples. The conclusion of this study states that there is a way of reducing situations that could result in this type of crime using fines. Other conclusion points to the fact that the time gap between the occurrence of the crime and a judge’s sentence is substantial, meaning that the military from the Republican National Guard often opt for the second option because the sentences and the security measures for this crime can often find parallel in other type of crimes. The about 200 sentences reached per day from courts all over the country when tied to the 700/800 criminal defenses mean that the National Authority for Road Security is overloaded with administrative work, which is a problem that could be surpassed with the implementation of a new document and a different access to the data of each driver through the National Authority for Road Security’s website.

Modernity and the 'failure' of crime control

Rather than understanding the recurrent failure of various attempts at crime control as unfortunate and undesirable aberrations, all too familiar glitches an otherwise uninterrupted teleological march to a better society, such failures are instead positioned as part of the fabric of late modernity itself. That is, society changes not according to a predetermined logic along neatly defined and clearly reasoned tracks, rather it hurtles from crisis to crisis, from failure to failure, and it is the regulation of that failure which produces new initiatives and new forms of governance. Utilising the example of the modern prison, this chapter contends that too great an emphasis upon this institution’s ‘failure’ results not only in a neglect of the many other functions that it serves in the regulation of difference, but also, and more generally, it results in an underestimation of the importance of failure in providing new impetus for social transformation.

Hard Lessons : Reflections on Governance and Crime Control in Late Modernity

The essays in this book catalogue a wide and varied range of instances where 'things go wrong' in the practice of criminal justice. The contributions document instances where laws, policies and practices have produced unintended consequences of the most deleterious kind, drawing attention to 'boot camps', detention centres and specific penal policies such as 'short, sharp shock' and 'three strikes and you're out'. Also examined are policing practices such as 'zero tolerance', 'saturation policing' and punitive laws in the area of drug use, sex offences, and prostitution. It will be demonstrated that in each of these cases, the objectives of government resulted in the creation of new and unforeseen problems requiring further reform to the justice system.

The nature and extent of policing alcohol related crime and reducing violence in and around late night entertainment areas

The misuse of alcohol is well documented in Australia and has been associated with disorders and harms that often require police attention. The extent of alcohol-related incidents requiring police attention has been recorded as substantial in some Australian cities (Arro, Crook, & Fenton, 1992; Davey & French, 1995; Ireland & Thommeny, 1993). A significant proportion of harmful drinking occurs in and around licensed premises (Jochelson, 1997; Stockwell, Masters, Phillips, Daly, Gahegan, Midford, & Philp, 1998; Borges, Cherpitel, & Rosovsky, 1998) and most of these incidents are not reported to police (Bryant & Williams, 2000; Lister, Hobbs, Hall, & Winlow, 2000). Alcohol-related incidents have also been found to be concentrated in certain places at certain times (Jochelson, 1997) and therefore manipulating the context in which these incidents occur may provide a means to prevent and reduce the harm associated with alcohol misuse. One of the major objectives of the present program of research was to investigate the occurrence and resource impact of alcohol-related incidents on operational (general duties) policing across a large geographical area. A second objective of the thesis was to examine the characteristics and temporal/spatial dynamics of police attended alcohol incidents in the context of Place Based theories of crime. It was envisaged that this approach would reveal the patterns of the most prevalent offences and demonstrate the relevance of Place Based theories of crime to understanding these patterns. In addition, the role of alcohol, time and place were also explored in order to examine the association between non criminal traffic offences and other types of criminal offences. A final objective of the thesis was to examine the impact of a situational crime prevention strategy that had been initiated to reduce the violence and disorder associated with late-night liquor trading premises. The program of research in this doctorate thesis has been undertaken through the presentation of published papers. The research was conducted in three stages which produced six manuscripts, five of which were submitted to peer reviewed journals and one that was published in a peer reviewed conference proceedings. Stage One included two studies (Studies 1 & 2) both of which involved a cross sectional approach to examine the prevalence and characteristics of alcohol-related incidents requiring police attendance across three large geographical areas that included metropolitan cities, provincial regions and rural areas. Stage Two of the program of research also comprised two cross sectional quantitative studies (Studies 3 & 4) that investigated the temporal and spatial dynamics of the major offence categories attended by operational police in a specific Police District (Gold Coast). Stage Three of the program of research involved two studies (Studies 5 & 6) that assessed the effectiveness of a situational crime prevention strategy. The studies employed a pre-post design to assess the impact on crime, disorder and violence by preventing patrons from entering late-night liquor trading premises between 3 a.m. and 5 a.m. (lockout policy). Although Study Five was solely quantitative in nature, Study Six included both quantitative and qualitative aspects. The approach adopted in Study Six, therefore facilitated not only a quantative comparison of the impact of the lockout policy on different policing areas, but also enabled the processes related to the implementation of the lockout policy to be examined. The thesis reports a program of research involving a common data collection method which then involved a series of studies being conducted to explore different aspects of the data. The data was collected from three sources. Firstly a pilot phase was undertaken to provide participants with training. Secondly a main study period was undertaken immediately following the pilot phase. The first and second sources of data were collected between 29th March 2004 and 2nd May 2004. Thirdly, additional data was collected between the 1st April 2005 and 31st May 2005. Participants in the current program of research were first response operational police officers who completed a modified activity log over a 9 week period (4 week pilot phase & 5 week survey study phase), identifying the type, prevalence and characteristics of alcohol-related incidents that were attended. During the study period police officers attended 31,090 alcohol-related incidents. Studies One and Two revealed that a substantial proportion of current police work involves attendance at alcohol-related incidents (i.e., 25% largely involving young males aged between 17 and 24 years). The most common incidents police attended were vehicle and/or traffic matters, disturbances and offences against property. The major category of offences most likely to involve alcohol included vehicle/traffic matters, disturbances and offences against the person (e.g., common & serious assaults). These events were most likely to occur in the late evenings and early hours of the morning on the weekends, and importantly, usually took longer for police to complete than non alcohol-related incidents. The findings in Studies Three and Four suggest that serious traffic offences, disturbances and offences against the person share similar characteristics and occur in concentrated places at similar times. In addition, it was found that time, place and incident type all have an influence on whether an incident attended by a police officer is alcohol-related. Alcohol-related incidents are more likely to occur in particular locations in the late evenings and early mornings on the weekends. In particular, there was a strong association between the occurrence of alcohol-related disturbances and alcohol-related serious traffic offences in regards to place and time. In general, stealing and property offences were not alcohol-related and occurred in daylight hours during weekdays. The results of Studies Five and Six were mixed. A number of alcohol-related offences requiring police attention were significantly reduced for some policing areas and for some types of offences following the implementation of the lockout policy. However, in some locations the lockout policy appeared to have a negative or minimal impact. Interviews with licensees revealed that although all were initially opposed to the lockout policy as they believed it would have a negative impact on business, most perceived some benefits from its introduction. Some of the benefits included, improved patron safety and the development of better business strategies to increase patron numbers. In conclusion, the overall findings of the six studies highlight the pervasive nature of alcohol across a range of criminal incidents, demonstrating the tremendous impact alcohol-related incidents have on police. The findings also demonstrate the importance of time and place in predicting the occurrence of alcohol-related offences. Although this program of research did not set out to test Place Based theories of crime, these theories were used to inform the interpretation of findings. The findings in the current research program provide evidence for the relevance of Place Based theories of crime to understanding the factors contributing to violence and disorder, and designing relevant crime prevention strategies. For instance, the results in Studies Five and Six provide supportive evidence that this novel lockout initiative can be beneficial for public safety by reducing some types of offences in particular areas in and around late-night liquor trading premises. Finally, intelligent-led policing initiatives based on problem oriented policing, such as the lockout policy examined in this thesis, have potential as a major crime prevention technique to reduce specific types of alcohol-related offences.

