Ação anulatória da sentença arbitral: aspectos e limites

O presente trabalho trata da ação anulatória da sentença arbitral doméstica como importante mecanismo de equilíbrio entre o judiciário e arbitragem, bem como de preservação das garantias fundamentais das partes. Inicialmente, analisa-se o exercício do poder jurisdicional pelos árbitros, bem como a equiparação da sentença arbitral à sentença judicial, o que faz com que aquela possa ser classificada como ato jurídico processual na aplicação da teoria das nulidades. Na sequência o trabalho realiza um estudo sobre os principais aspectos da ação anulatória da sentença arbitral, destacando alguns dos aspectos relevantes sobre as causas de nulidade previstas na lei 9.307/96. Dentre os principais temas relativos ao objeto do estudo, três são destacados para estudo aprofundado: a preservação das garantias fundamentais do processo em contraposição à flexibilidade do procedimento arbitral; o controle da violação à ordem pública; e os limites da atuação judicial na análise da demanda anulatória. A fim de garantir maiores subsídios para a pesquisa, realiza-se um estudo comparado em quatro países de culturas diferentes no que tange ao controle judicial da arbitragem (Portugal, França, Inglaterra e Estados Unidos). Por fim, os temas escolhidos são analisados à luz da doutrina e jurisprudência brasileiras, com inserções colhidas do estudo do direito comparado a fim de bem analisar a problemática. O objetivo do trabalho é demonstrar a importância da ação anulatória como meio de controle da sentença arbitral, através da ponderação da autonomia da vontade das partes e a liberdade contratual com a preservação da ordem pública a das garantias fundamentais do processo justo.

Os avanços da arbitragem no Brasil e uma análise crítica a respeito dos posicionamentos existentes na Doutrina Nacional sobre o cabimento de ação anulatória contra sentença arbitral que tenha violado a ordem pública

O presente trabalho tem como objetivo o estudo sobre o cabimento da ação anulatória - prevista no artigo 32 da Lei de Arbitragem - contra uma sentença arbitral doméstica que tenha violado a ordem pública. A relevância do tema encontra-se no fato de que o legislador, ao elencar as hipóteses pelas quais poderá ser declarada a invalidade de uma decisão arbitral, excluiu, propositalmente, a violação à ordem pública como uma delas. O Poder Judiciário ainda não teve a oportunidade de analisar o assunto. A preocupação, quando elaborada a Lei de Arbitragem em 1996, era a de que, caso o artigo 32 previsse expressamente a violação à ordem pública, todos os procedimentos arbitrais desembocariam no Judiciário, tendo em vista a indeterminação do conceito. Somava-se a isso o elevado preconceito que o instituto sofria no Brasil, além de seu pouco uso. O debate ganha ainda maior proporção quando se analisa as causas pelas quais o Poder Judiciário poderá negar homologação a uma sentença arbitral estrangeira. Quis o legislador, e o fez de modo expresso, que a violação à ordem pública fosse causa de negativa de homologação, mas nada disse com relação às sentenças domésticas. Analisarei, neste trabalho, todos os avanços pelos quais a arbitragem passou no Brasil, tudo para concluir, na primeira parte do trabalho, que a preocupação do legislador não mais subsiste. Além disso, analisarei os posicionamentos existentes na doutrina nacional para responder a principal pergunta desse trabalho: É possível ajuizar uma ação anulatória contra uma sentença arbitral doméstica que tenha violado a ordem pública, mesmo sem que o artigo 32 da Lei de Arbitragem a preveja, expressamente, como uma das causas de anulabilidade? Finalmente, no último capítulo do trabalho, exporei o meu entendimento sobre o assunto, no sentido de ser possível o ajuizamento de ação anulatória com base na combinação dos artigos 32, IV, com o artigo 2º, § 1º, ambos da Lei de Arbitragem.

