Aquisição social onerosa e privada da propriedade: artigo 1228, 4 e 5 do código civil

A pesquisa proposta pretende esclarecer os pontos obscuros e controvertidos do artigo 1228, 4 e 5 do Código Civil, tendo por finalidade a busca da efetividade de tal dispositivo legal, que possui, na sua essência, o reconhecimento do direito fundamental de moradia e, ainda, tutela o direito ao trabalho. O dispositivo em questão rompe com o paradigma da posse como mera sentinela avançada do direito de propriedade e reconhece a defesa da posse autônoma exercida por aqueles que realmente cumprem com a sua função social. A partir do preenchimento dos requisitos previstos na lei, concede-se a legitimação da posse aos possuidores e, com o pagamento da indenização ao proprietário, converte-se a posse em direito de propriedade. Dessa forma, o instituto visa não apenas à regularização fundiária de áreas urbanas ou rurais, mas, principalmente, à efetividade dos direitos fundamentais de moradia e trabalho, que dão substância ao principio norteador de qualquer sociedade civilizada: o princípio da dignidade da pessoa humana. Assim sendo, na busca pela efetividade do dispositivo, o estudo tem ainda como finalidade desenvolver a natureza jurídica específica do instituto, reconhecendo-o como um modo autônomo de aquisição onerosa do direito de propriedade, não se equiparando a formas de desapropriação ou de usucapião do direito de propriedade.

Sistema de enseñanza y desigualdad social : la enseñanza privada en España.

Estudiar la presencia de la enseñanza privada en el sistema educativo y demostrar que la enseñanza, presentada como un bien público y general, no lo ha sido nunca. El sistema de enseñanza legalizado a mediados del siglo XIII aparece como una institución eminentemente eclesiástica. La generalización de algunos niveles del sistema de enseñanza en los tiempos actuales conlleva el asentamiento de una red privada de enseñanza. Estudia la evolución de los centros privados en lo referido a alumnado, profesores, centros, puestos y unidades escolares. La enseñanza privada se caracteriza como una enseñanza esencialmente urbana de clases medias y altas, y se muestra como el elemento diferenciador de nuestro sistema de enseñanza en comparación con otros países. Utiliza cuadros estadísticos de los diferentes niveles educativos desde 1970 a 1985 en cuanto a alumnos, profesores y centros. La historia de la enseñanza en España es, en primer lugar, la de la enseñanza privada, y muy posteriormente, la de la consolidación de un sistema público.

Estudo sobre a percepção da previdência social e sua influência na decisão de aderir a planos de previdência complementar privada aberta

O presente trabalho consiste no estudo da percepção de um conjunto de clientes de serviços bancários a respeito da previdência social no Brasil e que influência essa percepção exerce sobre a decisão de aderir a planos de previdência privada complementar aberta. Com o intuito de obter respostas a essas questões, o trabalho foi realizado através de uma pesquisa aplicada. Inicialmente procurou-se verificar qual o grau de conhecimento das pessoas que fazem parte do contingente pesquisado, que possuem renda superior ao teto da previdência social, para fins de aposentadoria, em relação ao Regime Geral da Previdência Social. A partir daí buscou-se saber se esse conhecimento interfere na decisão de aderir a planos de previdência complementar privada e como as pessoas procedem na decisão de buscar a complementaridade no planejamento da futura aposentadoria. Os principais procedimentos adotados foram de descrição, análise e interpretação dos dados coletados na pesquisa. As respostas fornecidas pela pesquisa mostram que há influência da percepção sobre a previdência social na decisão de aderir a planos de previdência privada, entretanto o fator preponderante na decisão é o da capacidade individual de poupar.