Show me a bad kid and I’ll show you a lousy parent : making parents responsible for youth crime in Australian and Canadian Contexts

This article surveys literature bearing on the issue of parental liability and responsibility for the crimes of young offenders, with a particular focus on comparing different approaches to dealing with the issue in Australia and Canada. This comparative analysis of Australian and Canadian legislative and policy approaches is situated within a broader discussion of arguments about the “punitive turn” in youth justice, responsibilisation, and cross-jurisdictional criminal justice policy transfer and convergence. Our findings suggest that there are significant differences in the manner and extent to which Australia and Canada have invoked parental responsibility laws and policies as part of the solution to dealing with youth crime. We conclude by speculating on some of the reasons for these differences and establishing an agenda for additional needed cross-jurisdictional research. In particular, we argue that it would be fruitful to undertake a cross-jurisdictional study that examines the development and effects of parental responsibility laws across a larger number of different Western countries as well as across individual states and provinces within these national jurisdictions.

“Show me a bad kid and I’ll show you a lousy parent” : making parents responsible for youth crime in Australian and Canadian contexts

In this article we survey relevant international literature on the issue of parental liability and responsibility for the crimes of young offenders. In addition, as a starting point for needed cross-jurisdictional research, we focus on different approaches that have been taken to making parents responsible for youth crime in Australia and Canada. This comparative analysis of Australian and Canadian legislative and policy approaches is situated within a broader discussion of arguments about parental responsibility, the ‘punitive turn’ in youth justice, and cross-jurisdictional criminal justice policy transfer and convergence. One unexpected finding of our literature survey is the relatively sparse attention given to the issue of parental responsibility for youth crime in legal and criminological literature compared to the attention it receives in the media and popular-public culture. In Part I we examine the different views that have been articulated in the social science literature for and against parental responsibility laws, along with arguments that have been made about why such laws have been enacted in an increasing number of Western countries in recent years. In Part II, we situate our comparative study of Australian and Canadian legislative and policy approaches within a broader discussion of arguments about the ‘punitive turn’ in youth justice, responsibilisation, and cross-jurisdictional criminal justice policy transfer and convergence. In Part III, we identify and examine the scope of different parental responsibility laws that have been enacted in Australia and Canada; noting significant differences in the manner and extent to which parental responsibility laws and policies have been invoked as part of the solution to dealing with youth crime. In our concluding discussion, in Part IV, we try to speculate on some of the reasons for these differences and set an agenda for needed future research on the topic.

Critical review of Queensland's Crime and Misconduct Commission Inquiry into abuse of children in foster care : social work's contribution to reform

This paper profiles Queensland's recent Crime and Misconduct Commission Inquiry into the abuse of children in foster care. The authors welcome the outcome as an opportunity to highlight the problems encountered by child protection jurisdictions in Australia and internationally, and they applaud some of the Inquiry's findings. However, the paper argues that the path to reform is hampered by insufficient accountability by government and management, and an inadequate challenge to the ideologies underpinning contemporary child protection policy and practice. The authors conclude with a call to value and assert social work's contribution to child protection systems so as to vastly improve outcomes for children and families.

Crime, Rurality and Community

Criminology has tended to treat crime as predominantly an urban phenomenon. A review of the available, albeit rather limited, empirical evidence regarding crime and law and order in rural New South Wales (NSW) raises some doubts about the urban-centric focus of criminology and opens up a range of other interesting questions concerning the differential social construction of crime problems in some rural localities, in particular the tendency to racialise questions of crime and law and order. Rather than simply developing an empirical and theoretical account of urban/rural differences, however, the paper suggests a conceptual framework for local and regional studies drawing on the work of Norbert Elias and Robert Putnam.