A Aplicação Errônea do Direito Brasileiro pelo Árbitro: Uma Análise à Luz do Direito Comparado

A presente tese versa sobre a aplicação errônea, pelo árbitro, do Direito Brasileiro ao mérito do litígio. Tendo em vista o ineditismo, em nosso País, do estudo das consequências advindas à sentença arbitral prolatada mediante uma aplicação equivocada do Direito que rege o mérito da controvérsia, revelou-se fundamental uma análise de Direito Comparado. Assim, consultou-se o Direito dos Estados Unidos da América, do Reino Unido, da Alemanha, da Itália, da Áustria, da Suíça e da França, a fim de se constatar se é admissível, nos referidos Países, alguma medida judicial contra tal situação. Primeiramente, empreendeu-se um exame das consequências que podem advir, nos 7 (sete) Países citados, a uma sentença arbitral doméstica, assim definida conforme a legislação de cada País. Como a medida habitual para se afastar uma sentença arbitral doméstica é a ação de anulação, buscou-se examinar as hipóteses que ensejam seu ajuizamento em cada País estudado, a fim de se constatar se dentre elas insere-se a aplicação errônea do Direito que rege o fundo da disputa. Ou, em caso negativo, se a violação à ordem pública inclui-se nas hipóteses de anulação. E, por último, se a ofensa à ordem pública compreende a aplicação errônea, pelo árbitro, do Direito de cada País sub examine. Em segundo lugar, examinaram-se as consequências que advêm para uma sentença arbitral estrangeira em que se aplicou erroneamente o Direito que rege o mérito da controvérsia. Como todos os sete Países examinados são Estados-membros da Convenção de Nova Iorque de 10 de junho de 1958 sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, que prevê em seu artigo V, n 2, alínea b, a violação à ordem pública como óbice à homologação da sentença arbitra alienígena, a aplicação do referido dispositivo em cada Estado foi analisado. Tentou-se averiguar se a ofensa à ordem pública consubstanciada na referida Convenção poderia abranger a aplicação errônea do Direito material pelo árbitro. Em seguida, examinou-se a legislação e a doutrina brasileiras tanto no que tange à ação anulatória de laudos arbitrais brasileiros, quanto à homologação dos laudos estrangeiros , a fim de se proporem soluções para esta questão em nosso ordenamento jurídico. Por fim, analisou-se se é possível, no Brasil, homologar uma sentença arbitral estrangeira que tenha sido anulada no País em que foi prolatada com base no argumento da aplicação errônea do Direito do referido Estado ao mérito da arbitragem.

A arbitragem como alternativa para diminuir a morosidade do sistema judiciário brasileiro

This thesis is about arbitration, a form of alternative dispute resolution, as a solution for the slowness of the Brazilian Judiciary. The paper starts with an approach of the fundamental rights, highlighting their positivation, important to distinguish them from human rights, the four dimensions of the fundamental rights and, lastly, the analysis of their features, emphasizing their characters of complementarity and universality. After, it starts to discourse about the “access to Justice”, an important fundamental right, and, to delimitate the role of the Judiciary and the problems related to solve cases in a reasonable amount of time. Next, it exposes other alternative forms of dispute resolutions that, like the arbitration, can help to the concretization of a faster and more effective Justice. Then, it discusses the historical evolution of the arbitration in Brazil, highlighting the contemporary features of the institute, which were more visible with the ratification of the New York Convention and the promulgation of Law nº 9.307/1996. In addition, it analyses the possible changes that will come with the New Brazilian Procedure Law Code and the PL 7.108/2014, intended to change the current Arbitration Law. It also explains the main arbitration attributes, describing the peculiarities of the arbitral convention, the arbitrator role, and the arbitral award aspects. At least, it lists the main reasons someone should choose arbitration instead the Judiciary, considering the Brazilian Courts reality.

Alternatives to Reparations in International Investment Arbitration– A Debate Between Theory and Practice

An analysis of the alternatives of compensation in relation to international investment disputes is relevant, because a pecuniary award is not always the appropriate remedy to solve disputes arising between investors and States. This is the case because States may be increasingly interested in opting for a different type of compensation. Furthermore, it is still not clear whether arbitral tribunals have recognised alternative types of awarding damages in respect of international investments disputes. This analysis comprises two principal components, the first, is to identify whether or not the tribunals may render an award that not only demands the payment of a sum of money but also considers some other means of compensation. The second, centres on how compliance with these non-pecuniary awards may be demanded. Our approach to these two principal components will always revolve around the idea of respecting the sovereignty of the State, bearing in mind that the execution of an arbitral award, which obliges the State to refrain from or to perform an act in its territory, relies precisely on the sovereignty of the State to execute it. 

