The Basic Law (Grundgesetz) 2012: The Constitution of the Federal Republic of Germany – Introduction and Translation

This introduction and translation is part of the research project International Constitutional Law. All amendments up to and including the 59th Amendment of 11th July 2012 have been translated and included into a consolidated edition. There have been no more amendments until today (8th October 2013).

The Bonn Constitution, with amendments : basic law for the Federal Republic of Germany.

Cover title.

A guide to basic law and procedures under the National Labor Relations Act /

"This is a revised edition"--P. 2 of cover.

The future of the Eurozone and the role of the German Constitutional Court. Research Papers in Law, 05/2012

[Introduction.] Necessary reforms towards a deepened and increased European shaped economic, financial and budgetary policy, paraphrased with the term “fiscal union”, could possibly reach constitutional limits. In its EFSF judgment1, the German Constitutional Court, following the Lisbon judgment in which certain government tasks were determined as being part of the “constitutional identity”2, connected the budget right of the parliament via the principle of democracy to the eternity clause of Art. 79 para 3 Basic Law. A transfer of essential parts of the budget right of the German Bundestag, which would be in conflict with the German constitution, is said to exist when the determination of the nature and amount of the tax affecting the citizens is largely regulated on the supranational level and thereby deprived of the Bundestag’s right to disposition. A reform of the Economic and Monetary Union that touches the core of the budget right can, according to the German Federal Court, with regard to Art. 79 (3) of the Basic Law only be realized by way of Art. 146 of the Basic Law, thus with a new constitution given by the people that replaces the Basic Law.3

A lei de bases da economia social portuguesa: do projeto ao texto final

ISSN 1577-4430, com fator de impacto, calculado pelo IN-RECS (http://ec3.ugr.es/in-recj/ii/Derecho_Civil-2010.htm), Bases de dados de indexação: LATINDEX, DIALNET, ISOC, COMLUDOC e AGRIS]

A protecção jurídica do consumidor em Angola

The scope of the present work is to study the legal protection conferred upon the consumer in Angola, especially as regards electronic communication agreements. Its purpose is to promote consumers’ rights and contribute to its defence given the relatively privileged position of professionals in their relationship with consumers. With this in mind, we have made a description of the Consumer Law in Angola based on the Angolan Constitution (as the law that establishes the fundamental rights and guarantees of citizens) and on the Consumer’s Defence Law, which, as the basic law regarding consumers’ rights, provides the framework for this dissertation. We have analysed several aspects relating to consumer relationships, starting from its concept and rights of consumers and covering the legal and contractual mechanisms put in place for their protection. We have also analysed the Advertising Law with a view to better understand consumer’s rights before advertising campaigns carried out by professionals whilst promoting their goods and services and, additionally, to understand the duties and principles that shall be complied with in such campaigns with the purpose to protect the rights and interests of consumers. From a criminal point of view, we have briefly covered the crimes against consumers provided for in the Penal Code and the Law of Infractions against the Economy. In the second part of this work, we have summarised the institutions that protect the rights and interests of consumers, which include the Public Prosecutor Office, the National Institute for the Defence of the Consumers and the Consumers’ Associations. The third and last part of this work covers electronic communications agreements. Given the fact that there is no specific legislation in this matter, our analysis was based on the Civil Code – specifically the part relating to contracts – the Law on General Contractual Terms and Conditions and the Consumer’s Defence Law. We have analysed the formation of contracts, compliance and consumers’ rights resulting from contract breach. We further have appealed to the Angolan legislator to legislate certain aspects of consumer relationships, especially those where breach of consumers’ rights are blatant and facilitated by the lack of specific laws addressing such cases.

