O estudo prévio de impacto de vizinhança e sua exigibilidade para o exercício do direito de construir quando da criação do condomínio edilício à luz da Constituição

O presente estudo objetiva sublinhar o estudo prévio de impacto de vizinhança como instrumento de política urbana apto a conformar a autonomia privada do incorporador imobiliário no exercício do direito de construir o condomínio edilício a legalidade constitucional. O que justifica o debate é a necessidade de harmonizar,numa sociedade de risco, a liberdade de construir o condomínio edilício à proteção e não degradação do meio ambiente urbano, gerenciando os riscos e planejando a utilização e fruição dos recursos ambientais, apresentando um instrumento de política urbana que alie a livre iniciativa do incorporador imobiliário e a preservação ambiental urbana como meta. Nestes termos segue o problema do presente estudo:qual é o instrumento de política urbana que pode conformar a autonomia privada do incorporador imobiliário no exercício do direito de construir o condomínio edilício à legalidade constitucional?Para responder esta indagação buscou-se: escorçar o histórico dos aspectos jurídicos e econômicos na produção do condomínio edilício; relacionar o princípio do numerus clausus e da tipicidade nos direitos reais para distinguir o condomínio edilício como tipo de direito real; identificar o espaço para fixação do conteúdo do condomínio edilício pelo incorporador imobiliário na viabilização, instituição e constituição; sublinhar a legalidade constitucional como um método hermenêutico; identificar as premissas metodológicas da legalidade constitucional; identificar os valores constitucionais que irradiam no exercício do direito de construir o condomínio edilício na cidade; distinguir a noção contemporânea de vizinhança; sublinhar a disciplina jurídica do estudo prévio de impacto de vizinhança; e identificar os conteúdos dos fatores de investigação do estudo prévio de impacto de vizinhança, relacionando-os com a construção do condomínio edilício. A pesquisa teve um enfoque quali-quantitativo no tratamento dos dados levantados em censos e relatórios de pesquisa, segundo amostras estratificadas e de acessibilidade do universo pesquisado, com a utilização do método de procedimento descritivo, tendo como delineamento as bibliografias e documentos concernentes ao tema. Os resultados revelaram que a construção do condomínio edilício pode causar impactos na vizinhança; que o estudo prévio de impacto de vizinhança é o instrumento de política urbana necessário para conformar a autonomia privada do incorporador imobiliário, no exercício do direito de construir o condomínio edilício, a legalidade constitucional; que para exigi-lo depende de regulamentação legal municipal; e que é baixa esta regulamentação dentre os Municípios brasileiros.

Direito de vizinhança frente á permanência de animais em condomínio edilício

O presente trabalho tem como tema o Direito de Vizinhança frente à permanência de animais em condomínio edilício, estudando as relações de vizinhança e os problemas daí advindos. Tem como principal foco demonstrar a importância de uma Lei Federal sob Normas Reguladoras, bem como a importância de animais na vida de um ser humano. Existem regras, direitos, deveres e exigências que são inerentes às relações de vizinhança. A aproximação das propriedades dá ensejo há inúmeros conflitos, em seus mais variados aspectos, onde surge a necessidade de normas reguladoras para que proprietários considerados nocivos aos demais condôminos possam ser penalizados. Traz o direito ao condômino de buscar ao judiciário, quando não for possível a solução amigável, os seus direitos, de modo a impedir que os condôminos nocivos atrapalhem sua saúde, segurança e sossego.

Condomínio comum e condomínio edilício: diferenças quanto ao rateio pela fração ideal e pela forma igualitária

Trata-se de uma pesquisa sobre a origem do Condomínio Comum e suas espécies, evoluindo para o estudo sobre Condomínio Edilício. O surgimento do Condomínio Edilício no Brasil, a evolução da propriedade, os direitos e deveres dos condôminos e a forma de cobrança das despesas condominiais com ênfase nas cobranças por fração ideal e pela forma igualitária com a demonstração de tabelas comparativas entre as duas formas de fixação da taxa condominial. Fez-se o estudo de ações movidas por proprietários de unidades em condomínios, pesquisas em doutrinas e literaturas na área do Direito Civil, consulta a sites especializados em questões administrativas sobre condomínios, pesquisas em boletins e periódicos da área de administração de condomínios. O objetivo principal deste trabalho é demonstrar a forma de cobrança da taxa condominial em alguns modelos de condomínios, em que alguns condôminos pagam a mais para usufruir dos mesmos serviços que os demais e a busca de seus direitos.