L’offre-finale baseball : un mécanisme arbitral particulier et utile

Cette étude aborde le sujet de l’arbitrage de l’offre-finale. L’étude vise tout d’abord à présenter la particularité de ce mécanisme arbitral au travers du prisme de l’arbitrage salarial pratiqué au baseball. Elle vise ensuite à promouvoir l’utilité de ce processus au sein de ce cadre sportif en proposant son emploi pour régler les litiges relatifs à la détermination du montant des indemnités de transferts des footballeurs professionnels européens.

Enforcement of arbitral awards where the seat of the arbitration is Australia, how the Eisenwerk decision might still be a sleeping assassin

This article examines the enforcement of foreign awards in Australia. It identifies and explains the difference between a “foreign award” and “international arbitration award,” observing it is a somewhat surprising but potentially significant distinction. The article then moves to consider the consequences of the distinction with particular reference to the Australian arbitral landscape. Australia has dual arbitration regimes operating at the state and federal level. Particular attention is given to the still controversial Queensland Supreme Court of Appeal decision in Australian Granites Ltd. v. Eisenwerk Hensel Bayreyth Dipl-Ing Burkhardt GmbH. The article concludes by promoting a line of interpretation that will effectively allow subsequent courts to avoid the potentially disastrous effects the Eisenwerk decision may yet still wreak.

Scott A. Shane : winner of the Global Award for Entrepreneurship Research

Scott A. Shane is the 2009 winner of the Global Award for Entrepreneurship Research. In this article we discuss and analyze Shane’s most important contributions to the field of entrepreneurship. His contribution is extraordinarily broad in scope, which makes it difficult to pinpoint one or a few specifics that we associate with Shane’s scholarship. Instead, they can be summarized in the following three points. First, he has influenced what we view as central aspects of entrepreneurship. Shane has been a leading figure in redirecting the focus on entrepreneurship research itself. Second, he has influenced how we view entrepreneurship. Shane’s research is arguably theory driven and it applies and develops theoretical lenses that greatly improve our understanding of entrepreneurship. Third, he has contributed to how we conduct entrepreneurship research. Shane has been a forerunner in examining relevant units of analysis that are difficult to sample; research designs and databases specifically designed for studying entrepreneurial processes; and sophisticated analytical methods. This has contributed to advancing the methodological rigor of the field. Summing them up, the contributions are very impressive indeed.

Some reflections on winning an ALTC Teaching Excellence Award

Since 1996, quality teaching has been recognised in the Australian Awards for University Teaching (AAUT), administered first by the Australian government Department of Education, and then from 2000, by the Australian Universities Teaching Committee (AUTC). In 2005, the awards were overseen by the government funded Carrick Institute for Learning and Teaching in Higher Education and known as the Carrick Awards for Australian University Teaching. The newly elected Rudd government reconfigured the process and established the Australian Learning and Teaching Council (ALTC) in 2008 to administer the awards under the AAUT nomenclature. In this edition of Re-Union, Deborah Henderson reflects on receiving an a 2010 ALTC Teaching Excellence Award in the category of Social Sciences (including Education).

Paranoid prizing : the facts and fictions of Australia’s Eve Pownall Award for Information Books, 2001-2010

Ghassan Hage asserts the “core element of Australia’s colonial paranoia is a fear of loss of Europeanness or Whiteness and the lifestyle and privileges that are seen to emanate directly from them. This is a combination of the fragility of White European colonial identity in general and the specificity of the Australian situation” (419). This ‘White paranoia’ can be traced through a range of popular cultural formations, including contemporary Australian children’s literature. The Children’s Book Council of Australia (CBCA) awards an annual prize for “outstanding books which have the prime intention of documenting factual material with consideration given to imaginative presentation, interpretation and variation of style” (“Awards”) published in the preceding year. Although not often included in critical debates, non-fictional texts overtly seek to shape young readers’ understandings of their national context and their own location as national subjects. Thus, the books named as winners and honours of this prize from 2001-2010 provide a snapshot of which facts and whose fictions are salient in shaping the Australian nation in the twenty-first century. Using Hage’s concept of Australian colonial paranoia, this paper considers the relationship between ‘factual material’ and ‘imaginative presentation’ in the ongoing revision and renewal of national myths in award-winning Australian non-fiction for children.

