Gesetze der ehemals freien Stadt Krakau, welche sich auf das bürgerliche Recht und das Civil-Verfahren beziehen, und wodurch einzelne Bestimmungen des (französischen) Civil-Gesetzbuches und der (französischen) Civil-Process-Ordnung ganz ausser Wirksamkeit gesetzt, abgeändert oder ergänzt worden sind : aus dem polnischen Urtexte

übersetzt von Rudolph Schuster von Bärnrode, k.k. Sektionsrathe im Justizministerium

A ação direta da vítima contra a seguradora nos seguros facultativos de responsabilidade civil na dogmática brasileira

A investigação parte do surgimento histórico do contrato de seguro, abordando em sequencia sua teoria geral e a dogmática brasileira pertinente para, após, traçar os contornos específicos do contrato de seguro de responsabilidade civil, tanto pelo viés doutrinário quanto da legislação vigente no Brasil, dando ênfase maior ao seu conceito e finalidade social, às peculiaridades de seu sinistro, assim como à pluralidade de interesses nele albergado, afastando-se a ideia de se tratar de um seguro de reembolso, e adotando-se sua conceituação como de um seguro de garantia. Após, são fixados os conceitos básicos de processo civil aplicáveis ao objeto do estudo: jurisdição, processo, ação e seus elementos, para somente então expor o surgimento e desenvolvimento teórico da ação direta da vítima contra a seguradora na doutrina e jurisprudência francesas, passando pelas fases exegética, legalista e doutrinária de sua análise. Com base neste desenvolvimento histórico, adota-se concepção da ação direta da vítima contra a seguradora como instituto jurídico de conformação própria, oriundo dos princípios de equidade e justiça, e destinado ao afastamento dos princípios gerais de direito civil da relatividade contratual e da igualdade entre credores, constituindo meio de exercício do direito próprio da vítima contra a seguradora do causador do dano. Delimitados os conceitos em estudo, são expostas algumas experiências estrangeiras acerca do uso da ação direta e, partindo-se do embasamento teórico do seguro de responsabilidade civil e da ação direta da vítima por este protegida, ingressa-se na análise de seu desenvolvimento na dogmática brasileira. Para tanto, volta-se à ideia do seguro de responsabilidade civil como seguro de reembolso, e aos argumentos dela decorrentes para afastar o cabimento da ação direta, tais como o princípio da relatividade contratual, a ausência de previsão de solidariedade entre segurado e seguradora, e as dificuldades de exercício da ação e também de defesa por parte da seguradora e do segurado. Expostos e criticados os argumentos contrários ao cabimento da ação direta, passa-se ao estudo das tentativas doutrinárias e jurisprudenciais, no direito brasileiro, de se fornecer à vítima um meio de exercício de sua ação contra a seguradora, inicialmente por instrumentos de processo civil, e terminando por se reconhecer a possibilidade de acionamento conjunto de segurado e seguradora pelo Superior Tribunal de Justiça na sua Súmula 529. Por último, são tratados os argumentos doutrinários e legislativos favoráveis ao cabimento da ação direta da vítima contra a seguradora em qualquer seguro de responsabilidade civil, com e sem a participação inicial do segurado no processo, com destaque à função social do contrato de seguro de responsabilidade civil facultativo e ao direito próprio da vítima perante a seguradora. Conclui-se, assim, que a ação direta da vítima contra a seguradora, em qualquer seguro de responsabilidade civil, é instrumento apto e cabível na dogmática brasileira para dar vazão aos preceitos de equidade e justiça, despersonalizando a responsabilidade civil, ao levar seu foco da imputação para a indenidade, respeitando ao duplo interesse do moderno contrato de seguro de responsabilidade civil, e solucionando pela via mais apta e simples situação complexa.

Tutelas de urgência para a efetivação dos direitos dos idosos

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Profili di sommarizzazione del processo civile

La tesi intende offrire una panoramica approfondita dello strumento sommario, ed in particolare di come il legislatore ne abbia fatto uso nel nostro ordinamento, soprattutto nelle recenti riforme del codice di procedura civile. La candidata si sofferma, dapprima, in un’analisi generale circa la definizione del concetto stesso di sommarizzazione, anche attraverso la disamina delle varie posizioni dottrinali e giurisprudenziali emerse, sul punto, negli ultimi anni.

Affirmative action in the 1980s : dismantling the process of discrimination : a proposed statement of the United States Commission on Civil Rights.

Jan. 1981.

