La modulación de los efectos en el tiempo de las sentencias de nulidad de los actos administrativos en Colombia

El presente trabajo realiza un análisis sobre los diferentes fundamentos que ante la falta de regulación legal, nuestra jurisprudencia ha invocado para atribuirle efectos retroactivos –ex tunc- o efectos a futuro –ex nunc- a las sentencias de nulidad de los actos administrativos, los cuales van desde la asimilación de éste con el acto jurídico civil, hasta la pretendida identidad del acto administrativo general con la ley, todo enmarcado dentro de lo que se ha entendido por situaciones jurídicas consolidadas. Este estudio demuestra que la retroactividad o no retroactividad, no es una condición necesaria o automática de las sentencias de nulidad de los actos administrativos, porque tal idea anula reflexiones importantes que tienen que ver con la ponderación de principios básicos como la garantía de eficacia de los derechos fundamentales, la seguridad jurídica, la justicia material, la confianza legítima y la igualdad. Se impone así entender que los efectos temporales de las sentencias no se derivan de alguna formalidad del proceso, ni de la naturaleza del acto administrativo, ni del tipo de sentencia; estos son más bien una de las herramientas para que el juez a través de la modulación en cada caso, pueda darle eficacia a su sentencia y cumplir con las obligaciones que le impone la Constitución y la ley, que no son otras que garantizar la protección de derechos fundamentales y preservar el orden jurídico.

A responsabilidade civil do terceiro cúmplice pela lesão ao crédito alheio

Cuida-se de dissertação elaborada com o escopo de precisar os fundamentos e os critérios para a responsabilização civil do terceiro cúmplice nas lesões ao crédito alheio. O amplo desenvolvimento das relações obrigacionais no comércio jurídico exigiu do jurista o reconhecimento de situações nas quais o inadimplemento fosse ocasionado por uma conduta proveniente de um terceiro estranho à relação obrigacional. A imperiosa infiltração dos princípios constitucionais nas situações jurídicas subjetivas e a consagração normativa dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva contribuíram sobremaneira para uma revigorada análise acerca do momento patológico das obrigações, permitindo-se a admissão de atribuição de responsabilidade civil pela violação ao crédito perpetrada por um estranho alheio à relação contratual que deu origem ao referido crédito. A configuração da tutela externa do crédito perpassa pela necessidade de instituição de um dever de respeito ao crédito importo ao terceiro, cuja violação enseje sua responsabilização pelos danos ocasionados. O desiderato essencial do presente trabalho reside na identificação dos fundamentos capazes de subsidiar a existência de tal dever, bem como averiguar critérios seguros para a determinação das hipóteses nas quais se exija a observância de tal dever, cabendo ao ordenamento promover adequadamente os interesses do credor, que serão reputados merecedores de tutela em observância às circunstâncias e vicissitudes do caso concerto que apontarão para sua prevalência sobre os interesses do terceiro. Tratando-se de estudo sobre responsabilidade civil, obedece-se a um itinerário metodológico que pretende identificar os fundamentos do dever cuja violação possibilite a responsabilização do terceiro; analisar os pressupostos genéricos da responsabilidade civil em obediências às especificidades que a hipótese de tutela externa do crédito acarreta, bem como examinar critérios alusivos às circunstâncias excepcionais que regem a matéria; e revelar as consequências e os efeitos que a extensão subjetiva do dever reparatório decorrente do inadimplemento poderá repercutir na relação obrigacional.

A tutela extrapatrimonial do nascituro no ordenamento jurídico brasileiro

Propõe-se estudo teórico com o objetivo de examinar a extensão e os limites da proteção jurídica concedida aos nascituros no ordenamento jurídico brasileiro. Há décadas a doutrina nacional se debruça acerca da exegese mais adequada do art. 4 do Código Civil de 1916, que, atualmente, corresponde ao art. 2 do Código Civil, com pequenas modificações textuais, mas sem alterar substancialmente o dispositivo. O Código Civil aparentemente optou pela atribuição da personalidade civil somente após o nascimento com vida, assegurando, contudo, os direitos do nascituro desde a concepção. O próprio Código Civil prevê expressamente direitos ao nascituro, como o direito a se beneficiar de doação e herança, o direito ao reconhecimento de paternidade e o direito à curatela. Nas últimas décadas outras leis infraconstitucionais reforçaram a proteção do nascituro, para resguardar direitos próprios do nascituro, entre eles o direito à assistência pré-natal, o direito à saúde e à integridade física e o direito aos alimentos. Não obstante, é costumeira a consciência de que o reconhecimento desses direitos pressupõe a concessão da personalidade civil desde a concepção, visto que a titularidade deles dependeria do gozo pleno da personalidade. Embora, pelo perfil do interesse, não haja óbice ao reconhecimento de situações patrimoniais, existenciais e dúplices, que podem ser titularizadas pelo nascituro, a preocupação do legislador nacional sempre se centrou nos aspectos patrimoniais. Diante da existência de situações jurídicas subjetivas merecedoras de proteção por parte do ordenamento jurídico titularizáveis pelos nascituros, pretende-se identificar e revelar os direitos extrapatrimoniais do ente por nascer como merecedores de tutela no direito brasileiro. Mediante pesquisa bibliográfica, observada a metodologia do direito civil constitucional, serão examinados os conceitos de nascituro, bem como as teorias existentes sobre os direitos que lhe são assegurados, com vista à possibilidade de proteção de seus direitos existenciais

