Gesetze der ehemals freien Stadt Krakau, welche sich auf das bürgerliche Recht und das Civil-Verfahren beziehen, und wodurch einzelne Bestimmungen des (französischen) Civil-Gesetzbuches und der (französischen) Civil-Process-Ordnung ganz ausser Wirksamkeit gesetzt, abgeändert oder ergänzt worden sind : aus dem polnischen Urtexte

übersetzt von Rudolph Schuster von Bärnrode, k.k. Sektionsrathe im Justizministerium

Responsabilidade civil do cirurgião-dentista: a importância do assistente técnico

INTRODUÇÃO: a responsabilidade do cirurgião-dentista pode ser entendida como obrigações de ordem penal, civil, ética e administrativa, às quais está sujeito no exercício de sua atividade. Assim, se comprovado um resultado lesivo ao paciente - por imprudência, imperícia ou negligência -, o cirurgião-dentista estará sujeito às penalidades previstas no Código Civil, sendo obrigado a satisfazer o dano e indenizar segundo a consequência provocada. Em processos cíveis, as partes poderão contratar um assistente técnico para fornecer, aos respectivos advogados, conhecimentos técnicos e científicos inerentes ao tema. OBJETIVO: informar sobre a importância da atuação de assistentes técnicos em processos cíveis, propiciando às partes uma maior compreensão dos aspectos técnicos, éticos e legais. CONCLUSÃO: há a necessidade de um maior conhecimento, por parte dos profissionais em Odontologia, sobre os aspectos éticos e legais que norteiam a profissão.

A ação direta da vítima contra a seguradora nos seguros facultativos de responsabilidade civil na dogmática brasileira

A investigação parte do surgimento histórico do contrato de seguro, abordando em sequencia sua teoria geral e a dogmática brasileira pertinente para, após, traçar os contornos específicos do contrato de seguro de responsabilidade civil, tanto pelo viés doutrinário quanto da legislação vigente no Brasil, dando ênfase maior ao seu conceito e finalidade social, às peculiaridades de seu sinistro, assim como à pluralidade de interesses nele albergado, afastando-se a ideia de se tratar de um seguro de reembolso, e adotando-se sua conceituação como de um seguro de garantia. Após, são fixados os conceitos básicos de processo civil aplicáveis ao objeto do estudo: jurisdição, processo, ação e seus elementos, para somente então expor o surgimento e desenvolvimento teórico da ação direta da vítima contra a seguradora na doutrina e jurisprudência francesas, passando pelas fases exegética, legalista e doutrinária de sua análise. Com base neste desenvolvimento histórico, adota-se concepção da ação direta da vítima contra a seguradora como instituto jurídico de conformação própria, oriundo dos princípios de equidade e justiça, e destinado ao afastamento dos princípios gerais de direito civil da relatividade contratual e da igualdade entre credores, constituindo meio de exercício do direito próprio da vítima contra a seguradora do causador do dano. Delimitados os conceitos em estudo, são expostas algumas experiências estrangeiras acerca do uso da ação direta e, partindo-se do embasamento teórico do seguro de responsabilidade civil e da ação direta da vítima por este protegida, ingressa-se na análise de seu desenvolvimento na dogmática brasileira. Para tanto, volta-se à ideia do seguro de responsabilidade civil como seguro de reembolso, e aos argumentos dela decorrentes para afastar o cabimento da ação direta, tais como o princípio da relatividade contratual, a ausência de previsão de solidariedade entre segurado e seguradora, e as dificuldades de exercício da ação e também de defesa por parte da seguradora e do segurado. Expostos e criticados os argumentos contrários ao cabimento da ação direta, passa-se ao estudo das tentativas doutrinárias e jurisprudenciais, no direito brasileiro, de se fornecer à vítima um meio de exercício de sua ação contra a seguradora, inicialmente por instrumentos de processo civil, e terminando por se reconhecer a possibilidade de acionamento conjunto de segurado e seguradora pelo Superior Tribunal de Justiça na sua Súmula 529. Por último, são tratados os argumentos doutrinários e legislativos favoráveis ao cabimento da ação direta da vítima contra a seguradora em qualquer seguro de responsabilidade civil, com e sem a participação inicial do segurado no processo, com destaque à função social do contrato de seguro de responsabilidade civil facultativo e ao direito próprio da vítima perante a seguradora. Conclui-se, assim, que a ação direta da vítima contra a seguradora, em qualquer seguro de responsabilidade civil, é instrumento apto e cabível na dogmática brasileira para dar vazão aos preceitos de equidade e justiça, despersonalizando a responsabilidade civil, ao levar seu foco da imputação para a indenidade, respeitando ao duplo interesse do moderno contrato de seguro de responsabilidade civil, e solucionando pela via mais apta e simples situação complexa.

