Evidências empíricas do efeito da nota fiscal paulista e alagoana sobre a arrecadação estadual

Este trabalho visa medir a eficiência dos Programas da Nota Fiscal Paulista e Alagoana, implantados pelo estados de São Paulo e Alagoas, com o objetivo de reduzir a informalidade das empresas por meio de estímulo aos indivíduos que solicitam o comprovante fiscal na compra. Além da análise empírica, são citados trabalhos desenvolvidos na área e particularidades do sistema de arrecadação brasileiro, que justificam a escolha da sonegação por parte dos indivíduos e das empresas, de forma a fundamentar e direcionar as condutas a serem seguidas na busca de uma menor informalidade. O resultado do programa adotado no estado de São Paulo indica o crescimento de aproximadamente 20% na arrecadação deste estado. Em contrapartida a análise dos dados de Alagoas ainda é inconclusiva, muito provavelmente por termos poucos meses de vigência no programa. Na análise conjunta dos estados, parece haver forte evidência de que o programa é capaz de aumentar a arrecadação estadual, tendo em vista o crescimento da ordem de 12% em relação ao nível de arrecadação destes estados no momento de implementação do programa. É importante destacar que os custos envolvidos na implementação do programa com repasse, pessoal e sistemas, não foram analisados. Os mesmos implicam na redução dos ganhos observados com a aplicação do programa.

Nota fiscal eletrônica reduz custos para o contribuinte?

O presente trabalho tem por objetivo investigar se a adoção de documentos eletrônicos, uma realidade cuja obrigatoriedade é crescente no Brasil, é acompanhada por uma redução nos custos de conformidade das empresas. O autor buscou o referencial teórico em várias áreas do conhecimento: no Direito Tributário e no Direito Civil, na Matemática Aplicada, na Tecnologia da Informação e, por fim, na Contabilidade. Do Direito Civil vieram os conceitos de documento, que juntamente com conceitos de Matemática e de Teoria da Informação permitem construir a noção de Documento Eletrônico. Do Direito Tributário vieram as noções relativas aos tributos no ordenamento brasileiro, e as suas obrigações associadas (principal e acessórias). Da Contabilidade buscaram-se as definições de custos de conformidade e de transação, de forma que se pudesse avaliar quanto custa para uma empresa ser conforme com as obrigações tributárias acessórias brasileiras, especialmente no que tange ao uso de documentos fiscais eletrônicos. O estudo foi circunscrito na Nota Fiscal Eletrônica, que no Brasil deve ser utilizada em operações de circulação de mercadorias em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, documento tradicional que existe há décadas no Brasil. Buscaram-se informações quantitativas com empresas brasileiras, e a conclusão final é que existem evidências que justificam a afirmação de que o uso de documentos eletrônicos é mais barato que o uso de documentos em papel, mediante a comparação entre os custos de transação associados com a Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A e com a Nota Fiscal Eletrônica.

Processo de concretização normativa e direito tributário : transparência, justificação e zonas de autarquia do sigilo fiscal

Este trabalho tem por objetivo analisar o processo de concretização normativa do art. 198 do Código Tributário Nacional. Tal dispositivo veda a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Trata-se do chamado "sigilo fiscal", hipótese infraconstitucional de proteção de dados pessoais no âmbito tributário que visa dar efetividade ao direito fundamental à privacidade. Inicialmente, adota-se como pressuposto o conceito de Estado de Direito, que se fundamenta na previsibilidade conferida pelas normas e procedimentos estabelecidos previamente a respeito das consequências jurídicas das condutas praticadas por cada indivíduo. Também se utiliza o conceito de zona de autarquia para demonstrar que, mesmo em sociedades democráticas, há decisões jurídicas que são tomadas de modo puramente arbitrário, sem se preocupar em demonstrar os raciocínios dogmáticos que pautam a tomada de decisão. Tais conceitos, aplicados em pesquisa empírica que analisa os argumentos propugnados em atos de interpretação e aplicação da norma do sigilo fiscal, aliados ao histórico de pesquisas do Núcleo de Estudos Fiscais da DireitoGV, demonstram que há um déficit de informações tributárias no Brasil. Ademais, permitem apontar uma série de contradições e incoerências na interpretação atualmente predominante do "conceito" de sigilo fiscal. Tendo em vista as mencionadas incoerências, e com o objetivo de incrementar a conformidade ao ideal político do Estado de Direito, apresentam-se parâmetros interpretativos que permitem conciliar a necessidade de sigilo e proteção a informações tributárias, de um lado, e de publicidade de atos de aplicação da legislação tributária, de outro. Basicamente, defende-se que a publicidade dos atos de aplicação do direito pode contribuir para o aumento de shared sensibilities (expectativas compartilhadas) entre contribuintes e instituições fiscais, tornando mais segura a aplicação das normas tributárias.