Condomínio comum e condomínio edilício:diferenças quanto ao rateio pela fração ideal e pela forma igualitária

Trata-se de uma pesquisa sobre a origem do Condomínio Comum e suas espécies, evoluindo para o estudo sobre Condomínio Edilício. O surgimento do Condomínio Edilício no Brasil, a evolução da propriedade, os direitos e deveres dos condôminos e a forma de cobrança das despesas condominiais com ênfase nas cobranças por fração ideal e pela forma igualitária com a demonstração de tabelas comparativas entre as duas formas de fixação da taxa condominial. Fez-se o estudo de ações movidas por proprietários de unidades em condomínios, pesquisas em doutrinas e literaturas na área do Direito Civil, consulta a sites especializados em questões administrativas sobre condomínios, pesquisas em boletins e periódicos da área de administração de condomínios. O objetivo principal deste trabalho é demonstrar a forma de cobrança da taxa condominial em alguns modelos de condomínios, em que alguns condôminos pagam a mais para usufruir dos mesmos serviços que os demais e a busca de seus direitos.

Consultoria gerencial em um condomínio residencial multifamiliar de médio porte: uma experiência intervencionista

Este trabalho consistiu de um estudo de caso realizado em um condomínio residencial de médio porte, cujo foco esteve voltado, ao longo de todo o processo, para a identificação dos problemas existentes em três áreas principais: operacional, financeira e administrativa. Detalhadamente foram identificados os problemas, selecionadas as prioridades de forma participativa e implementados os procedimentos necessários ao seu saneamento. Tais problemas foram: o saneamento total das necessidades operacionais do condomínio no que diz respeito à manutenção predial, a organização detalhada da documentação contábil, a criação de procedimentos de controle administrativos e financeiros, e, finalmente, o desenvolvimento de nova mentalidade quanto à forma de relacionamento entre o administrador predial e os condôminos.

A natureza condominial do fundo de investimento em participações: FIP e a possibilidade de extinção do condomínio por exercício do direito potestativo do cotista

O presente trabalho parte da premissa que os fundos de investimento em participação (FIP) têm natureza jurídica condominial, ainda que, sem negar a importância das diversas obras doutrinárias que buscaram determinar outras naturezas com base em interpretações sistemáticas ou mesmo com base na analogia. Adota-se a natureza jurídica condominial não apenas em decorrência do que dispõe o direito positivo e o regulamento imposto pela agência reguladora, mas também com fundamento no entendimento exarado em julgados da CVM. Tratando-se, portanto, de um condomínio, passa então a analisar a importação estrangeira dessa estrutura de investimento, a partir do seu desenvolvimento em determinados contextos históricos e regionais, até chegar a realidade nacional corrente, levando também em conta a importância e o encargo da regulação para o adequado funcionamento do mercado. O trabalho descreve brevemente a forma de constituição do FIP, seu funcionamento e tributação, sendo este último uma das racionalidades que justificariam a escolha por esse modelo único em relação ao praticado em outras jurisdições. Em seguida, assumida a distinta natureza jurídica do FIP em comparação com as estruturas verificadas no exterior, são analisados os efeitos jurídicos decorrentes de sua natureza condominial, notadamente em face do limite quinquenal que o Código Civil estabelece como seu termo e ainda diante do direito subjetivo que o condômino/cotista pode exercer ao requerer a dissolução da copropriedade. Diante dos riscos que eventual comportamento oportunístico de um ou mais cotistas pode causa sugere-se medidas práticas na estruturação do FIP que podem concorrer para mitigar os riscos expostos ao longo do trabalho.

