Os diferentes níveis de regulação legal dos conflitos de interesses no âmbito da gestão de fundos de investimento mobiliário

In the context of the activity developed by securities investment funds (hereinafter referred to “SIF”) the holders of investment units have a very tiny power to intervene. Aware of the risks that a decoupling between ownership and control may pose, the legislator has foreseen a number of impositions and limitations to the activity of the managing entities, namely to prevent or prohibit the performance of acts in situations of potential conflicts of interests. Accordingly, the purpose of the dissertation on – “Os diferentes níveis de regulação legal dos conflitos de interesses no âmbito da gestão de FIM” – is exactly to determine the field of application of the several levels of legal regulation of the conflicts of interests that arise within the scope of the management of SIF, both at the level of the new legal requirements governing collective investment undertakings, and at the level of the legal requirements governing the conflicts of interests foreseen in the Portuguese Securities Code, in order to clarify the articulation of these different levels of conflicts of interests regulations.

No âmbito da atividade dos fundos de investimento mobiliário (doravante abreviadamente designados apenas por “FIM”) assiste-se ao facto de os titulares das unidades de participação terem um poder de intervenção extremamente diminuto. Consciente dos riscos que uma dissociação entre propriedade (“ownership”) e controlo (“control”) pode comportar, o legislador consagrou um conjunto de imposições ou limitações à atuação das entidades gestoras, desde logo para prevenir ou proibir situações de conflitos de interesses. Nessa medida, o propósito da dissertação subordinada ao tema - “Os diferentes níveis de regulação legal dos conflitos de interesses no âmbito da gestão de FIM” – é exatamente o de determinar qual o campo de aplicação dos diversos níveis de regulação legal dos conflitos de interesses existentes no âmbito da gestão de FIM, quer ao nível do Novo Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, quer ao nível do regime dos conflitos de interesses constante do Código dos Valores Mobiliários e de que forma estes diferentes níveis de regulação se articulam.