Tributação, finanças públicas e política fiscal: uma análise sob a óptica do direito e economia

In the Brazilian legal scenario, the study of taxation has traditionally been restricted to positivist analysis, concerned with investigating the formal aspects of the tax legal rule. Despite its relevance to the formation of the national doctrine of tax, such formalist tradition limits the discipline, separating it from reality and the socioeconomic context in which the Tax Law is inserted. Thus, the proposal of the dissertation is to examine the fundamentals and nature of taxation and tax legal rules from the perspective of Law and Economics (Economic Analysis of Law). For this purpose, the work initially reconnects the Tax Law and Science of Finance (or Public Finance) and Fiscal Policy, undertaking not only a legal analysis, but also economic and financial analysis of the theme. The Economics of Public Sector (or Modern Public Finance) will contribute to the research through topics such as market failures and economic theory of taxation, which are essential to an economic approach to Tax Law. The core of the work lies in the application of Law and Economics instruments in the study of taxation, analyzing the effects of tax rules on the economic system. Accordingly, the dissertation examines the fundamental assumptions that make up the Economic Analysis of Law (as the concept of economic efficiency and its relation to equity), relating them to the tax phenomenon. Due to the nature of the Brazilian legal system, any worth investigation or approach, including Law and Economics, could not pass off the Constitution. Thus, the constitutional rules will serve as a limit and a prerequisite for the application of Law and Economics on taxation, particularly the rules related to property rights, freedom, equality and legal certainty. The relationship between taxation and market failures receives prominent role, particularly due to its importance to the Law and Economics, as well as to the role that taxation plays in the correction of these failures. In addition to performing a review of taxation under the approach of Economic Analysis of Law, the research also investigates the reality of Brazilian tax system, applying the concepts developed in relevant cases and issues to the national scene, such as the relationship between taxation and development, the compliance costs of taxation, the tax evasion and the tax enforcement procedure. Given the above, it is intended to lay the groundwork for a general theory of Economic Analysis of Tax Law, contextualizing it with the Brazilian tax system

ORÇAMENTO DOS MUNICÍPIOS DO ABC PAULISTA: uma avaliação da conformidade dos portais da transparência com as normas fiscais

As normas da transparência fiscal (LC 101/00, LC131/09, Decreto 7185/10) determinam que todos os entes da federação das três esferas de poder disponibilizem na internet, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira. O ente federativo mais próximo do cidadão é o município, onde o seu espaço de vida é constituído. A transparência das informações municipais possibilita um melhor acompanhamento das contas públicas. Dessa forma, o cidadão poderá exercer de forma mais eficaz o seu direito de accountability. O objetivo da pesquisa é avaliar o nível de transparência do orçamento público dos municípios do ABC Paulista, com base na conformidade com as normas legais da transparência fiscal. A pesquisa é exploratória e de natureza descritiva, com abordagem quantitativa. Foram construídos escores de conformidade para os municípios, permitindo classificá-los em quatro categorias de transparência: transparente, translúcido, diáfano e opaco. A coleta de dados foi realizada no período de fevereiro a junho de 2013 por meio da observação nos portais eletrônicos da transparência de cada município. As evidências empíricas apontam que os portais não estão em total conformidade com as exigências legais. No que tange a accountability os avanços ainda são modestos, a assimetria informacional ainda persiste e o conteúdo divulgado é muito técnico.