Natal Condomínio Clube : inovação espacial nos eixos de valorização da zona sul da cidade

This dissertation is about new real estate development in the southward expansion area in Natal, Brazil, by use of high-rise condos, so-called club-condominiums. The area includes part of the neighboring municipality, Parnamirim, and focuses on the role played by urban developers in the housing market. The main feature in these condos are common areas filled with leisure equipments, allegedly to grant quality of life, comfort and tranquility to residents. The rapid development of the area takes advantage of large plots of land available as well as of urban infrastructure. Overall preference of middle-class sectors for the South area of Natal (and adjoining part of Parnamirim) is also a factor worth of note. For this reason, this part of the city constitutes one of the preferred areas of urban developers. This dissertation includes a discussion of Henri Lefebvre s production of space, emphasizing its tridimensional features. It draws on David Harvey s works to deal with transformations of the built environment regarding the dynamics of real estate markets; in particular, it considers the idea of creative destruction. Finally, the dissertation discusses the concepts developed by Pedro Abramo regarding the forms of operation by urban entrepreneurs, in particular the concepts of urban convention and spatial innovation. For the empirical work, a number of interviews with key entrepreneurs and civil servants were undertaken. In more general terms, it is worth observing that there is a direct relationship between the location of such developments and the process of spatial fragmentation, seen both as a consequence and a strategy of the way urban developers operate

Faces de Marília: a moradia em um condomínio horizontal

Pós-graduação em Ciências Sociais - FFC

Estudo de viabilidade hidrogeológica através de métodos geofísicos no Condomínio Villa Verde, Araçariguama-SP

Pós-graduação em Geologia Regional - IGCE

Uma análise dos modelos de consórcio modular e condomínio industrial na indústria automobilística brasileira sob a perspectiva de estratégia de operações

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Ambiente e apropriação dos compartimentos geomorfológicos do Conjunto Habitacional Jardim Humberto Salvador e Condomínio Fechado Damha, Presidente Prudente(SP)

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

A importância do conhecimento e da inovação na região metropolitana de Campinas-SP: o caso do condomínio empresarial Praça Capital

The present work is to analyze the importance of exchanging knowledge and technological innovation in Business Condominium Square Capital installed in the Metropolitan Region of Campinas (SP). The condominium corporate Capital Square is the new result of the productive rearrangements that allow the reproduction of capital. This new production space, endowed with infrastructure and sophisticated logistics is able to enable the development of companies installed there in addition to promoting the advancement of technological innovation in the region because of its relations with laboratories, universities and research centers. The research aims to contribute to the understanding of this new form of organization of space activities corresponding to the logic of exchange of knowledge and technological innovation. The logical location of innovation services have similar aspects to economic activities in general, which is distinguished due to the intangible nature of services of high added value through the strategic role of information, the nature of services and because there are services whose logic operation is beyond the economic, but also scientific. The project includes the study in an integrated environment, which allows to evaluate, under various aspects, the importance of established companies and infrastructure available that enable the advancement of skills and knowledge exchange in Capital Square Condo

Condomínio residenciais fechados: um estudo de caso no município de Itu-SP

Since the middle of the XX century, observed a guided development in capitalism and globalization. In this context, a new way of thinking and producing dwellings, closed horizontal residential condominiums, with its beginnings in the United States. Currently, these also appear as a trend in Brazil. Their deployment has generated both social and spatial problems, since the production and consumption of urban space are given in different ways in different social classes. This process began in the 1970s and was unique to metropolitan areas until the 1980s, when it began to achieve medium-sized cities. Thus, highlighting some points, such as the production and consumption of urban space and the construction of condominiums in average Brazilian cities, this paper aims to describe and analyze the dynamics of residential condominiums in the city of Itu (SP)

O condomínio de vidro: um estudo sobre segurança urbana no Residencial dos Oitis em Araraquara

Pós-graduação em Ciências Sociais - FCLAR