Referees in bankruptcy : Hearings before the special subommittee on bankruptcy and reorganization, 79th ong. 1st sess. on H.R. 33 and H.R. 3338. June 25 and 26, 1945. Serial no. 4.

Mode of access: Internet.

Railroad reorganization : Hearing before the Special subcommittee on bankruptcy and reorganization of the Committee on the judiciary, House of representatives, seventy-sixth Congress, first session on S. 1869; an act to protect interstate commerce from the dangers of unsound financial structures and to establish improved procedures and standards for financial rehabilitation of railroads engaged in interstate commerce, and for other purposes.

Serial no. 11.

A trava bancária na recuperação judicial e o seu impacto nas formas de financiamento da empresa: uma análise através da teoria do “common pool assets” de Thomas H. Jackson

O objeto de estudo do presente trabalho é a Trava Bancária, mecanismo jurídico previsto no art. 49, § 3º da Lei de Falências e Recuperação Judicial de Empresas - LRF, por meio do qual dívidas contraídas pelas empresas junto às instituições financeiras são garantidas pela alienação fiduciária dos seus recebíveis. Serão analisadas as peculiaridades desse tipo de garantia fiduciária e, em especial, a prerrogativa que os credores detentores desse tipo de garantia possuem dentro dos procedimento de recuperação judicial de empresas, de não precisarem submeter seus créditos aos procedimentos concursais. Será feita uma análise para demonstrar que a manutenção da trava bancária diminui o valor de going concern da empresa em recuperação, pois a criação de um tipo de credor que é blindado quanto aos efeitos da recuperação judicial impede que essa mantenha-se como um procedimento concursal coletivo e compulsório, requisitos que são essenciais para incentivar os credores da empresa a trabalharem de forma conjunta, mantendo o valor de going concern da empresa recuperanda, com o objetivo de recuperar a empresa e saldarem seus créditos. Tem-se como objetivo demonstrar que, a existência da trava bancária na recuperação judicial, pode afetar negativamente o acesso das empresas ao financiamento por equity. Isto porque, os acionistas das empresas são os últimos da fila de credores a receberem caso a empresa entre em recuperação judicial, e, portanto, acredita-se que, ao saberem que existe um mecanismo que poderá inviabilizar a recuperação judicial das empresas em crise, atrapalhando sua geração de valor de going concern, é possível que investidores desistam de investir em empresas financiadas por dívidas garantidas pela alienação fiduciária de seus recebíveis, passando a ser essa uma variável levada em consideração quando da realização dos procedimentos de valuation para compra de participação acionária em empresas. Os pressupostos teóricos que serão utilizados para embasar a premissa de que a trava bancária gera impacto negativo no valor de going concern das empreas em crise, dificultando seu processo de recuperação, serão extraídos e elaborados a partir da Teoria da Common Pool Assets do autor norte-americano, Thomas H. Jackson. A relevância deste trabalho decorre da importância que o procedimento de recuperação judicial apresenta para as empresas em crise e para os seus credores, bem como a importância que esse tipo de procedimento adquiriu no País. Com efeito, desde a entrada em vigor da LRF no ordenamento jurídico brasileiro em 2005, cerca de 4 mil companhias já pediram recuperação judicial. Além disso, o trabalho mostra-se relevante por abordar questão relativa às formas de financiamento das empresas, assunto que tem reflexo no Custo Brasil e impacto direto no desenvolvimento da economia brasileiro.

The new Brazilian bankruptcy law and its impacts on the credit market

No início de 2005, uma nova Lei de Falências foi aprovada pelo Congresso Nacional, entrando em meados de junho do mesmo ano. A nova legislação ampliou o grau de proteção ao credor em muitos aspectos. Este artigo busca investigar algumas das consequências empíricas dessa nova lei sobre o mercado de crédito, utilizado dados de firmas argentinas, brasileiras, chilenas e mexicanas para estimar dois modelos para dados em painel: o primeiro com tendências específicas para cada firma e o outro com tendência macro comum às firmas de um mesmo país. A estimação dos dois modelos produziu resultados similares. Foram encontrados impactos significativos sobre a oferta de crédito, o custo da dívida e a oferta de crédito segurado, não-segurado e de longo prazo. Não foram encontrados impactos sobre o total de dívida de curto prazo.