Sentido evolutivo do controle de constitucionalidade no Brasil

Consabido que para uma sociedade organizada se desenvolver política e juridicamente, indispensável se faz a existência de um documento formal, dotado de observância obrigatória, capaz de definir as competências públicas e delimitar os poderes do Estado, resguardando os direitos fundamentais de eventuais abusos dos entes políticos. Este documento é a Constituição, que, em todos os momentos da história, sempre se fez presente nos Estados, mas, inicialmente, não de forma escrita, o que fez com que surgisse, então, o constitucionalismo, movimento que defendia a necessidade de elaboração de constituições escritas, munidas de normatividade e supremacia em relação às demais espécies normativas, que visassem organizar a separação dos poderes estatais e declarar os direitos e as liberdades individuais. Porém, de nada adiantaria a edição de uma Lei Maior sem que houvesse mecanismos de defesa, no intuito de afastar qualquer ameaça à segurança jurídica e à estabilidade social, por conta de alguma lei ou ato normativo contrário aos preceitos estabelecidos na Constituição. O controle de constitucionalidade, pilar do Estado de Direito, consiste em verificar a compatibilidade entre uma lei ou qualquer ato normativo infraconstitucional e a Lei Excelsa e, em havendo contraste, a lei ou o ato viciado deverá ser expurgado do ordenamento jurídico, para que a unidade constitucional seja restabelecida. No Brasil, o controle de constitucionalidade foi instituído sob forte influência do modelo norte-americano e obteve diversos tratamentos ao longo das constituições brasileiras, porém, o sistema de fiscalização de constitucionalidade teve seu ápice com o advento da atual Constituição Federal, promulgada em 05.10.88, com a criação de instrumentos processuais inovadores destinados à verificação da constitucionalidade das leis e atos normativos. Além disso, a Carta da República de 1988, ao contrário das anteriores, fortaleceu a figura do Poder Judiciário no contexto político, conferindo, assim, maior autonomia aos magistrados na solução de casos de grande repercussão nacional, redundando em um protagonismo judicial atual. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Judiciário nacional e guardião da Constituição, tem se destacado no cenário nacional, em especial na defesa dos direitos e garantias fundamentais insculpidos na Lei Fundamental, fazendo-se necessária, desta forma, uma análise na jurisprudência da Corte, no sentido de verificar se, de fato, tem havido evolução no controle de constitucionalidade no Brasil ao longo dos últimos anos e, em caso afirmativo, em que circunstâncias isso tem se dado.

Autonomia administrativa financeira e orçamentária das defensorias públicas estaduais: análise e descrição dos seus modelos

Passados mais de dez anos do reconhecimento da autonomia administrativa, financeira e orçamentária às Defensorias Públicas Estaduais, o que se deu através da Emenda Constitucional n° 45/2004, ainda é possível encontrar instituições desta espécie que sofrem com interferências diárias nos mais variados aspectos de sua administração, em total desrespeito ao que determina a nossa Lei Fundamental. Entretanto, curiosamente este problema não tem se mostrado de maneira uniforme no cenário nacional, havendo estados onde as Defensorias Públicas gozam de mais autonomia e prestígio, enquanto existem outros onde estas sofrem para ter igual direito reconhecido. Neste sentido, partindo de um referencial teórico básico sobre autonomia da Defensoria Pública, a presente pesquisa teve por objetivo explorar os elementos que compõe tal conceito, buscando posteriormente verificar e descrever as assimetrias existentes entre os modelos de autonomia encontrados nas Defensorias Públicas estaduais ao redor do país. Para tanto, foram coletados dados através de observação direta, pesquisa documental e entrevistas, os quais foram posteriormente tratados e interpretados através da metodologia da análise de conteúdo. Os resultados obtidos através das consolidações efetuadas no âmbito das cincos categorias de análise propostas permitiram a conclusão de que a assimetria entre os modelos existentes é um fato, sendo perceptível principalmente nas áreas de Administração Financeira e Orçamentária, bem como na Formação da Alta Administração da Instituição. Também foram constatadas duas barreiras fundamentais para a implantação do modelo de autonomia preconizado pelo ordenamento, qual seja, a baixa autonomia na previsão de despesas no processo orçamentário e a ausência de limite próprio de pessoal para a Defensoria Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Leadership of portuguese community schools in the East Coast of the United States and the public policies of education: a multiple case studies

The Portuguese community schools of the United States located in the areas of larger Portuguese population concentration are social organizations that come materializing throughout decades the designs of the educative policies of the Portuguese government in relation to the expansion and preservation of the language, the culture and the history of Portugal. These designs of the educative policies are enrolled in the Constitution of the Republic (1976), in the Basic Law of Educative System (1986) and, over all, in the successive legislative norms (Decree-laws and ordinances) of the successive governments. Portuguese community schools in the United States are structuralized in analogous way to schools of the Portuguese geographic space. For this qualitative study (multiple case), four directors of Portuguese schools of the East Coast of the United States were interviewed; two schools are in the state of Rhode Island and the other two are in the state of Massachusetts. Also, it was administered the questionnaire on practices of leadership “Leadership Practices Inventory” (LPI) of Kouzes and Posner (2002) to collect additional data about practices of leadership on the directors of the schools. The LPI evaluates practices of leadership classifying them in five domains: (a) Model the way; (b) Inspire a shared vision; (c) Challenge the process; (d) Enable others to act; and, (e) Encourage the heart. Results of this qualitative research indicate that the Portuguese Government has not had an educative policy stimulant, coherent and consistent of support, incentive, maintenance and diffusion of the Portuguese language and culture and the directors of the studied schools they have a proactive and serving leadership style in conducting the management of Portuguese community schools. The five practices of leadership are highly practiced by the directors of the studied schools above all the practices “Enable others to act” and “Encourage the heart”.

