The new Brazilian bankruptcy law and its impacts on the credit market

No início de 2005, uma nova Lei de Falências foi aprovada pelo Congresso Nacional, entrando em meados de junho do mesmo ano. A nova legislação ampliou o grau de proteção ao credor em muitos aspectos. Este artigo busca investigar algumas das consequências empíricas dessa nova lei sobre o mercado de crédito, utilizado dados de firmas argentinas, brasileiras, chilenas e mexicanas para estimar dois modelos para dados em painel: o primeiro com tendências específicas para cada firma e o outro com tendência macro comum às firmas de um mesmo país. A estimação dos dois modelos produziu resultados similares. Foram encontrados impactos significativos sobre a oferta de crédito, o custo da dívida e a oferta de crédito segurado, não-segurado e de longo prazo. Não foram encontrados impactos sobre o total de dívida de curto prazo.

In early 2005 a new bankruptcy law was approved by the Brazilian Congress, taking effect a few months later. The new legislation improved creditor protection and the bankruptcy system’s efficiency. This paper tries to shed some light on the empirical consequences of a bankruptcy reform on a poorly developed credit market. Using data from Argentine, Brazilian, Chilean and Mexican firms, we estimated two diff-in-diff models with differential trends: one with a firm-specific trend and the other with a country-specific macro trend. Both models yielded similar results. We found significant impacts on the supply of credit, the cost of debt, and the supply of secured, unsecured and long-term debt. No significant impacts were found for the level of short-term debt.