Politicians as experts, electoral control, and fiscal restraints

We establish an argument for fiscal restraints which is based on the idea that politicians are experts in the meaning of the credence good literature. A budget maximizing politician is better informed than the electorate about the necessary spending to ensure the states ability to provide services for the economy. Voters, being able to observe the budget but not the necessary level of spending, attenuate the government’s spending level via electoral control. A fiscal restraint limits the maximum spending a government will choose if the level of spending ensuring the politicians reelection is not sufficient to ensure the state’s ability to provide services to the economy. We determine when such a fiscal restraint improves voter welfare and discuss the role of the opposition in situations where very high levels of spending are required.

Bailing out the FEG : is the Fair Entitlements Guarantee (formerly GEERS) approaching its own fiscal cliff?

This article discusses what recent statistics and public reports reveal about the funding of GEERS (now the FEG) and its bottom line. The article examines (1) whether there has been a “blowout” in the scheme which guarantees the recovery of employee entitlements in liquidations and (2) what might be done to put the scheme on a firmer fiscal footing.

Influence and increased funding in Canadian public libraries : the case of Alberta in fiscal year 2009–10

This exploratory case study examined the role of social influence in the decision-making process to increase public library funding in the Canadian province of Alberta in the 2009–10 fiscal year. Using Robert Cialdini’s theory of factors of influence (i.e., commitment and consistency, authority, liking, social proof, scarcity, and reciprocity) as a framework for analysis, findings show that consistency and commitment and authority were relevant and that liking was also important. These findings are consistent with Cialdini’s theory, which suggests that the quality of relationships is one factor that can most strongly influence a decision maker. This study gives insight into the factors motivating those involved in public library funding allocation decisions. No prior studies have examined the construct of influence in decision making about funding for public libraries at any level of government.

Compensation for environmental services and intergovernmental fiscal transfers : the case of India

This paper studies mechanisms to compensate local government for the public provision of environmental services using the theory of optimal fiscal transfers in India. Especially, we analyzed the role of intergovernmental fiscal transfers in achieving the environmental goal. Simply assigning the functions at appropriate levels does not ensure optimal provision of environmental services. Optimality in resource allocation could be achieved by combining the assignment system with an appropriate compensation mechanism. Intergovernmental fiscal transfers would be a suitable mechanism for compensating the local governments and help in internalizing the spillover effects of providing environmental public goods. Illustrations are also provided for India.

Essays on macroeconomic effects of fiscal policy rules

Economic and Monetary Union can be characterised as a complicated set of legislation and institutions governing monetary and fiscal responsibilities. The measures of fiscal responsibility are to be guided by the Stability and Growth Pact, which sets rules for fiscal policy and makes a discretionary fiscal policy virtually impossible. To analyse the effects of the fiscal and monetary policy mix, we modified the New Keynesian framework to allow for supply effects of fiscal policy. We show that defining a supply-side channel for fiscal policy using an endogenous output gap changes the stabilising properties of monetary policy rules. The stability conditions are affected by fiscal policy, so that the dichotomy between active (passive) monetary policy and passive (active) fiscal policy as stabilising regimes does not hold, and it is possible to have an active monetary - active fiscal policy regime consistent with dynamical stability of the economy. We show that, if we take supply-side effects into ac-count, we get more persistent inflation and output reactions. We also show that the dichotomy does not hold for a variety of different fiscal policy rules based on government debt and budget deficit, using the tax smoothing hypothesis and formulating the tax rules as difference equations. The debt rule with active monetary policy results in indeterminacy, while the deficit rule produces a determinate solution with active monetary policy, even with active fiscal policy. The combination of fiscal requirements in a rule results in cyclical responses to shocks. The amplitude of the cycle is larger with more weight on debt than on deficit. Combining optimised monetary policy with fiscal policy rules means that, under a discretionary monetary policy, the fiscal policy regime affects the size of the inflation bias. We also show that commitment to an optimal monetary policy not only corrects the inflation bias but also increases the persistence of output reactions. With fiscal policy rules based on the deficit we can retain the tax smoothing hypothesis also in a sticky price model.