Development and testing of an iPad application for teaching self-management to heart failure patients. (Nursing/Allied Health Professional Investigator Award)- Abstract

Purpose: Heart failure (HF) is the leading cause of hospitalization and significant burden to the health care system in Australia. To reduce hospitalizations, multidisciplinary approaches and enhance self-management programs have been strongly advocated for HF patients globally. HF patients who can effectively manage their symptoms and adhere to complex medicine regimes will experience fewer hospitalizations. Research indicates that information technologies (IT) have a significant role in providing support to promote patients' self-management skills. The iPad utilizes user-friendly interfaces and to date an application for HF patient education has not been developed. This project aimed to develop the HF iPad teaching application in the way that would be engaging, interactive and simple to follow and usable for patients' carers and health care workers within both the hospital and community setting. Methods: The design for the development and evaluation of the application consisted of two action research cycles. Each cycle included 3 phases of testing and feedback from three groups comprising IT team, HF experts and patients. All patient education materials of the application were derived from national and international evidence based practice guidelines and patient self-care recommendations. Results: The iPad application has animated anatomy and physiology that simply and clearly teaches the concepts of the normal heart and the heart in failure. Patient Avatars throughout the application can be changed to reflect the sex and culture of the patient. There is voice-over presenting a script developed by the heart failure expert panel. Additional engagement processes included points of interaction throughout the application with touch screen responses and the ability of the patient to enter their weight and this data is secured and transferred to the clinic nurse and/or research data set. The application has been used independently, for instance, at home or using headphones in a clinic waiting room or most commonly to aid a nurse-led HF consultation. Conclusion: This project utilized iPad as an educational tool to standardize HF education from nurses who are not always heart failure specialists. Furthermore, study is currently ongoing to evaluate of the effectiveness of this tool on patient outcomes and to develop several specifically designed cultural adaptations [Hispanic (USA), Aboriginal (Australia), and Maori (New Zealand)].

Access to Cardiac Rehabilitation does not Equate to Attendance. (On Behalf of the Cardiac ARIA Project. Winner Nursing/Allied Health Professional Investigator Award)

Background/Aims Timely access to appropriate cardiac care is critical for optimizing positive outcomes after a cardiac event. Attendance at cardiac rehabilitation (CR) remains less than optimal (10%–30%). Our aim was to derive an objective, comparable, geographic measure reflecting access to cardiac services after a cardiac event in Australia. Methods An expert panel defined a single patient care pathway and a hierarchy of the minimum health services for CR and secondary prevention. Using geographic information systems a numeric/alpha index was modelled to describe access before and after a cardiac event. The aftercare phase was modelled into five alphabetical categories: from category A (access to medical service, pharmacy, CR, pathology within 1 h) to category E (no services available within 1 h). Results Approximately 96% or 19 million people lived within 1 h of the four basic services to support CR and secondary prevention, including 96% of older Australians and 75% of the indigenous population. Conversely, 14% (64,000) indigenous people resided in population locations that had poor access to health services that support CR after a cardiac event. Conclusion Results demonstrated that the majority of Australians had excellent ‘geographic’ access to services to support CR and secondary prevention. Therefore, it appears that it is not the distance to services that affects attendance. Our ‘geographic’ lens has identified that more research on socioeconomic, sociological or psychological aspects to attendance is needed.

Paranoid prizing : mapping Australia’s Eve Pownall Award for information books, 2001-2010

Each year, the Children’s Book Council of Australia (CBCA) administers a number of Book of the Year Awards, including the Eve Pownall Award for Information Books. The books chosen by the CBCA constitute a contemporary canon of Australian children’s literature, and serve to both shape and reflect current educational policies and practices as well as young Australians’ sense of themselves and their nation. This paper reads a selection of award-winning Australian non-fiction children’s literature in the context of colonialism, curriculum, military myths, and Aboriginal perspectives on national history and identity.