Integration under 'One Country, Two Systems' - The Case of Mainland China and Hong Kong-

Ever since the handover of the territory in 1997, Hong Kong has had its own unique law and its own economic system and international legal personality, and has not been integrated with Mainland China. The Basic Law guarantees the uniqueness of the Hong Kong SAR until 2047. But close economic ties between Hong Kong and the Mainland will promote closer economic integration. The Basic Law limits only a customs union and the introduction of a single currency, but not the formation of a Free Trade Agreement (hereafter FTA) and monetary union. FTA has already been realized in the form of the Closer Economic Partnership Arrangement (hereafter CEPA). The Hong Kong SAR government, including the bureaucrat as well as the Chief Executive Tung Chee Hwa, was opposed to, and hesitant towards, the formation of a regional trade agreement with the Mainland, but the business community made them to adopt a positive attitude towards the CEPA. It is unclear how much integration can been deepened, but it can be argued that the current policy of the Hong Kong SAR is too supportive of business, and an excessive degree of economic integration may threaten the uniqueness of Hong Kong. But if Hong Kong achieves democracy and enjoys complete autonomy, it will be easy for economic integration to co-exist with the 'One Country, Two Systems' approach, in the interests of the business community and of the citizens of the SAR.

Politics of the 1945 Constitution:Democratization and Its Impact on Political Institutions in Indonesia

Introduction : Before 1998, no one could think about the amendment of the 1945 Constitution. The 1945 Constitution was a product of nationalist who had hard fought for independence from the Dutch colonization. This historical background made it the symbol of independence of the Indonesian nation. Thus, it has been considered as forbidden to touch contents of the 1945 Constitution whereas political leaders have legitimized their authoritarian rulership by utilizing a symbolic character of the Constitution. With the largest political turmoil since its independence, that is, a breakdown of authoritarian regime and democratic transformation in 1998-1999, however, a myth of the "sacred and inviolable" constitution has disappeared. A new theme has then aroused: how can the 1945 Constitution be adapted for a new democratic regime in Indonesia? 　　　The Indonesian modern state has applied the 1945 Constitution as the basic law since its independence in 1945, except for around 10 years in the 1950s. In the period of independence struggle, contrary to the constitutional provision that a kind of presidential system is employed, a cabinet responsible for the Central National Committee was installed. Politics under this institution was in practice a parliamentary system of government. After the Dutch transferred sovereignty to Indonesia in 1949, West European constitutionalism and party politics under a parliamentary system was fully adopted with the introduction of two new constitutions: the 1949 Constitution of Federal Republic of Indonesia and the 1950 Provisional Constitution of Republic of Indonesia. Since a return from the 1950 Constitution to the 1945 Constitution was decided with the Presidential Decree in 1959, the 1945 Constitution had supported two authoritarian regimes of Soekarno's "Guided Democracy" and Soeharto's "New Order" as a legal base. When the 32-year Soeharto's government fell down and democratization started in 1998, the 1945 Constitution was not replaced with a new one, as seen in many other democratizing countries, but successively reformed to adapt itself to a new democratic regime. In the result of four constitutional amendments in 1999-2002, political institutions in Indonesia are experiencing a transformation from an authoritative structure, in which the executive branch monopolized power along with incompetent legislative and judicial branches, to a modern democratic structure, in which the legislative branch can maintain predominance over the executive. However, as observed that President Abdurrahman Wahid, the first president ever elected democratically in Indonesian history, was impeached after one and a half years in office, democratic politics under a new political institution has never been stable. 　　　Under the 1945 Constitution, how did authoritarian regimes maintain stability? Why can a democratic regime not achieve its stability? What did the two constitutional amendments in the process of democratization change? In the first place, how did the political institutions stipulated by the 1945 Constitution come out? Through answering the above questions, this chapter intends to survey the historical continuity and change of political institutions in Indonesia along with the 1945 Constitutions and to analyze impact of regime transformation on political institutions. First, we examine political institutions stipulated by the original 1945 Constitution as well as historical and philosophical origins of the constitution. Second, we search constitutional foundations in the 1945 Constitution that made it possible for Soekarno and Soeharto to establish and maintain authoritarian regimes. Third, we examine contents of constitutional amendments in the process of democratization since 1998. Fourth, we analyze new political dynamics caused by constitutional changes, looking at the impeachment process of President Abdurrahman Wahid. Finally, we consider tasks faced by Indonesia that seeks to establish a stable democracy.