Model Based Estimating System for Civil Concrete Structures

An earlier CRC-CI project on ‘automatic estimating’ (AE) has shown the key benefit of model-based design methodologies in building design and construction to be the provision of timely quantitative cost evaluations. Furthermore, using AE during design improves design options, and results in improved design turn-around times, better design quality and/or lower costs. However, AEs for civil engineering structures do not exist; and research partners in the CRC-CI expressed interest in exploring the development of such a process. This document reports on these investigations. The central objective of the study was to evaluate the benefits and costs of developing an AE for concrete civil engineering works. By studying existing documents and through interviews with design engineers, contractors and estimators, we have established that current civil engineering practices (mainly roads/bridges) do not use model-based planning/design. Drawings are executed in 2D and only completed at the end of lengthy planning/design project management lifecycle stages. We have also determined that estimating plays two important, but different roles. The first is part of project management (which we have called macro level estimating). Estimating in this domain sets project budgets, controls quality delivery and contains costs. The second role is estimating during planning/design (micro level estimating). The difference between the two roles is that the former is performed at the end of various lifecycle stages, whereas the latter is performed at any suitable time during planning/design.

A process for the management of physical infrastructure

Physical infrastructure assets are important components of our society and our economy. They are usually designed to last for many years, are expected to be heavily used during their lifetime, carry considerable load, and are exposed to the natural environment. They are also normally major structures, and therefore present a heavy investment, requiring constant management over their life cycle to ensure that they perform as required by their owners and users. Given a complex and varied infrastructure life cycle, constraints on available resources, and continuing requirements for effectiveness and efficiency, good management of infrastructure is important. While there is often no one best management approach, the choice of options is improved by better identification and analysis of the issues, by the ability to prioritise objectives, and by a scientific approach to the analysis process. The abilities to better understand the effect of inputs in the infrastructure life cycle on results, to minimise uncertainty, and to better evaluate the effect of decisions in a complex environment, are important in allocating scarce resources and making sound decisions. Through the development of an infrastructure management modelling and analysis methodology, this thesis provides a process that assists the infrastructure manager in the analysis, prioritisation and decision making process. This is achieved through the use of practical, relatively simple tools, integrated in a modular flexible framework that aims to provide an understanding of the interactions and issues in the infrastructure management process. The methodology uses a combination of flowcharting and analysis techniques. It first charts the infrastructure management process and its underlying infrastructure life cycle through the time interaction diagram, a graphical flowcharting methodology that is an extension of methodologies for modelling data flows in information systems. This process divides the infrastructure management process over time into self contained modules that are based on a particular set of activities, the information flows between which are defined by the interfaces and relationships between them. The modular approach also permits more detailed analysis, or aggregation, as the case may be. It also forms the basis of ext~nding the infrastructure modelling and analysis process to infrastructure networks, through using individual infrastructure assets and their related projects as the basis of the network analysis process. It is recognised that the infrastructure manager is required to meet, and balance, a number of different objectives, and therefore a number of high level outcome goals for the infrastructure management process have been developed, based on common purpose or measurement scales. These goals form the basis of classifYing the larger set of multiple objectives for analysis purposes. A two stage approach that rationalises then weights objectives, using a paired comparison process, ensures that the objectives required to be met are both kept to the minimum number required and are fairly weighted. Qualitative variables are incorporated into the weighting and scoring process, utility functions being proposed where there is risk, or a trade-off situation applies. Variability is considered important in the infrastructure life cycle, the approach used being based on analytical principles but incorporating randomness in variables where required. The modular design of the process permits alternative processes to be used within particular modules, if this is considered a more appropriate way of analysis, provided boundary conditions and requirements for linkages to other modules, are met. Development and use of the methodology has highlighted a number of infrastructure life cycle issues, including data and information aspects, and consequences of change over the life cycle, as well as variability and the other matters discussed above. It has also highlighted the requirement to use judgment where required, and for organisations that own and manage infrastructure to retain intellectual knowledge regarding that infrastructure. It is considered that the methodology discussed in this thesis, which to the author's knowledge has not been developed elsewhere, may be used for the analysis of alternatives, planning, prioritisation of a number of projects, and identification of the principal issues in the infrastructure life cycle.

Project alliancing at National Museum of Australia : the collaborative process

Project alliancing is a new alternative to traditional project delivery systems, especially in the commercial building sector. The Collaborative Process is a theoretical model of people and systems characteristics that are required to reduce the adversarial nature of most construction projects. Although developed separately, both are responses to the same pressures. Project alliancing was just used successfully to complete the National Museum of Australia. This project was analyzed as a case study to determine the extent to which it could be classified as a “collaborative project”. Five key elements of The Collaborative Process were reviewed and numerous examples from the management of this project were cited that support the theoretical recommendations of this model. In the case of this project, significant added value was delivered to the client and many innovations resulted from the collective work of the parties to the contract. It was concluded that project alliances for commercial buildings offer many advantages over traditional project delivery systems, which are related to increasing the levels of collaboration among a project management team.