Essays on credit and bankruptcy law

This thesis is composed of four papers referent to the subject of Credit and Bankruptcy Law. In each essay - that corresponds to one chapter - we aim at analyzing the ináuence of default on credit market, considering di§erent legal situations.

"Is there a doctor on board?" - legal aspects of medical care in emergency situations during spare time

Medical emergencies on international flights are not uncommon. In these situations the question often arises whether physicians are obliged to render first aid and whether omission leads to legal consequences. The general obligation to aid those in need applies to everyone, not only to physicians. Evading this duty makes liable to prosecution for omittance of defence of a third person in line with Art. 128 of the Swiss Penal Code, punishable by custodial sentence up to three years or an equivalent punitive fine. Vocational and professional law extend the duty to aid for physicians to urgent cases. Although resulting from the performance of a legal obligation, malpractice occurred in the course of first aid can lead to claims for compensation - even from foreign patients, and that according to their own domestic law.

Protecting the protectors : legal liabilities from the use of Web 2.0 for Australian disaster response

The traditional model for information dissemination in disaster response is unidirectional from official channels to the public. However recent crises in the US, such as Hurricane Katrina and the Californian Bushfires show that civilians are now turning to Web 2.0 technologies as a means of sharing disaster related information. These technologies present enormous potential benefits to disaster response authorities that cannot be overlooked. In Australia, the Victorian Bushfires Royal Commission has recently recommended that Australian disaster response authorities utilize information technologies to improve the dissemination of disaster related, bushfire information. However, whilst the use of these technologies has many positive attributes, potential legal liabilities for disaster response authorities arise. This paper identifies some potential legal liabilities arising from the use of Web 2.0 technologies in disaster response situations thereby enhancing crisis related information sharing by highlighting legal concerns that need to be addressed.

Beyond Employment: The Legal Regulation of Work Relationships

Australian labour law, at least from the mid-twentieth century, was dominated by the employment paradigm: the assumption that labour law’s scope was the regulation of employment relationships –full-time and part-time, and continuing, fixed term or casual – with a single (usually corporate) entity employer. But no sooner had the employment paradigm established and consolidated its shape, it began to fall apart. Since the 1980s there has been a significant growth of patterns of work that fall outside this paradigm, driven by organisational restructuring and management techniques such as labour hire, sub-contracting and franchising. Beyond Employment analyses the way in which Australian labour law is being reframed in this shift away from the pre-eminence of the employment paradigm. Its principal concern is with the legal construction and regulation of various forms of contracting, including labour hire arrangements, complex contractual chains and modern forms like franchising, and of casual employment. It outlines the current array of work relationships in Australia, and describes and analyses the way in which those outside continuous and fixed term employment are regulated. The book seeks to answer the central question: How does law (legal rules and principles) construct these work relationships, and how does it regulate these relationships? The book identifies the way in which current law draws the lines between the various work relationships through the use of contract and property ownership, and describes, analyses and synthesises the legal rules that govern these different forms of work relationships. The legal rules that govern work relationships are explored through the traditional lens of labour law’s protective function, principally in four themes: control of property, and the distribution of risks and rewards; maintenance of income security; access to collective voice mechanisms, focusing on collective bargaining; and health, safety and welfare. The book critically evaluates the gaps in the coverage and content of these rules and principles, and the implications of these gaps for workers. It also reflects upon the power relationships that underpin the work arrangements that are the focus of the book and that are enhanced through the laws of contract and property. Finally, it frames an agenda to address the gaps and identified weaknesses insofar as they affect the economic wellbeing, democratic voice, and health and safety of workers.