Quem tem direito à moradia? :uma análise da política nacional de habitação e dos programas de habitação de interesse social (2003-2005)

This dissertation analyses the Brazilian housing policy of today s, focusing on the programmes in the socalled Social Interest Housing Subsystem in order to discuss to what extent the government has been able to grant housing constitutional rights in the country. The discussion is about housing policy and the principles in the country s Constitution regarding the role of housing as a social right, a right that must be granted by the state. This refers to land rent theory to understand the relationship between capital and property and the reasons why, under capitalism, housing becomes a commodity in the market. Then, it discusses the national housing policy, which emphasizes land ownership through financing, that is, via market, a process that excludes all low income population. In the conclusion, it is clear that, although government programmes cover extensively at least potentially the national territory as well as social group, subsidized housing programmes cannot be implemented in the city due to land prices because subsidy is too low. In this way, the law that grants housing rights to all Brazilian citizens is violated

A propriedade intelectual no mundo contemporâneo no contexto geral das relações de propriedade

Pós-graduação em Ciências Sociais - FFC

Gênero e políticas de previdência social no Brasil: análise da presença diferenciada de homens e mulheres no serviço de reabilitação profissional do INSS na cidade de Belém-PA

Esta dissertação apresenta como objetivo a reflexão sobre a operacionalização da Política previdenciária em Belém-Pa, a partir dos usuários do SRP/INSS. Para tanto, buscou-se Identificar e conhecer quem são os homens e mulheres que usufruem deste serviço na referida cidade, bem como suas compreensões acerca da presença desigual dos sexos. Orientada pelo método crítico dialético, a Seguridade Social brasileira é alvo de exposição, a partir de autores que analisam a mesma no contexto da desigualdade de classe e da desigualdade de sexo, considerando a discussão sobre a categoria de gênero e o conceito de patriarcado, que remetem à divisão sexual, como uma estratégia relevante de hierarquizar homens e mulheres em todas as esferas da vida social nas sociedades estruturadas pela propriedade privada. Como procedimento metodológico, utilizou-se informações disponíveis em sites oficiais das três instâncias de governo, a exemplo do IBGE, MPAS e IDESP. As compreensões dos sujeitos desta pesquisa foram obtidas através da realização de 17 entrevistas com usuários atendidos na APS localizada no bairro da pedreira. A relação direta entre trabalho, produção de riqueza, política pública e social, desigualdade de sexo e raça/etnia possibilitou, dentre outras, concluir que o espaço de materialização da Previdência Social em Belém é predominantemente frequentado por homens e permeado de discursos masculinizados, não raro, associado ao perigo e ao trabalho pesado. Os resultados desta dissertação confirmam os estudos realizados em outros Estados sobre a paradoxal relação entre direito e humanização no horizonte capitalista.

Percepciones del clima social escolar : diferencias tipológicas entre colegios públicos y colegios privados.

Identificar en dos muestras de población escolar urbana de Asturias, una perteneciente a colegios públicos, y otra perteneciente a colegios privados, si existen distintas tipologías de 'climas sociales en el aula', a partir de las percepciones de los alumnos, y si hay diferencias entre los centros públicos y los privados. 575 Sujetos, 200 alumnos de colegios públicos y 375 de colegios privados. Se trata de sujetos de ambos sexos, con edades entre 13 y 14 años, pertenecientes a un nivel de 8 de EGB de Avilés, Gijon y Oviedo. Variables independientes: implicación, afiliación, ayuda, tarea, competitividad, organización, claridad, control e innovación. Variables moduladoras: pertenencia por parte de los alumnos a colegios públicos o privados. Escala de clima social (ces), creada por r.H. Moos y cols.. Análisis de conglomerados cluster K-means, un tipo de análisis de cluster no jerárquico. Con este método se divide un conjunto de individuos en conglomerados, de tal forma que, al final del proceso, cada caso pertenece al cluster cuyo centro está más cercano a él. El centro del cluster viene dado por la media de los individuos que forman cada variable. Del análisis de variables que intervienen en la percepción del clima social escolar, se observan diferencias entre colegios públicos y privados, en lo que respecta a las variables de ayuda, tarea, organización e innovación. En relación a las otras cinco variables, afiliación, implicación, competitividad, claridad y control, las diferencias entre una muestra y otra son inexistentes. A la hora de estudiar cada uno de los cluster, se tiene en cuenta la reestructuración realizada tanto en la muestra de colegios públicos como privados. En la muestra de colegios privados destacan tres tipologías de climas: un clima afectivo percibido por un 50 por ciento de la población; un clima conservador y autoritario percibido por casi un 40 por ciento de los estudiantes; un clima estructurado percibido por un 10 por ciento aproximadamente. En la muestra de alumnos pertenecientes a colegios públicos, se encuentran cuatro tipos de climas: un clima afectivo percibido por un 32 por ciento de la población; un clima afectivo y no participativo, detectado por un 27 por ciento de los estudiantes; un clima autoritario percibido por un 26,5 por ciento de la muestra; un clima centrado en la organización y el esfuerzo, percibido por un 14,5 por ciento de la población. El hecho de que los estudiantes de colegios públicos o privados, perciban un determinado tipo de clima, está muy relacionado con la figura del profesor-tutor. El funcionamiento de la clase depende de las características de éste, que aunque revelen los canones de la institución, tienen una huella personal. Para evaluar la percepción del clima escolar, a las variables analizadas, habría que añadir la personalidad del profesor, lo que no descartan realizar en una posterior investigación.