A review of optimization techniques used in the design of fibre composite structures for civil engineering applications

Fibre composite structures have become the most attractive candidate for civil engineering applications. Fibre reinforced plastic polymer (FRP) composite materials have been used in the rehabilitation and replacement of the old degrading traditional structures or build new structures. However, the lack of design standards for civil infrastructure limits their structural applications. The majority of the existing applications have been designed based on the research and guidelines provided by the fibre composite manufacturers or based on the designer’s experience. It has been a tendency that the final structure is generally over-designed. This paper provides a review on the available studies related to the design optimization of fibre composite structures used in civil engineering such as; plate, beam, box beam, sandwich panel, bridge girder, and bridge deck. Various optimization methods are presented and compared. In addition, the importance of using the appropriate optimization technique is discussed. An improved methodology, which considering experimental testing, numerical modelling, and design constrains, is proposed in the paper for design optimization of composite structures.

Relationship management as a strategy for supply chain engagement in the civil engineering construction industry

Many studies into construction procurement methods reveal evidence of a need to change the culture and attitude in the construction industry, transition from traditional adversarial relationships to cooperative and collaborative relationships. At the same time there is also increasing concern and discussion on alternative procurement methods, involving a movement away from traditional procurement systems. Relational contracting approaches, such as partnering and relationship management, are business strategies that align the objectives of clients, commercial participants and stakeholders. It provides a collaborative environment and a framework for all participants to adapt their behaviour to project objectives and allows for engagement of those subcontractors and suppliers down the supply chain. The efficacy of relationship management in the client and contractor groups is proven and well documented. However, the industry has a history of slow implementation of relational contracting down the supply chain. Furthermore, there exists little research on relationship management conducted in the supply chain context. This research aims to explore the association between relational contracting structures and processes and supply chain sustainability in the civil engineering construction industry. It endeavours to shed light on the practices and prerequisites for relationship management implementation success and for supply sustainability to develop. The research methodology is a triangulated approach based on Cheung.s (2006) earlier research where questionnaire survey, interviews and case studies were conducted. This new research includes a face-to-face questionnaire survey that was carried out with 100 professionals from 27 contracting organisations in Queensland from June 2008 to January 2009. A follow-up survey sub-questionnaire, further examining project participants. perspectives was sent to another group of professionals (as identified in the main questionnaire survey). Statistical analysis including multiple regression, correlation, principal component factor analysis and analysis of variance were used to identify the underlying dimensions and test the relationships among variables. Interviews and case studies were conducted to assist in providing a deeper understanding as well as explaining findings of the quantitative study. The qualitative approaches also gave the opportunity to critique and validate the research findings. This research presents the implementation of relationship management from the contractor.s perspective. Findings show that the adaption of relational contracting approach in the supply chain is found to be limited; contractors still prefer to keep the suppliers and subcontractors at arm.s length. This research shows that the degree of match and mismatch between organisational structuring and organisational process has an impact on staff.s commitment level and performance effectiveness. Key issues affecting performance effectiveness and relationship effectiveness include total influence between parties, access to information, personal acquaintance, communication process, risk identification, timely problem solving and commercial framework. Findings also indicate that alliance and Early Contractor Involvement (ECI) projects achieve higher performance effectiveness at both short-term and long-term levels compared to projects with either no or partial relationship management adopted.

Overview of Australian Civil UAS Regulations and Supporting Research

This presentation provides a review of current civil unmanned aircraft system operations and applications, the operational environment and aviation safety regulations in Australia. A summary of current regulatory reform efforts is also provided. The presentation includes new and existing research programs established to address the technical and social issues facing the unmanned aircraft systems industry and aid the regulatory reform process.

Conflict or consensus : an investigation of stakeholder concerns during the participation process of major infrastructure and construction projects in Hong Kong

Public participate in the planning and design of major public infrastructure and construction (PIC) projects is crucial to their success, as the interests of different stakeholders can be systematically captured and built into the finalised scheme. However, public participation may not always yield a mutually acceptable solution, especially when the interests of stakeholders are diverse and conflicting. Confrontations and disputes can arise unless the concerns or needs of the community are carefully analysed and addressed. The aim of the paper is to propose a systematic method of analysing stakeholder concerns relating to PIC projects by examining the degree of consensus and/or conflict involved. The results of a questionnaire survey and a series of interviews with different entities are provided, which indicate the existence of a significant divergence of views among stakeholder groups and that conflicts arise when there is a mismatch between peoples’ perception concerning money and happiness on the one hand and development and damages on the other. Policy and decision-makers should strive to resolve at least the majority of conflicts that arise throughout the lifecycle of major PIC projects so as to maximise their chance of success.