Lawyers behaving badly in mediations : lessons for legal educators

This article will discuss some real life case examples of what will be termed “lawyers behaving badly” where it will be argued that legal representatives have not performed as effectively as they could have in mediation settings. These instances of “lawyer misbehaviour” will be grouped under several broad headings: the Process Thwarter, the Zealous Adversarial Advocate, the Misguided Advisor, the Distributive Bargainer, the Passive Advocate, and the Legal Takeover. Reflecting on these situations will provide guidance to legal educators as to the specific areas of dispute resolution knowledge and skills that future lawyers need to learn and develop.

Beyond Words : The European Court of Justice and Legal Certainty in Multilingual EU Law

This study addresses the issue of multilingualism in EU law. More specifically, it explores the implications of multilingualism for conceptualising legal certainty, a central principle of law both in domestic and EU legal systems. The main question addressed is how multilingualism and legal certainty may be reconciled in the EU legal system. The study begins with a discussion on the role of translation in drafting EU legislation and its implications for interpreting EU law at the European Court of Justice (ECJ). Uncertainty regarding the meaning of multilingual EU law and the interrelationship between multilingualism and ECJ methods of interpretation are explored. This analysis leads to questioning the importance of linguistic-semantic methods of interpretation, especially the role of comparing language versions for clarifying meaning and the ordinary meaning thesis, and to placing emphasis on other, especially the teleological, purpose-oriented method of interpretation. As regards the principle of legal certainty, the starting-point is a two-dimensional concept consisting of both formal and substantive elements; of predictability and acceptability. Formal legal certainty implies that laws and adjudication, in particular, must be predictable. Substantive legal certainty is related to rational acceptability of judicial decision-making placing emphasis on its acceptability to the legal community in question. Contrary to predictability that one might intuitively relate to linguistic-semantic methods of interpretation, the study suggests a new conception of legal certainty where purpose, telos, and other dynamic methods of interpretation are of particular significance for meaning construction in multilingual EU law. Accordingly, the importance of purposive, teleological interpretation as the standard doctrine of interpretation in a multilingual legal system is highlighted. The focus on rational, substantive acceptability results in emphasising discourse among legal actors among the EU legal community and stressing the need to give reasons in favour of proposed meaning in accordance with dynamic methods of interpretation including considerations related to purposes, aims, objectives and consequences. In this context, the role of ideal discourse situations and communicative action taking the form of interaction among the EU legal community in an ongoing dialogue especially in the preliminary ruling procedure is brought into focus. In order for this dialogue to function, it requires that the ECJ gives persuasive, convincing and acceptable reasons in justifying its decisions. This necessitates transparency, sincerity, and dialogue with the relevant audience.

Legal Status of Research Data in the four partner countries

This report compares the legal status of research data in the four KE partner countries. The report also addresses where European copyright and database law poses flaws and obstacles to the access to research data and singles out pre-conditions for openly available data. Background of the study Intellectual property right regulations regarding primary research data are a recurrent topic in the discussion on the improvement of access to research data. In fact in the final report of the High Level Expert Group on Scientific Data ‘Riding the Wave’ creating clarity on this was considered very important in improving awareness for all parties involved. According to the recommendations of the report legal issues should be “worked out so that they encourage, and not impede, global data sharing” http://cordis.europa.eu/fp7/ict/e-infrastructure/docs/hlg-sdi-report.pdf. While open access to research data is a widely recognised goal, achieving it remains a challenge. As European national laws still diverge and sometimes remain unclear it can be difficult for interested parties to fully comprehend in which ways open access to research data can be legally obtained. Based on these discussions the Knowledge Exchange working group on primary research data has commissioned a comparative report on the legal status of research data in the four KE partner countries. The study has been conducted by the Centre for Intellectual Property Law (CIER) at Utrecht University. The report aims at informing Knowledge Exchange and associated stakeholders on the state of the law concerning access to research data in the KE partner countries (Germany, Denmark, the Netherlands, and the United Kingdom) and to give an insight in how these laws work in practice. This is explained in several characteristic situations pertaining to open access to research data. The purpose of the report is to identify flaws and obstacles to the access to research data and to single out pre-conditions for openly available data. This is in view of the current discussions concerning open access to research data, especially those originating from publicly funded research. The report intends to be both a description of the status quo of the legislation and a practical instrument to prepare further activities in raising awareness on the potential benefit of improved access to research data, and developing means to support the improved access for research purposes

Detecção do vírus do papiloma humano por PCR em tempo real : relevância para medicina legal

Tese de mestrado, Medicina Legal e Ciências Forenses, Faculdade de Medicina, Universidade de Lisboa, 2014