Dip financing of financially distressed companies in Brazil – the conditions provided by the brazilian bankruptcy law act as real incentives for dip lenders as in chapter 11 of the American bankruptcy code?

O objeto deste trabalho é a compreensão do financiamento de empresas em crise, mais especificamente, o financiamento concedido após o pedido de recuperação judicial, como forma de permitir que a empresa saia da situação de crise e retorne à condição de normalidade. Para tanto, nos apropriando do termo cunhado pela doutrina norte-americana, para fazer referência ao aporte de recursos em empresas em dificuldade, utilizaremos o termo DIP financing ou financiamento DIP. Para uma compreensão adequada do objeto, é necessário que entendamos a origem do DIP financing nos Estados Unidos e como é a regulação norte-americana sobre a matéria atualmente. O segundo passo será avaliar a possibilidade de aplicação da mesma estrutura de aporte de recursos no Brasil. Ao estudarmos a origem desse mecanismo nos Estados Unidos, veremos os problemas que surgiram ao longo dos anos e como foram superados jurisprudencialmente e doutrinariamente para que o financiamento DIP se consolidasse como uma das formas de aporte de capital em empresas em crise, culminando no desenvolvimento de uma verdadeira indústria de crédito às empresas em dificuldade. Uma análise dos problemas enfrentados pelo sistema falimentar americano nos levará a hipótese de que, a menos que sejam afirmados mecanismos que assegurem a quem concede o financiamento após o pedido de recuperação judicial, uma super prioridade no recebimento após a recuperação judicial, será possível o desenvolvimento de um mercado de DIP financing no Brasil.

English reports in law and equity: containing reports of cases in the House of Lords, Privy Council, courts of equity and common law; and in the admiralty and ecclesiastical courts; including also cases in bankruptcy and crown cases reserved.

Mode of access: Internet.

English reports in law and equity : containing reports of cases in the House of Lords, Privy Council, Courts of Equity and Common Law; and in the Admiralty and Ecclesiastical Courts, including also cases in bankruptcy and crown cases reserved, [1850-1857]

Includes indexes.

Omnibus Maritime Regulatory Reform Revitalization and Reorganization Act of 1980 : hearing before the Subcommittee on Monopolies and Commercial Law of the Committee on the Judiciary, House of Representatives, Ninety-sixth Congress, second session, on H.R. 6899 ... June 5, 1980.

Item 1020.

The Law reports. Cases determined by the Chancery Division of the High Court of Justice, and by the Chief Judge in Bankruptcy, and by the Court of Appeal on appeal from the Chancery Division and the Chief Judge, and in lunacy.

Edited by G.W. Hemming.

Cases on the law of bankruptcy : including the law of fraudulent conveyances /

Includes A supplement to cases on the law of bankruptcy, published in 1920.

[strategies For Integration Of Health Care Practices And Sanitary Surveillance In The Context Of The Implementation Of Rede Cegonha - A Brazilian Mother And Infant Health Care Network].

Mother and infant mortality has been the scope of analysis throughout the history of public health in Brazil and various strategies to tackle the issue have been proposed to date. The Ministry of Health has been working on this and the Rede Cegonha strategy is the most recent policy in this context. Given the principle of comprehensive health care and the structure of the Unified Health System in care networks, it is necessary to ensure the integration of health care practices, among which are the sanitary surveillance actions (SSA). Considering that the integration of health care practices and SSA can contribute to reduce mother and infant mortality rates, this article is a result of qualitative research that analyzed the integration of these actions in four cities in the State of São Paulo/Brazil: Campinas, Indaiatuba, Jaguariúna and Santa Bárbara D'Oeste. The research was conducted through interviews with SSA and maternal health managers, and the data were evaluated using thematic analysis. The results converge with other studies, identifying the isolation of health care practices and SSA. The insertion of SSA in collectively-managed areas appears to be a potential strategy for health planning and implementation of actions in the context under scrutiny.

Action Of Essential Oils From Brazilian Native And Exotic Medicinal Species On Oral Biofilms.