The Macroeconomic Effects of Fiscal Policy in a Small Open Economy under a Flexible Exchange Rate Regime

This licentiate's thesis analyzes the macroeconomic effects of fiscal policy in a small open economy under a flexible exchange rate regime, assuming that the government spends exclusively on domestically produced goods. The motivation for this research comes from the observation that the literature on the new open economy macroeconomics (NOEM) has focused almost exclusively on two-country global models and the analyses of the effects of fiscal policy on small economies are almost completely ignored. This thesis aims at filling in the gap in the NOEM literature and illustrates how the macroeconomic effects of fiscal policy in a small open economy depend on the specification of preferences. The research method is to present two theoretical model that are extensions to the model contained in the Appendix to Obstfeld and Rogoff (1995). The first model analyzes the macroeconomic effects of fiscal policy, making use of a model that exploits the idea of modelling private and government consumption as substitutes in private utility. The model offers intuitive predictions on how the effects of fiscal policy depend on the marginal rate of substitution between private and government consumption. The findings illustrate that the higher the substitutability between private and government consumption, (i) the bigger is the crowding out effect on private consumption (ii) and the smaller is the positive effect on output. The welfare analysis shows that the less fiscal policy decreases welfare the higher is the marginal rate of substitution between private and government consumption. The second model of this thesis studies how the macroeconomic effects of fiscal policy depend on the elasticity of substitution between traded and nontraded goods. This model reveals that this elasticity a key variable to explain the exchange rate, current account and output response to a permanent rise in government spending. Finally, the model demonstrates that temporary changes in government spending are an effective stabilization tool when used wisely and timely in response to undesired fluctuations in output. Undesired fluctuations in output can be perfectly offset by an opposite change in government spending without causing any side-effects.

Fiscal imbalances, inflation and sovereign default dynamics

Resumen: La cuestión central que este artículo busca responder es como la política monetaria puede afectar el comportamiento de equilibrio de primas por riesgo soberano y cesación de pagos. El artículo se basa en el modelo de “una-tasa-interés”. La deuda pública se hace riesgosa a causa de una política fiscal activa, como en Uribe (2006), reflejando la habilidad limitada de la autoridad fiscal para controlar el superávit primario. El problema de insolvencia es debido a una oleada de mala suerte (shocks negativos que afectan el superávit primario). Pero en contraste a los resultados de Uribe, a medida que aumenta el costo de la deuda soberana (que resulta de un excedente primario débil), la cesación de pagos se anticipa y es reflejada por una creciente prima de riesgo en el país y una probabilidad de cesación de pagos. La cesación de pagos se define como un incumplimiento de un acuerdo contractual y por ende la decisión es tomada por la autoridad fiscal. Mientras tanto, objetivos conflictivos entre la autoridad monetaria y fiscal juegan un rol importante en llevar a la autoridad fiscal a la cesación de pagos sobre sus pasivos. La característica de la política del gobierno necesaria para restaurar el equilibrio después de la cesación de pagos también es analizada.

Primeiro quadrimestre de 2009, cumprimento de meta fiscal ...

Conteúdo: Cumprimento da meta fiscal no primeiro quadrimestre -- Evolução dos resultados no setor público -- Evolução da dívida pública federal em mercado no quadrimestre -- Receitas e despesas até abril -- Política fiscal : despesas com investimentos -- Segunda avaliação orçamentária -- Cenário macroeconômico e parâmetros fiscais -- Metas quadrimestrais em 2009 -- Arrecadação das receitas administradas no primeiro quadrimestre de 2009 -- Arrecadação das receitas não administradas no primeiro quadrimestre de 2009 -- Receita prevista para o exercício de 2009.