アブドッラー国王統治下のサウジ権力構造の変化 -- 2015年1月のサルマーン国王即位後の動きを含めて

The Basic Law of Governance in Saudi Arabia stipulates that the king of Saudi Arabia has absolute power in the government of Saudi Arabia. However, after King Abdullah's accession to the throne in 2005, his political powers were limited because of the presence of the so-called Sudeiri Seven, the powerful royal group that consists of the seven sons of King Abdel-Aziz's purported favorite wife, Sheikha Hussa bin Ahmad Sudeiri. The death of the crown prince Sultan in 2011 followed by the death of the next crown prince Naif in 2012, both members of the Sudeiri Seven, weakened the power of the Sudeiri Seven. As a result, King Abdullah's power had increased greatly compared to that of the Sudeiri Seven. Also, the sons of King Abdullah, who occupied prominent governmental posts, were acquiring strong influence in the regime. The death of King Abdullah in January 2015 and Salman's accession to the throne caused changes to the ruling regime in Saudi Arabia. King Salman appointed Prince Muqrin as crown prince and deputy premier, and Prince Muhammad b. Naif as deputy crown prince. King Salman also appointed his son Muhammad b. Salman as defence minister and head of the royal court. Finally, King Salman issued a royal order on January 29 to reshuffle his cabinet and dismiss the governors of the Riyadh and Makka.

Atribuciones municipales frente al cambio climático

The municipalities have the main tool to address climate change to their own municipal powers. In our country, these are defined in the Basic Law of Local Government and the Regulatory Law of Local Finances. This article analyzes the performance capability of these competencies within the field of European environmental policies, analyzing their complementarity with the Thematic Strategy VI Climate Change Action Programme Environment of the European Union (2002). This is done by searching the areas of municipal responsibilities in the program and analyzing the importance in each of the various fields. This will define the areas in which municipalities have a greater capacity to reduce emissions under the European program Los ayuntamientos cuentan como principal herramienta para hacer frente al Cambio Climático sus propias competencias municipales. En nuestro país vienen fijadas en la Ley de Bases del Régimen Local y la Ley Reguladora de las Haciendas Locales. Este artículo analiza la capacidad de actuación de estas competencias dentro del ámbito de las políticas ambientales europeas, analizando su complementariedad con la Estrategia Temática del Cambio Climático del VI Programa de Acción en Materia de Medio Ambiente de la Unión Europea (2002). La metodología consiste en buscar los ámbitos de las competencias municipales en dicho programa, analizando la importancia en cada uno de los distintos campos. De este modo se definen los campos en los cuales los ayuntamientos cuentan con una mayor capacidad para disminuir las emisiones en relación con el programa europeo

La protección de los derechos al honor, intimidad y propia imagen del menor con suficiente madurez: entre el respeto a sus decisiones y la intervención del Ministerio Fiscal

En virtud del art. 3.1 de la Ley Orgánica 1/1982, de 5 de mayo, cuando los menores tengan suficiente madurez deberán consentir por sí mismos las intromisiones en sus derechos al honor, intimidad y propia imagen. Sin embargo, atendiendo al art. 4 de la Ley Orgánica de Protección Jurídica del Menor, cuando la intromisión tenga lugar en un medio de comunicación seguirá siendo ilegítima, aun consentida por un menor maduro, si se considera contraria a su honor e intereses, debiendo intervenir en su defensa el Ministerio Fiscal. Esta regulación plantea diversas cuestiones relacionadas con la protección de los derechos al honor, intimidad y propia imagen del menor con suficiente madurez —en particular, sobre la función del fiscal como garante de estos derechos y el papel que se otorga al consentimiento del menor— que son objeto de estudio del presente trabajo.