Essential oils (EO) obtained from twenty medicinal and aromatic plants were evaluated for their antimicrobial activity against the oral pathogens Candida albicans, Fusobacterium nucleatum, Porphyromonas gingivalis, Streptococcus sanguis and Streptococcus mitis. The antimicrobial activity of the EO was evaluates by microdilution method determining Minimal Inhibitory Concentration. Chemical analysis of the oils compounds was performed by Gas chromatography-mass spectrometry (CG-MS). The most active EO were also investigated as to their actions on the biolfilm formation. The most of the essential oils (EO) presented moderate to strong antimicrobial activity against the oral pathogens (MIC--Minimal Inhibitory Concentrations values between 0.007 and 1.00 mg/mL). The essential oil from Coriandrum sativum inhibited all oral species with MIC values from 0.007 to 0.250 mg/mL, and MBC/MFC (Minimal Bactericidal/Fungicidal Concentrations) from 0.015 to 0.500 mg/mL. On the other hand the essential oil of C. articulatus inhibited 63.96% of S. sanguis biofilm formation. Through Scanning Eletronic Microscopy (SEM) images no changes were observed in cell morphology, despite a decrease in biofilm formation and changes on biofilm structure. Chemical analysis by Gas Chromatography-Mass Spectrometry (GC-MS) of the C. sativum essential oil revealed major compounds derivatives from alcohols and aldehydes, while Cyperus articulatus and Aloysia gratissima (EOs) presented mono and sesquiterpenes. In conclusion, the crude oil from C. articulatus exhibited the best results of antimicrobial activity e ability to control biofilm formation. The chemical analysis showed the presence of terpenes and monoterpenes such as a-pinene, a-bulnesene and copaene. The reduction of biofilms formation was confirmed from SEM images. The results of this research shows a great potential from the plants studied as new antimicrobial sources.

A Comparison Between Characterization And Biological Properties Of Brazilian Fresh And Aged Propolis.

As propolis is a highly valued bee product, we aimed to verify the quality of aged propolis, investigating their phenolic and flavonoid composition, levels of toxic metals, radical scavenging and antimicrobial activities. Samples of fresh and aged propolis of six different beekeepers, from the same geographical location, were investigated in terms of their phenolic and flavonoid composition and levels of Pb, Cd, and Cr, as well as radical scavenging and antimicrobial activities. The two groups of propolis had similar qualitative composition by HPLC-PDA and ESI(-)-MS. Fresh propolis and aged propolis show no differences when average values of extraction yield, flavonoids, EC50, or MIC were compared and both types of propolis showed good antimicrobial activity at low concentrations. Only levels of phenolic compounds were higher in fresh propolis. The propolis samples considered in this study, aged or fresh, had similar qualitative composition, although they were collected in different periods. Samples only differed in their levels of total phenolic content. Moreover, aged propolis conserves significant radical scavenging and antimicrobial properties. We suggest that aged propolis should not be discarded but explored for alternative applications.

Seasonal variation of soluble carbohydrates and starch in Echinolaena inflexa, a native grass species from the Brazilian savanna, and in the invasive grass Melinis minutiflora

Echinolaena inflexa (Poir.) Chase is an abundant C3 grass species with high biomass production in the Brazilian savanna (cerrado); Melinis minutiflora Beauv. is an African C4 forage grass widespread in cerrado and probably displacing some native herbaceous species. In the present work, we analysed seasonally the content and composition of soluble carbohydrates, the starch amounts and the above-ground biomass (phytomass) of E. inflexa and M. minutiflora plants harvested in two transects at 5 and 130 m from the border in a restrict area of cerrado at the Biological Reserve and Experimental Station of Mogi-Guaçu (SP, Brazil). Results showed that water soluble carbohydrates and starch amounts from the shoots of both species varied according to the time of the year, whilst in the underground organs, variations were observed mainly in relation to the transects. Marked differences in the pattern of the above-ground biomass production between these two grasses relative to their location in the Reserve were also observed, with two peaks of the invasive species (July and January) at the Reserve border. The differences in carbohydrate accumulation, partitioning and composition of individual sugars concerning time of the year and location in the Reserve were more related to the annual growth cycle of both grasses and possibly to specific physiological responses of M. minutiflora to disturbed environments in the Reserve border.