From legal commons to social commons: Brazil and the cultural industry in the 21st century

This article describes some of the current transformations regarding the processes by which information and culture are generated, from the point of view of developing countries. In this brief analysis, the article discusses the role of projects such as Creative Commons for developing countries. It also discusses the idea of legal commons and social commons. While the idea of legal commons can be understood as the voluntary use of licenses such as Creative Commons in order to create a “commons”, the idea of social commons has to do with the tensions between legality and illegality in developing countries. These tensions appear prominently in the so-called global “peripheries”, and in many instances make the legal structure of intellectual property irrelevant, unfamiliar, or unenforceable, for various reasons. With the emergence of digital technology and the Internet, in many places and regions in developing countries (especially in the “peripheries”), technology ended up arriving earlier than the idea of intellectual property. Such a de facto situation propitiated the emergence of cultural industries that were not driven by intellectual property incentives. In these cultural businesses, the idea of “sharing” and of free dissemination of the content is intrinsic to the social circumstances taking place in these peripheries. Also, the appropriation of technology on the part of the “peripheries” ends up promoting autonomous forms of bridging the digital divide, such as the “LAN house” phenomenon discussed below. This paper proposes that many lessons can be learned from the business models emerging from social commons practices in developing countries. The tension between legality and illegality in “peripheral” areas in developing countries is not new. The work of Boaventura de Sousa Santos and others in the 1970s was paradigmatic for the discussion of legal pluralism regarding the occupation of land in Brazil. This paper aims to follow in that same pioneer tradition of studies about legal pluralism, and to apply those principles to the discussion of “intellectual property” rather than the ownership of land.

Das disposições cosmopolitas à mobilidade como competência? Ensino superior, Programa Erasmus e mobilidade estudantil

Tradicionalmente, a promoção de disposições cosmopolitas tem sido um importante elemento formativo das elites portuguesas e, simultaneamente, um ingrediente diferenciador, num contexto de baixas taxas de escolarização da população. Após três décadas de intensa democratização da educação e de ampla generalização da experiência escolar, a situação mudou significativamente. Com a tendencial globalização das políticas educativas, a intensificação de acordos e parcerias inter-governamentais oferecem-se aos jovens estudantes novas oportunidades educativas, nomeadamente experiências escolares internacionais. O programa europeu de mobilidade estudantil Erasmus constitui, a este respeito, um exemplo particularmente pertinente. Poder-se-á então continuar a falar de cosmopolitismo como propriedade educativa restrita a um grupo social? Ou, pelo contrário, essa propriedade tende a generalizar-se em sociedades altamente escolarizadas? Por sua vez, as disposições cosmopolitas como elemento formativo parecem ter mudado de significado: será que a mobilidade que suporta a experiência cosmopolita se transforma em competência?

Treball socioeducatiu en xarxa

Resumen tomado de la publicación

Os fundos de pensão na sociedade do conhecimento

Trata dos problemas que afetam atualmente os sistemas de previdência social ao redor do mundo e como os fundos de pensão estão colaborando na solução destes problemas. Aborda questões recentes e as perspectivas futuras da previdência privada no Brasil. Aponta tendências envolvendo os fundos de pensão no mundo e o papel que estes tem na moderna sociedade do conhecimento.