Välimiesmenettely, yrityksen vaihtoehtoinen riidanratkaisumenetelmä

Tämän tutkielman tavoitteena on tutkia yrityksen näkökulmasta niin kansallista kuin kansainvälistä ad hoc välimiesmenettelyä, välimiesmenettelylain ja YK:n kansainvälisen kauppaoikeuden toimikunnan UNCITRAL:in sääntöjen pohjalta. Tutkielmassa käsitellään välimiesmenettelyn käynnistymisen edellytyksiä ja itse menettelyä välimiesoikeudessa sekä ulkomaisen välitystuomion tunnustamista ja täytäntöönpanoa Suomessa. Tutkimuksessa käytettävä tutkimusmetodologia on käsiteanalyyttinen. Välimiesmenettely on lisännyt suosiotaan vaihtoehtoisena riidanratkaisumenetelmänä ja sitä käytetään varsinkin kaupan, teollisuuden ja rakennustoiminnan piirissä. Välimiesmenettelyn merkitys on suuri kansainvälisen kaupan alalla ja se on vakiinnuttanut asemansa yritysten välisten riitojen ratkaisukeinona sen tuomien etuuksien, kuten joustavuuden, nopeuden ja kansainvälisyyden johdosta.

Tutelas de urgência para a efetivação dos direitos dos idosos

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Profili di sommarizzazione del processo civile

La tesi intende offrire una panoramica approfondita dello strumento sommario, ed in particolare di come il legislatore ne abbia fatto uso nel nostro ordinamento, soprattutto nelle recenti riforme del codice di procedura civile. La candidata si sofferma, dapprima, in un’analisi generale circa la definizione del concetto stesso di sommarizzazione, anche attraverso la disamina delle varie posizioni dottrinali e giurisprudenziali emerse, sul punto, negli ultimi anni.

Affirmative action in the 1980s : dismantling the process of discrimination : a proposed statement of the United States Commission on Civil Rights.

Jan. 1981.

Hegemonia e contra-hegemonia na construção de políticas de esporte e lazer : a experiência do Consórcio Brasília = Hegemony and counter-hegemony in the process of sport and leisure policy-making : the experience of the Consortium Brasilia

Universidade Estadual de Campinas . Faculdade de Educação Física

Importance of considering a material micro-failure criterion in the numerical modelling of the shot peening process applied to parabolic leaf springs

Shot peening is a cold-working mechanical process in which a shot stream is propelled against a component surface. Its purpose is to introduce compressive residual stresses on component surfaces for increasing the fatigue resistance. This process is widely applied in springs due to the cyclical loads requirements. This paper presents a numerical modelling of shot peening process using the finite element method. The results are compared with experimental measurements of the residual stresses, obtained by the X-rays diffraction technique, in leaf springs submitted to this process. Furthermore, the results are compared with empirical and numerical correlations developed by other authors.

A mechanistic kinetic model for phenol degradation by the Fenton process

The objective of this paper is to develop and validate a mechanistic model for the degradation of phenol by the Fenton process. Experiments were performed in semi-batch operation, in which phenol, catechol and hydroquinone concentrations were measured. Using the methodology described in Pontes and Pinto [R.F.F. Pontes, J.M. Pinto, Analysis of integrated kinetic and flow models for anaerobic digesters, Chemical Engineering journal 122 (1-2) (2006) 65-80], a stoichiometric model was first developed, with 53 reactions and 26 compounds, followed by the corresponding kinetic model. Sensitivity analysis was performed to determine the most influential kinetic parameters of the model that were estimated with the obtained experimental results. The adjusted model was used to analyze the impact of the initial concentration and flow rate of reactants on the efficiency of the Fenton process to degrade phenol. Moreover, the model was applied to evaluate the treatment cost of wastewater contaminated with phenol in order to meet environmental standards. (C) 2009 Elsevier B.V. All rights reserved.

Clustering Process Analysis in a Large-Size Dropshaft and in a Hydraulic Jump

Recent efforts in the characterization of air-water flows properties have included some clustering process analysis. A cluster of bubbles is defined as a group of two or more bubbles, with a distinct separation from other bubbles before and after the cluster. The present paper compares the results of clustering processes two hydraulic structures. That is, a large-size dropshaft and a hydraulic jump in a rectangular horizontal channel. The comparison highlighted some significant differences in clustering production and structures. Both dropshaft and hydraulic jump flows are complex turbulent shear flows, and some clustering index may provide some measure of the bubble-turbulence interactions and associated energy dissipation.

Processo de internacionalização das filiais portuguesas de construção civil para Angola: alguns estudos de caso (Mota-Engil, Soares da Costa e Conduril)

Dissertação apresentada no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico do Porto para obtenção do Grau de Mestre em Empreendedorismo e Internacionalização Orientador: Professor Doutor José de Freitas Santos