As invasões de áreas públicas municipais em São Paulo: uma abordagem sistêmica

Aborda a instituição da propriedade privada e propriedade pública da terra, no Brasil e, particularmente, na cidade de São Paulo, apresentando o confronto entre ambas, ao longo da história do país e da cidade. Faz um levantamento quantitativo das invasões das áreas públicas municipais, em São Paulo, na década final do século XX, destacando o caráter generalizado da apropriação, ainda que temporária, das terras públicas.

A posse do art. 1276 do CC como forma de aquisição da propriedade imóvel

De inegável relevância na vida humana, a posse se configura como um dos temas mais controvertidos no âmbito do Direito Civil. Em todos os seus contornos e características, incluindo sua natureza jurídica, terminologia, efeitos e classificações, observamos um debate acirrado e polêmico a seu respeito, o que demonstra o firme interesse dos estudiosos sobre a possessio através dos séculos. Ademais, compete ao aplicador do Direito compreender o fenômeno possessório a partir das premissas e valores constitucionais fundamentais, em especial o princípio da dignidade da pessoa humana, levando em consideração as mutações sociais e a realidade dos fatos, para que seja possível extrair do ordenamento caminhos efetivos à concretização de uma sociedade justa e solidária, a fim de erradicar a pobreza e diminuir as desigualdades sociais. Neste contexto, de forma prospectiva e adequando os conceitos civilistas à Carta da República, defendemos a aplicação do artigo 1276 do Código Civil também em benefício do ocupante qualificado de imóvel abandonado, de modo a consolidar o domínio em seu favor no mesmo triênio conferido à Administração Pública, garantindo-se então aos menos favorecidos o legítimo acesso à moradia e ao trabalho. Na medida em que o ser humano se constitui no foco de atenção, preocupação e proteção do ordenamento jurídico acreditamos que as exegeses normativas devem concretizar o disposto no artigo 1, inciso III, da Constituição da República, razão pela qual a posse de outrem exercida ininterruptamente sobre bem abandonado merece funcionar como forma de aquisição originária da propriedade imóvel privada no lapso de tempo estatuído no artigo 1276 do Código Civil.

Usucapião da propriedade possível em terras públicas: O direito de superfície como instrumento de funcionalização da propriedade para efetivação do direito à moradia em áreas de exclusão social

A presente tese apresenta a usucapião superficiária de bens públicos como uma alternativa para assegurar o direito fundamental à moradia em áreas de exclusão social. Para chegar a tal desiderato, encontra-se supedâneo jurídico-normativo na função social da propriedade, especialmente no tocante à sua observância em terras públicas. Utiliza-se, ainda como suporte teórico à tese, a noção contemporânea de que a propriedade hodierna é um instituto plural, complexo, tomando emprestadas as ideias de Salvatore Pugliatti. Além disso, diante dos contornos atuais do Direito Civil-Constitucional, também é importante como lastro a análise da posse com função social, que em muitos casos pode até ser priorizada no confronto com o direito de propriedade meramente formal. Na construção da tese, foram utilizadas duas premissas. A primeira apoia-se na possibilidade do reconhecimento da posse em bens públicos, fundamentando-se especificamente nos regimes legais que a admitem, como a Lei 11.977/2009, por exemplo. Já a segunda se consubstancia na interpretação de que a vedação constitucional à usucapião de bens públicos não é absoluta, obstando apenas a aquisição da propriedade plena destes bens por particulares. A partir destes fundamentos são analisados os requisitos e as consequências do modelo de usucapião superficiária de imóveis públicos para fins de moradia, com ênfase particular quanto ao animus da posse. Conclui-se, ao final, que essa nova modalidade aquisitiva da propriedade superficiária pode ser um importante instrumento para a regularização fundiária em áreas de exclusão social, conferindo segurança jurídica aos moradores e transformando em ativo um amplo estoque fundiário que hodiernamente se apresenta como capital morto, conforme defende Hernando de Soto.

Reforma Agrária em questão: a propriedade privada como fator de desterritorialização camponesa no Assentamento Fazenda Primavera (Andradina-SP)

Pós-graduação em Geografia - FCT